| ANTE / PROJEMENTODOS | | 201 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01374 DT REC:22/04/87  | | | | Autor: | JOSÉ MELO (PMDB/AC) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO CIDADÃO BRASILEIRO, A PARTIR DOS 65
ANOS DE IDADE, UMA PENSÃO EQUIVALENTE A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS
MENSAIS E O DIREITO DE OPÇÃO ENTRE ESTA E OUTRAS ADQUIRIDAS PELO
SISTEMA PREVIDENCIÁRIO, PROIBIDA A ACUMULAÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
PENSÃO PREVIDENCIARIA | |
| 202 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01376 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS TRABALHADORES A CONCESSÃO DE SALÁRIO-
FAMÍLIA, CALCULADO NA BASE DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, PARA
CADA FILHO DE ATÉ QUATORZE ANOS DE IDADE OU INVÁLIDO DE QUALQUER
CONDIÇÃO. | | | | Indexação: | SALARIO FAMILIA
INVALIDEZ | |
| 203 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00014 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE ELEIÇÃO DIRETA PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
120 (CENTO E VINTE) DIAS DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO E
APROVAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DE NORMAS GERAIS E ESPECIAIS PARA
ESSAS ELEIÇÕES. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEIÇÃO DIRETA
PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
| 205 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01433 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODO CIDADÃO OU ENTIDADE POSSA, SEM ÔNUS JUDICIAL,
IMPETRAR AÇÃO POPULAR, PARA EXIGIR QUE OS DIRIGENTES DE ÓRGÃOS
PÚBLICOS PRESTEM ESCLARECIMENTOS DE SUA GESTÃO. | | | | Indexação: | ORGÃOS PUBLICOS
GASTOS PUBLICOS
DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 206 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01434 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA SEJAM
OBRIGADOS A PRESTAR CONTAS DE SUAS GESTÕES AO PODER LEGISLATIVO,
COMO MENCIONA, E QUE OS TRIBUNAIS DE CONTAS FIQUEM SUJEITOS À
SUPERVISÃO DO CONGRESSO NACIONAL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
DESPESA ORÇAMENTARIA
RECEITA ORÇAMENTARIA
POLITICA FINANCEIRA
TRIBUNAL DE CONTAS
PODER LEGISLATIVO
LEGISLATIVO | |
| 207 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01435 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE O BRASIL GARANTA O DIREITO DE ASILO AOS PERSEGUIDOS EM
RAZÃO DE LUTAS PELA DEMOCRACIA, PELA PAZ, PELA JUSTIÇA E PELOS
DIREITOS HUMANOS, E QUE NAO EXPULSE ASILADOS POLÍTICOS PARA PAÍS QUE
OS PERSIGA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ESTRANGEIRO | |
| 208 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01436 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE A INSTITUIÇÃO DA 'UNIVERSIDADE ABERTA', SOB A ORIENTAÇÃO DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
SISTEMA EDUCACIONAL
ENSINO RELIGIOSO | |
| 209 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01477 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PROMOVER A DIVULGAÇÃO DOS MÉTODOS DE
PLANEJAMENTO FAMILIAR E PROPICIAR ÀS FAMÍLIAS OS MEIOS NECESSÁRIOS
PARA O CONTROLE VOLUNTÁRIO DA NATALIDADE. | | | | Indexação: | PLANEJAMENTO FAMILIAR
PROGRAMA EDUCATIVO | |
| 211 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01480 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A ESCOLHA DOS CANDIDATOS DOS PARTIDOS AOS CARGOS DE
PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DE ESTADO,
PREFEITO E VICE-PREFEITO SEJA DEFINIDA EM LEI COMPLEMENTAR, NA FORMA
QUE MENCIONA. | | | | Indexação: | CANDIDATO
PARTIDOS POLITICOS
PRESIDENTE DA REPUBLICA
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA
GOVERNADOR
PREFEITO
VICE-PREFEITO | |
| 212 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01483 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | FERNANDO GOMES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO QUE A ELEIÇÃO DO GOVERNADOR E DO
VICE-GOVERNADOR DE ESTADO E DOS PREFEITOS MUNICIPAIS, PARA EXERCER
MANDATO DE QUATRO ANOS, REALIZE-SE NO DIA 1. DE NOVEMBRO E A POSSE,
NO DIA 31 DE DEZEMBRO. | | | | Indexação: | ELEIÇÕES
GOVERNADOR
VICE-GOVERNADOR
PREFEITO
MANDATO | |
| 213 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01491 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE A POLÍTICA ECONÔMICA BRASILEIRA
OBEDEÇA AOS PRINCÍPIOS QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA | |
| 214 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01492 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE, NA ELABORAÇÃO DOS PLANOS NACIONAIS E REGIONAIS DE
DESENVOLVIMENTO, SEJAM FIXADOS UM ORÇAMENTO ANUAL E UM PLURIANUAL DE
DISPÊNDIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | PROPOSTA ORÇAMENTARIA | |
| 215 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00149 DT REC:27/03/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE A MANUNTENÇÃO DO CAPUT DO ART. 1O. DA ATUAL CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, COM A ALTERAÇÃO DE SEU § 1O. NA FORMA QUE PROPÕE. | | | | Indexação: | CONSTITUIÇÃO | |
| 216 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01493 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE A ORGANIZAÇÃO DE UMA COMISSÃO MISTA DE DEPUTADOS FEDERAIS E
SENADORES, EM CARÁTER PERMANENTE, PARA PROCEDER À FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DAS CONTAS DA UNIÃO E DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, COMO ESTABELECE. | | | | Indexação: | FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS | |
| 217 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01494 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO E DO SUPERFICIÁRIO
NO RESULTADO DAS RIQUEZAS PROVENIENTES DA EXPLORAÇÃO DO SUBSOLO. | | | | Indexação: | EXPLORAÇÃO MINERAL | |
| 218 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01495 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA INSTITUIR
IMPOSTOS SOBRE A EXTRAÇÃO, CIRCULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CONSUMO DOS
BENS MINERAIS DO SUBSOLO BRASILEIRO. | | | | Indexação: | COMPETENCIA TRIBUTARIA
POLITICA TRIBUTARIA
RECURSOS MINERAIS
EXPLORAÇÃO MINERAL | |
| 219 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01496 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO FIQUE PROIBIDA DE ISENTAR OU DE RETER A QUALQUER
PRETEXTO, TRIBUTOS QUE POR LEI PERTENÇAM AOS ESTADOS OU AOS
MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | ISENÇÃO TRIBUTARIA
POLITICA TRIBUTARIA | |
| 220 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01497 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ESTÁVEIS OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE À DATA DA
PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO CONTEM 5 (CINCO) ANOS DE SERVIÇO
PÚBLICO. | | | | Indexação: | ESTABILIDADE
SERVIDOR
TEMPO DE SERVIÇO | |
|
