| ANTE / PROJEMENTODOS | | 501 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05176 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se mais um parágrafo ao art. 194,
passando o "parágrafo único" a ser é 1o,
incluindo-se o § 2o., que terá a seguinte redação:
"Art. 194. ..................................
§ 2o. É vedada vinculação ou equiparação de
qualquer natureza aos membros do Poder
Judiciário." | |
| 502 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05177 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Art. 238
Passa a ter a seguinte redação:
"Art. 238. Lei complementar federal disporá
sobre garantias, direitos, prerrogativas e
vedações dos membros do Ministério Público." | |
| 503 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05178 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 407 do Anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 407. Compete ao Congresso Nacional,
ouvido o Conselho Nacional de Comunicação,
outorgar concessões, permissões, autorizações de
serviços de radiodifusão sonora ou de sons e
imagens.
Parágrafo único. A lei disporá sobre a
criação do Conselho Nacional de Comunicação, que
terá entre suas competências:
a) encaminhar ao Congresso Nacional proposta
de concessões e permissões para exploração dos
serviços de rádio-televisão;
b) fiscalizar, na forma da lei, as emissoras
de rádio e televisão em funcionamento no País;
c) disciplinar o uso de serviços de rádio em
ondas especiais;
d) propor ao Congresso Nacional o
cancelamento de concessão de exploração de
serviços de rádio-televisão." | |
| 504 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05179 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Artigo 415, do Anteprojeto, a
seguinte redação:
"Art. 415 - A União, os Estados e os
Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem
estabelecer, conrorrentemente, restrições legais e
administrativas visando à proteção ambiental e à
defesa dos recursos naturais." | |
| 505 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05180 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se no art. 341, § 1o., a inciso IV
"Contribuição Sobre o Patrimônio Líquido das
Pessoas Físicas", Renumerando-se os demais.
Art. 341 ....................................
§ 1o. ............................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - contribuição sobre a exploração de
concursos de prognóstivos;
V - adicional sobre os prêmios dos seguros
privados. | |
| 506 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05181 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do Anteprojeto a expressão "...de
boa fé...", ficando o Artigo 320 assim redigido:
"Art. 320 - Aquele que, não sendo
proprietário de imóvel urbano ou rural, possuir
como seu, por cinco anos ininterruptos e sem
oposição, imóvel urgano de até duzentos e
cinquenta metros quadrados de aréa, adquirir-lhe-á
o domínio, podendo requerer ao Juiz que assim o
declare, por sentença, a qual lhe servirá de
título para matrícula no registro de imóvel." | |
| 507 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05182 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 329 do Anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 329 - Todo aquele que, não sendo
proprietário rural, possuir como sua, por três
(03) anos ininterruptos, sem justo título ou boa
fé, área rural particular ou devoluta contínua,
não excedente a três (3) módulos regionais de
exploração agrícola, e a houver tornado produtiva
com seu trabalho e nela tiver sua morada
permanente, adquirir-lhe-á o domínio mediante
sentença declaratórioa, a qual servirá de título
para o registro imobiliário respectivo." | |
| 508 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05183 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no § 4o. art. 383, a educação pré-
escolar, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 383 ..................................
§ 4o. - Os Municípios só passarão a atuar em
outros níveis de ensino quando as necessidades do
ensino fundamental e da educação pré-escolar
restiverem plenamente atendidos." | |
| 509 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05185 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 325 ao Anteprojeto de
Constituição a Seguinte Redação:
"Art. 325 - O uso do imóvel rural corresponde
a uma obrigação social.
é Único - A obrigação social é cumprida
quando o imóvel:
a) é racionalmente aproveitado;
b) conserva os recursos naturais renováveis e
preserva o meio ambiente;
c) observa as disposições legais que regulam
as relações de trabalho e de produção e não motiva
conflitos ou disputas pela posse ou domínio;
d) respeita os direitos das populações
indígenas que vivem nas duas imediações. | |
| 510 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05186 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no Art. 85 Seção II - Dos
Servidores Públicos Civis - o seguinte Inciso:
Art. 85 - ..................................
Inciso XI - Aos servidores públicos federais
da administração direta e indireta que, em
decorrência de reestruturações, classificação ou
reclassificação de cargos, passaram a integrar
quadros suplementares em extinção com vencimento
fixados numa única referência ou nível, será
atribuída a remuneração mensal devida ao ocupante
do cargo ou função resultante do novo sistema, que
corresponda à mesma posição salarial mais elevada
que antes lhes era conferida.
a) este artigo alcança.
a) este artigo alcança, também, os servidores
da mesma situação funcional que foram incluídos na
atual sistematização de classificação de cargos se
a observância de remuneração anteriormente
percebida mais elevada. | |
| 511 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05187 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do Anteprojeto a expressão "... e
sem caráter exproprietário...", ficando o Art. 318
assim redigido:
"Art. 318 - O Poder Público estabelecerá a
cobrança do imposto progressivo, no tempo, a
incidir sobre áreas não edificadas e não
utilizadas, de forma que se assegure o cumprimento
da função social da propriedade." | |
| 512 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05188 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do artigo 18, ítem IV, letra "L",
a expressão:
"Os sindicatos terão acesso aos meios de
comunicação social, conforme a lei". | |
| 513 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05189 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 203, do anteprojeto de
constituição a seguinte redação:
"Art. 203 - Os serviços notariais e
registrais serão exercidos pelo Poder Público. | |
| 514 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05190 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Altera o inciso VII do artigo 379, do
capítulo III da Educação e Cultura, que passará a
ter a seguinte redação:
Inciso VII - auxílio suplementar na educação
para crianças de zero até seis anos de idade e
para o ensino fundamental, através de programas de
material didático-escolar, transporte,
alimentação, assistência médico-odontológica,
farmacêutica e psicológica. | |
| 515 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05192 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Altera o inciso III do artigo 379, do
capítulo III da Educação e da Cultura, que passará
a ter a seguinte redação:
III - Atendimento gratuito em creches e pré-
escolas para as crianças até seis anos de idade. | |
| 516 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05193 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do Art. 218, do anteprojeto de
constituição, a letra "D" do parágrafo único. | |
| 517 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05194 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao Artigo 220 do Anteprojeto de
Constituição a seguinte Redação:
"Art. 220 - Os Juízes classistas das Juntas
de Conciliação e Julgamento, terão suplentes e
mandatos de três anos, permitida uma recondução". | |
| 518 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05195 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: Artigo 383, Parágrafo
2o.
Modifique-se o parágrafo 2o., do artigo 383
do capítulo da Educação e Cultura do anteprojeto
de Constituição que passará a ter a seguinte
redação:
art. 383 ....................................
§ 2o. - Compete aos Estados e Municípios,
através de lei complementar estadual, organizar e
oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino
fundamental e médio. | |
| 519 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05196 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 383 § 2o.
Inclua-se no § 2o. do art. 383 a educação da
criança menor de 7 anos, passando a ter a seguinte
redação.
"Art. 383....................................
§ 2o. - compete aos Estados e Municípios,
através de lei complementar estadual, organizar e
oferecer a educação pré-escolar e o ensino básico
e médio." | |
| 520 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05197 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 397
Acrescente-se no art. 397 do Anteprojeto de
Constituição, o seguinte item:
Art. 397 ....................................
IV - Garantia de tratamento e oportunidades
iguais no disposto, independentemente de sexo,
etnia, cor, idade e deficiências físicas. | |
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