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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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619[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (619)
Banco
expandEMEN (619)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (619)
Partido
PMDB (202)
PDT (140)
PFL (126)
PL (61)
PSB (42)
PDC (22)
PTB (14)
PT (11)
PDS (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1987 (619)
501Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05176 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se mais um parágrafo ao art. 194, passando o "parágrafo único" a ser é 1o, incluindo-se o § 2o., que terá a seguinte redação: "Art. 194. .................................. § 2o. É vedada vinculação ou equiparação de qualquer natureza aos membros do Poder Judiciário." 
502Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05177 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Art. 238 Passa a ter a seguinte redação: "Art. 238. Lei complementar federal disporá sobre garantias, direitos, prerrogativas e vedações dos membros do Ministério Público." 
503Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05178 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 407 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 407. Compete ao Congresso Nacional, ouvido o Conselho Nacional de Comunicação, outorgar concessões, permissões, autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo único. A lei disporá sobre a criação do Conselho Nacional de Comunicação, que terá entre suas competências: a) encaminhar ao Congresso Nacional proposta de concessões e permissões para exploração dos serviços de rádio-televisão; b) fiscalizar, na forma da lei, as emissoras de rádio e televisão em funcionamento no País; c) disciplinar o uso de serviços de rádio em ondas especiais; d) propor ao Congresso Nacional o cancelamento de concessão de exploração de serviços de rádio-televisão." 
504Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05179 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 415, do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 415 - A União, os Estados e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer, conrorrentemente, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais." 
505Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05180 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no art. 341, § 1o., a inciso IV "Contribuição Sobre o Patrimônio Líquido das Pessoas Físicas", Renumerando-se os demais. Art. 341 .................................... § 1o. ............................................ I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - contribuição sobre a exploração de concursos de prognóstivos; V - adicional sobre os prêmios dos seguros privados. 
506Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05181 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do Anteprojeto a expressão "...de boa fé...", ficando o Artigo 320 assim redigido: "Art. 320 - Aquele que, não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, possuir como seu, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, imóvel urgano de até duzentos e cinquenta metros quadrados de aréa, adquirir-lhe-á o domínio, podendo requerer ao Juiz que assim o declare, por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóvel." 
507Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05182 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 329 do Anteprojeto a seguinte redação: "Art. 329 - Todo aquele que, não sendo proprietário rural, possuir como sua, por três (03) anos ininterruptos, sem justo título ou boa fé, área rural particular ou devoluta contínua, não excedente a três (3) módulos regionais de exploração agrícola, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada permanente, adquirir-lhe-á o domínio mediante sentença declaratórioa, a qual servirá de título para o registro imobiliário respectivo." 
508Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05183 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no § 4o. art. 383, a educação pré- escolar, passando a ter a seguinte redação: "Art. 383 .................................. § 4o. - Os Municípios só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessidades do ensino fundamental e da educação pré-escolar restiverem plenamente atendidos." 
509Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05185 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 325 ao Anteprojeto de Constituição a Seguinte Redação: "Art. 325 - O uso do imóvel rural corresponde a uma obrigação social. é Único - A obrigação social é cumprida quando o imóvel: a) é racionalmente aproveitado; b) conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente; c) observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho e de produção e não motiva conflitos ou disputas pela posse ou domínio; d) respeita os direitos das populações indígenas que vivem nas duas imediações. 
510Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05186 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 85 Seção II - Dos Servidores Públicos Civis - o seguinte Inciso: Art. 85 - .................................. Inciso XI - Aos servidores públicos federais da administração direta e indireta que, em decorrência de reestruturações, classificação ou reclassificação de cargos, passaram a integrar quadros suplementares em extinção com vencimento fixados numa única referência ou nível, será atribuída a remuneração mensal devida ao ocupante do cargo ou função resultante do novo sistema, que corresponda à mesma posição salarial mais elevada que antes lhes era conferida. a) este artigo alcança. a) este artigo alcança, também, os servidores da mesma situação funcional que foram incluídos na atual sistematização de classificação de cargos se a observância de remuneração anteriormente percebida mais elevada. 
511Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05187 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do Anteprojeto a expressão "... e sem caráter exproprietário...", ficando o Art. 318 assim redigido: "Art. 318 - O Poder Público estabelecerá a cobrança do imposto progressivo, no tempo, a incidir sobre áreas não edificadas e não utilizadas, de forma que se assegure o cumprimento da função social da propriedade." 
512Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05188 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 18, ítem IV, letra "L", a expressão: "Os sindicatos terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei". 
513Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05189 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 203, do anteprojeto de constituição a seguinte redação: "Art. 203 - Os serviços notariais e registrais serão exercidos pelo Poder Público. 
514Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05190 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Altera o inciso VII do artigo 379, do capítulo III da Educação e Cultura, que passará a ter a seguinte redação: Inciso VII - auxílio suplementar na educação para crianças de zero até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
515Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05192 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Altera o inciso III do artigo 379, do capítulo III da Educação e da Cultura, que passará a ter a seguinte redação: III - Atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças até seis anos de idade. 
516Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05193 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 218, do anteprojeto de constituição, a letra "D" do parágrafo único. 
517Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05194 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao Artigo 220 do Anteprojeto de Constituição a seguinte Redação: "Art. 220 - Os Juízes classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento, terão suplentes e mandatos de três anos, permitida uma recondução". 
518Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05195 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: Artigo 383, Parágrafo 2o. Modifique-se o parágrafo 2o., do artigo 383 do capítulo da Educação e Cultura do anteprojeto de Constituição que passará a ter a seguinte redação: art. 383 .................................... § 2o. - Compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual, organizar e oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino fundamental e médio. 
519Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05196 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 383 § 2o. Inclua-se no § 2o. do art. 383 a educação da criança menor de 7 anos, passando a ter a seguinte redação. "Art. 383.................................... § 2o. - compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual, organizar e oferecer a educação pré-escolar e o ensino básico e médio." 
520Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05197 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 397 Acrescente-se no art. 397 do Anteprojeto de Constituição, o seguinte item: Art. 397 .................................... IV - Garantia de tratamento e oportunidades iguais no disposto, independentemente de sexo, etnia, cor, idade e deficiências físicas. 
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