| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26520 REJEITADA  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 45 do art. 6o. esta redação:
Art. 6o.
§ 45. - Conceder-se-á asilo aos perseguidos
políticos, não faltando o Brasil à condição de
País de primeiro asilo. | | | | Parecer: | Emenda ao parágrafo 45 do art. 6o. com o objetivo de
assegurar o asilo político.
A proposta já se contém concisa e abrangente no Substitu-
tivo.
Pela rejeição. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26521 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | No § 48 do art. 6o. substitua-se, na parte
final, a expressão "arrecadação das importâncias"
por "arrecadação e distribuição, na forma da lei,
das importâncias." | | | | Parecer: | Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas
individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi-
cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do
art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex-
pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção
às participações individuais em obras coletivas, à reprodução
da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas,
e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico
sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além
desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição
exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi-
tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons-
tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi-
cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação,
seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas:
APROVADAS
Emenda no. Constituinte
ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich
ES33594-4 José Ignácio Ferreira
ES27833-9 Maurício Fruet
ES25117-1 Stélio Dias
ES21813-1 Nelson Aguiar
ES22863-3 Nelson Wedekin
ES23022-1 Octávio Elísio
ES33794-7 Vitor Buaiz
ES29003-7 Paulo Ramos
ES30674-0 Carlos Alberto Caó
PARCIALMENTE APROVADAS
ES32905-7 Artur da Távola
ES28423-1 Antônio Britto
ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro
ES30726-6 Carlos Sant'anna
ES28153-4 Álvaro Valle
ES30736-3 Afif Domingos
ES22122-1 Nelson Carneiro
ES32110-2 Pompeu de Sousa
ES30779-7 Márcia Kubitschek
ES21954-5 José Genoíno Neto
ES29044-4 Mauro Miranda
ES22272-4 Ziza Valadares
ES29205-6 José Egreja
ES27317-5 Haroldo Lima e outros
ES21725-9 Virgildásio de Senna
ES22863-3 Enoc Vieira
ES31257-0 Antônio Mariz
ES31836-5 Max Rosenmann
ES27363-9 Francisco Rossi
ES26553-9 Jalles Fontoura
ES20836-5 Nilson Gibson
ES30528-0 Jutahy Júnior
HARMONIZAÇÃO
As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva-
mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e
Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori-
ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre-
pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti-
da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs-
titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa-
mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re-
feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto
Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as
ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli-
veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo
48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des-
ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta,
porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan-
do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas
as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2.
PREJUDICADAS
Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas
acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção
do texto original com ligeiras modificações de redação ou o-
fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da
solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as
seguintes.
Emenda no. Constituinte
ES34632-6 Adolfo Oliveira
ES22946-0 Jesus Tajra
ES31618-4 Carlos Chiarelli
ES32701-1 Manoel Moreira
ES24884-7 Paulo Mincarone
ES31902-7 Haroldo Saboia
ES30612-0 Percival Muniz
ES26521-1 Nilson Gibson
ES32600-7 Geraldo Campos
ES27377-9 Roberto Jefferson
ES28055-4 Costa Ferreira
ES29719-8 Matheus Iensen | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26522 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | No § 50 do art. 6o. substitua-se "sempre que"
por "se". | | | | Parecer: | Emenda ao parágrafo 50 do art. 6o. para torná-lo mais
conciso.
A emenda trata de tema já consignado no Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26523 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 51 do art. 6o. a seguinte redação:
§ 51 - Todos podem reunir-se sem armas, não
intervindo a autoridade senão para manter a ordem.
A lei poderá determinar os casos em que será
necessária a comunicação prévia à autoridade, bem
como a designação, por esta, do local da reunião. | | | | Parecer: | A redação proposta pela emenda para o parágrafo 51 do
art. 6o., que dispõe sobre a liberdade de reunião, já se en-
contra contemplada em parte pelo Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26524 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no item X do art. 30, a palavra
"permanentemente" por "habitualmente". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26525 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 210, inciso
I, II e III.
Dê-se ao artigo 210, incisos I, II e III do
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"Artigo 210 - Compete aos municípios
instituir imposto sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana.
II - Transmissão inter-vivos, a qualquer
título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e de direitos reais
sobre imóveis, exceto garantia, bem como de
direitos a sua aquisição.
III - Serviços de qualquer natureza, nos
termos estabelecidos em lei complementar. | | | | Parecer: | A substituição do imposto sobre vendas a varejo de merca-
dorias pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza, pre-
tendida pela emenda, não se ajusta ao entendimento predomi-
nante na Comisão de Sistematização. Todavia, há acordo em
reintroduzir o imposto sobre serviços e em restringir o âm -
bito de incidência do Imposto de Venda a Varejo.
Pela aprovação parcial. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27195 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no item IV do art. 63, caput, a
expressão "após dois anos de efetivo exercício." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27196 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se à alínea d) do item III do caput do
art. 83 a seguinte redação:
Art. 83............
III -
d) do presidente e dos diretores do Banco
Central do Brasil e do Banco do Brasil S.A. e
deliberar sobre sua exoneração. | | | | Parecer: | Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade,
nela se reconhece por igual as características ideais da for-
mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so-
cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda
com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa
contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27325 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | No art. 59, substitua-se a expressão
"responderão pelos danos" pela seguinte
"responderão civilmente pelos danos". | | | | Parecer: | Não há reparação de dano para o crime, em relação à vítima
ou a terceiro prejudicado. Assim, o preceito, por princípio
de hermenêutica, só se refere à reparação civil. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27326 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se, no item XIII do art. 77, após
a palavra sustar a seguinte expressão: após
pronunciamento judicial. | | | | Parecer: | A emenda pretende que os atos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar sejam previamente apreciados
pelo Poder Judiciário para que possam ser sustados. Pela re-
jeição. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27327 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no item I do art. 77, a
expressão "aprovar ou não" pela seguinte
"deliberar sobre". | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27328 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no art. 74, a idade de dezoito
anos por vinte e um anos. | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura-
mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo-
sição em análise.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27329 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se os itens III e IV do art. 77 | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27330 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o item XII do art. 77. | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27331 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no caput do art. 41, a expressão
"votada em turno e". | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a exclusão da expressão "...votada em
um turno", constante do art. 41 do Substitutivo.
Embora o novo Substitutivo apresentado por este Relator
faça referência à votação em dois turnos, a Emenda não merece
acolhimento face à intenção do autor de excluir toda e qual-
quer menção a turnos de votação da lei orgânica municipal. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27332 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 54 o seguinte § 6o.:
Art. 54...
§ 6o. O prazo de intervenção não poderá ser
superior a três meses. | | | | Parecer: | Parece-nos inconveniente fixar-se prazo, ainda que o que
o máximo, para a duração da intervenção, até porque haverá
situações em que esse tempo poderá ser insuficiente. Obeser-
ve-se, além disso, que toda vez que se fixa prazo, este é
sempre o escolhido, mesmo que não necessário.
Pela rejeição. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27333 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no item I do art. 55, a sua
expressão final "salvo na hipótese de rescisão de
contrato de trabalho". | | | | Parecer: | Acolhemos a Emenda quanto à supressão do trecho assinala-
do, observando, no entanto, que, com a aprovação da outra
Emenda, o inciso I do artigo 55 deverá ficar incorporado ao
caput. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27334 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no art. 58, sua expressão
inicial: "salvo em virtude de concurso público." | | | | Parecer: | O que se deseja evitar é a nomeação de parentes, não inte-
grantes do quadro de servidores do órgão, ou mesmo, que não
sejam sequer servidores públicos, para ocupar cargos de con-
fiança. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27335 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 54 este texto:
Art. 54.
§ 3o. Se o Legislativo não estiver
funcionando, far-se-á convocação extraordinária,
no mesmo prazo de vinte e quatro horas, para
apreciar a mensagem de intervenção. | | | | Parecer: | Embora o proposito da Emenda seja o de aperfeiçoar o
preceito do § 2o. do art. 54, preferimos manter a redação do
Substitutivo, pois que a proposta diverge do seu conteúdo. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27336 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 54 esta redação:
Art. 54.
§ 2o. O decreto de intervenção será submetido
ao Poder Legislativo respectivo, no prazo de vinte
e quatro horas, especificando-se sua amplitude,
prazo e condições de execução, nomeando o
interventor. | | | | Parecer: | Embora o proposito da Emenda seja o de aperfeiçoar o
preceito do § 2o. do art. 54, preferimos manter a redação do
Substitutivo, pois que a proposta diverge do seu conteúdo. | |
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