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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Date
expand1988 (128)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00677 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Art. 4o. - ............................................. XLVI - ............................................ a) privação da liberdade;"" 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00678 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Nós representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem- estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida com a solução pacífica das controvérsias, na ordem interna e internacional, promulgamos, sob a proteção de Deus, esta Constituição da República Federativa do Brasil."" 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00679 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno para o § 3o. do artigo 57, renumerando-se o atual § 3o. para § 4o. "Art. 57 - .................................................. § 3o. - O regimento disporá sobre o funcionamento do Congresso nos sessenta dias anteriores às eleições gerais."" 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00695 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Art. 61 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ao Presidente da República, aos Tribunais Superiores e aos cidadãos, na forma prevista nesta Constituição." 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00696 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. " Art. 66 - ...................................... § 6o. - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4o., o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestada as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que tratam o art. 64, parágrafo único, e o art. 66, § 2o." 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00697 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Art. 71 - ...................................... III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;" 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00698 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se redação aprovada em 2o. Turno e renumere-se os demais incisos. "XI - autorizar brasileiros a aceitar pensão, emprego ou comissão de governo estrangeiro;" 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00699 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Art. 102 - ...................................... I - .............................................. b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente e os Ministros de Estado, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;" 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00700 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Art. 102 - ...................................... I - .............................................. p - o pedido de medida cautelar das representações oferecidas pelo Procurador-Geral da República;" 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00701 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Art. 111 - ...................................... § 1o. - .......................................... I - dezesete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados com pelo menos dez anos de experiência profissional e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;" 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00702 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Art. 121 - Lei complementer disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes e das Juntas eleitorais." 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00703 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Art. 121 - ...................................... § 1o. - Os membros dos tribunais, os juízes e os integrantes das Juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis."" 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00704 EM ANALISE  
 Autor:  VICENTE BOGO (PSDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se do § 1o. do Art. 4o. das Disposições Constitucionais Transitórias a expressão final: "não se lhe aplicando o disposto no art. 15 da Constituição"". 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00742 EM ANALISE  
 Autor:  VICENTE BOGO (PSDB/RS) 
 Texto:  Sejam os incisos do Art. 4o. transformados em parágrafos. As alíneas dos incisos XXVIII, XXXIV, XXXVIII, XLVI, XLVII, LXX, LXII e LXXVI, que serão §§ 28, 34, 46, 47, 70, 72 e 76, passam a incisos. Em consequência, suprima-se do "caput" do artigo a expressão "nos termos seguintes". Seja o § 2o. transformado em art. 5o. e o § 1o. passe a parágrafo único desse novoart. 5o. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00743 EM ANALISE  
 Autor:  VICENTE BOGO (PSDB/RS) 
 Texto:  Sejam os incisos do art. 7o. transformados em parágrafos. Passe a artigo o seu parágrafo único, com redação adaptada: Art. - As disposições do artigo 7o. aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônicas de pescadores, observadas as condições que a lei estabelecer." O próprio artigo 7o. deve ter suprimida a expressão "observado o seguinte"". 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00744 EM ANALISE  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) 
 Texto:  Transforme-se em artigo o § 8o. do art. 13, colocando-se imediatamente antes do art. 14. Sua redação deverá ser: Art. - O militar alistável é elegível. Seus incisos I e II são transformados em parágrafos. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00745 EM ANALISE  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) 
 Texto:  As alíneas do inciso XXIII são transformadas em éé, colocando-seimediatamente antes do art. 21. Do inciso XXIII são suprimidas as expressões: "atendidos os seguintes princípios e condições." 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00746 EM ANALISE  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) 
 Texto:  Passe-se para o início do inciso III do art. 35 a expressão "na hipótese do artigo 33, VII." Passe-se para o início do inciso IV a expressão "no caso de recusa à execução de lei federal". 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00786 EM ANALISE  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) 
 Texto:  Transformem-se em parágrafos seus incisos. As alíneas do inciso XVI, que será parágrafo 16, devem passar a incisos. Os §§ 1o. a 6o. devem ser renumerados, com redação adaptada. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00787 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 37 "Art. 37 - O servidor público em exercício de mandato eletivo federal ou estadual, bem como de Prefeito Municipal, será afastado do cargo, sendo- lhe asseguradas: I - a contagem do tempo de serviço, para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; II - a determinação dos valores de seus benefícios previdenciários, como se em exercício estivesse. § 1o. - O servidor público investido no mandato de Prefeito ou Vereador poderá optar pela sua remuneração. § 2o. - Caso haja compatibilidade de horários, o servidor público investido no cargo de Vereador não perderá as vantagens de seu cargo, emprego ou função." 
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