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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00236 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOÃO DA MATA (PFL/PB)
	Texto:	"Art. (...) São direitos e garantias individuais: é XXX - a justiça e a assistência judiciária públicas e gratuitas para os necessitados, na forma da lei."

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00237 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOÃO DA MATA (PFL/PB)
	Texto:	"Art. (...) - São direitos e garantias individuais: é XXV - a saúde gratuita como dever prioritário do Estado."

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00238 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOÃO DA MATA (PFL/PB)
	Texto:	"Art. (...) São direitos e garantias individuais: Parágrafos 32 a 35 - suprimir".

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00239 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOÃO DA MATA (PFL/PB)
	Texto:	"Art. (...) São direitos e garantias individuais: § 7o. - suprimir".

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00374 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOÃO DA MATA (PFL/PB)
	Texto:	Art. Um quarto das vagasde qualquer Tribunal deve ser provido por membros do Ministério Público e por advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil "OAB) que esteja no efetivo exercício da profissão, todos de notório merecimento e idoneidade, com dez anos, pelo menos, de prática forense, fazendo-se obrigatória alternância entre as duas categorias.