| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03707 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa do § 1o. do art. 190, da
Seção V, da Procuradoria Geral da União, do
Capítulo III do Título V, da Organização dos
Poderes e Sistema de Governo.
Altere-se, no art. 190, a redação do § 1o.,
adotando-se a seguinte:
Art. 190 - ..................................
§ 1o. - A Procuradoria Geral da União tem por
chefe o Procurador-Geral da República, nomeado
pelo Presidente da República, dentre membros da
instituição, eleitos em lista tríplice por seus
pares, após aprovada a escolha pela Câmara dos
Deputados, para servir por três anos, permitindo-
se uma recondução. Sua exoneração, antes do termo
da investidura, dependerá de anuência prévia do
Senado Federal. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03708 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva da Seção V, do Capítulo
III, do Governo; e aditiva de Capítulo VI, a ser
incluído entre o Capítulo V, do Ministério
Público, e o Capítulo VI, da Defendoria Pública e
da Advocacia, todos do Título V, da Organização
dos Poderes e Sistema de Governo.
Suprima-se a Seção V, do Capítulo III, do
Governo; e inclua-se o artigo e parágrafos, da
Procuradoria Geral da União, em Capítulo próprio,
inserido entre os Capítulos do Ministério Público
e da Defensoria Pública. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03709 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva do art. 235 e seus
incisos do Capítulo V, do Ministério Público, Do
Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de
Governo.
Dê-se nova redação ao art. 235 e seus
incisos, adotando-se a seguinte:
Art. 235 - O Ministério Público compreende:
I - O Ministério Público da União, integrado:
a) pelo Ministério Público Federal, que
oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o
Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais
Eleitorais, o Tribunal de Contas da União, os
Tribunais e Juízes Federais Comuns e os Juízos
Agrários;
b) pelo Ministério Público Federal Eleitoral;
c) pelo Ministério Público Militar;
d) pelo Ministério Público do Trabalho;
e) pelo Ministério Público do Distrito
Federal e dos Territórios.
II - O Ministério Público dos Estados. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03713 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA do § 2o. do art. 190, da Seção
V, do Capítulo III, do Título V, Da Organização
dos Poderes e Sistema de Governo.
Altere-se a redação do § 2o. do art. 190,
adotando-se a seguinte:
Art. 190 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - Os Procuradores da República
ingressarão nos cargos iniciais de carreira,
mediante concurso público de provas e títulos. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04216 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo - A República Federativa do
Brasil é constituída, sob regime representativo,
pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios, e tem como fundamentos:
................................................." | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04217 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Transfira-se as alíneas "g", "h",
"i" e "j" do inciso XI para o inciso XIII e dê-se
nova redação à alínea "b" do inciso XIII.
"Art. 13 - ..................................
..................................................
XI - mantido
a - mantido
b - mantido
c - mantido
d - mantido
e - mantido
f - transfira-se para a alínea "e" do inciso
XIII.
g - transfira-se para a alínea "f" do inciso
XIII.
h - transfira-se para a alínea "g" do inciso
XIII.
i - transfira-se para a alínea "h" do inciso
XIII.
J - transfira-se para a alínea "i" do inciso
XIII.
............................................
XIII - mantido
a - mantido
b - o exercício do direito de propriedade
subordina-se aos interesses do bem-estar da
sociedade, da conservação e da proteção do meio
ambiente.
c - mantido
d - mantido
e - mesma redação da alínea "f" do inciso XI.
f - mesma redação da alínea "g" do inciso XI.
g - mesma redação da alínea "h" do inciso XI.
h - mesma redação da alínea "i" do inciso XI.
i - mesma redação da alínea "j" do inciso XI. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04218 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VIII do art. 49 do
Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação:
"Art. 49 - ..................................
............................................
VIII - fiscalizar as operações de natureza
financeira, especialmente as de crédito, câmbio,
de capitalização, bem com as de seguros e de
previdência privada.
................................................." | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04220 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Dê-se à alínea "s", do inciso XIX,
do artigo 49, a seguinte redação:
Art. 49 - ..................................
............................................
XIX - ......................................
............................................
s - normas gerais sobre a produção e consumo
inclusive sobre a propriedade industrial e
intelectual. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04221 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 86 do anteprojeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 86 - ..................................
............................................
§ 3o. - A proibição de acumular proventos não
se aplica aos aposentados quanto ao exercício de
mandato eletivo, de magistério, de cargo em
comissão ou de emprego para prestação de serviços
técnicos ou especializados". | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04223 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XV do art. 99 do Anteprojeto
de Constituição, a seguinte redação:
"Art. 99 - ..................................
............................................
XV - acompanhar a fiscalizar a atividade de
Governo em matéria de política monetária,
financeira e cambial, bem como de seguridade
social e de previdência.
............................................ | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04224 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 192 do Anteprojeto de
Constituição o inciso X com a seguinte redação:
Art. 192, X "nos Tribunais com número
superior a vinte e cinco julgadores será
constituído órgão especial, com o mínimo de onze e
o máximo de vinte e cinco membros, para o
exercício das atribuições administrativas e
jurisdicionais, de competência do Tribunal Pleno,
bem como para a uniformização da jurisprudência no
caso de divergência entre seus grupos e seções". | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04227 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Acrescente-se ao artigo 222 o
seguinte § 4o.:
"Art. 222 - ................................
............................................
§ 4o. - compete à Justiça do Trabalho,
segundo a legislação brasileira, conciliar e
julgar dissídios entre as Missões Diplomáticas
estrangeiras e os trabalhadores por elas
contratados para a prestação de serviço de
qualquer espécie. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04228 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 231 do Anteprojeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art 231 - O Superior Tribunal Militar
compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados
pelo Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pelo Senado Federal, sendo dois dentre
oficiais- generais da ativa da Marinha, três
dentre oficiais-generais da ativa do Exército,
dois dentre oficiais- generais da ativa da
Aeronáutica, e quatro dentre civis". | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04230 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se ao § 1o. do art. 239 o seguinte
suplemento:
"..., sendo os seus cargos obrigatoriamente
providos por concurso público de provas e títulos,
com a participação de Poder Judiciário e da Ordem
dos Advogados do Brasil". | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04231 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do art. 236 do Anteprojeto
de Constituição, a seguinte emenda:
"Art. 236 - ................................
I - Exercer a direção superior do Ministério
Público Federal, Eleitoral, Militar, do Trabalho e
do Distrito Federal e Territórios. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04234 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Dê-se ao art. 290 a seguinte
redação:
"Art. 290 - A União só se responsabilizará
pelos depósitos ou aplicações financeiras
efetuadas nas instituições sob o seu controle". | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04235 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Dê-se ao art. 289 a seguinte
redação, acrescentando-lhe o parágrafo 0 e
remunerando-se para primeiro o atual parágrafo
único.
"Art. 289 - A execução financeira da União
será efetuada pelo Tesouro Nacional, tendo como
agente exclusivo o Banco do Brasil.
§ 1o. - a mesma redação do atual parágrafo
único.
§ 2o. - A arrecadação de tributos federais
será efetuada pelas instituições financeiras
oficiais federais". | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04236 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Acrescente-se ao artigo 306 o
seguinte inciso VIII.
"Art. 306 - ................................
............................................
VIII - capacitação científica e tecnológica". | |
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