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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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32[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (32)
Banco
expandEMEN (32)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (32)
Uf
PR (32)
Nome
DARCY DEITOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (32)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14688 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 304 Acrescente-se, ao Art. 304 do Projeto de Constituição: "Art. 304 .................................. ............................................ § - A Lei estabelecerá mecanismos capazes de impedir a especulação dos preços dos produtos levados ao consumidor, obrigando sua fixação na própria fonte produtora e neles já considerados os valores da intermediação." 
 Parecer:  O sugerido não atenda às formalidades para figurar no texto constitucional, devendo ser objeto de legislação ordi- nária, como estipula o próprio dispositivo emendado. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14689 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 304 Acrescente-se, ao Art. 304 do Projeto de Constituição: "Art. 304 - . ............................................ § 1o. § 2o. § 3o. - A lei reprimirá com o maior rigor a prática da usura, determinando limites éticos na remuneração de dinheiro que deverá ter função social." 
 Parecer:  O sugerido não atende as formalidades para figurar no texto constitucional, devendo ser objeto de legislação ordi- nária, como estipula o próprio dispositivo emendado. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14690 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Art. 304 Acrescente-se, ao Art. 304 do Projeto de Constituição, o seguinte preceito: "Art. 304 - ,. § 1o. § 2o. § 3o. - A lei punirá com rigor os crimes contra a economia e os qeu produzam danos ao Tesouro Nacional, com penas agravadas quando se tratar de organização financeiro que manipule poupanças populares e quando hovuer concurso de agentes na execução do ilícito." 
 Parecer:  O sugerido não atende às formalidades para figurar no texto constitucional, devendo ser objeto de legislação ordi- nária, como estipula o próprio dispositivo emendado. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14691 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 317 Dê-se, ao art. 317, Parágrafo Único, alínea "a" do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 317 - ................................ § único - A função social é cumprida quando o imóvel: a) - é racionalmente aproveitado em volume de produção compatível com a extensão da propriedade". 
 Parecer:  O detalhamento previsto na Emenda não está em conformidad e com a técnica constitucional. Pela Rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14693 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Art. 403 Acrescente-se, ao Art. 403, o seguinte parágrafo: "Art. 403 - ................................ ,. § único - É vedado aos órgãos da administração pública direta e indireta, federal, estadual e municipal, o uso abusivo dos meios de comunicação para veicular noticiar de caráter oficial ou oficioso. 
 Parecer:  Acredita-se que as restrições estabelecidas nos incisos acabem por produzir os efeitos desejados pela emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14698 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Art. 328 Acrescente-se, ao Artigo 328 do Projeto de Constituição, o seguinte item: "Art. 328 - A Lei do Sistema Financeiro Nacional disporá, inclusive, sobre: I - II - III - IV - V - VI - criação de um Fundo de Seguro para cobrir as operações de crédito rural, vedada a exgiência de aval e de garantais reais aos pequenos e médios proprietários agrícolas." 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14699 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 320 Dê-se, ao Art. 320 do Projeto de Constituição, esta redação: "Art. 320 - A alienação ou concessão de terras públicas federais, estaduais ou municipais, com área superior a quinhentos hectares, a uma só pessoa física ou jurídica, dependerá de aprovação do Senado da República." 
 Parecer:  Pela Aprovação Parcial, nos termos do substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14700 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  -----EMENDA ADITIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 318 Acrescente-se ao Art. 318 do Projeto de Constituição: "Art. 318 .................................. § 1o. § 2o. § 3o. § 4o. § 5o. § 6o. § 7o. - São inalienáveis, pelo prazo de 20 (vinte) anos as terras recebidas através de planos de reforma agrária." 
 Parecer:  O objeto da Emenda é matéria de lei ordinaria. Rejeição 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14701 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Capítulo II, do Título VIII, da Política Agrária, Fundiária e -----------------------------Reforma Agrária Acrescente-se artigo ao referido capítulo, onde couber: "Art. - O imóvel rural com até 50 (cinquenta) ectares é insuscetível de penhora, a qualquer título". 
 Parecer:  A matéria é pertinente à legislação ordinária. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14702 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias - Título X: Acrescente-se, ao capítulo das Disposições Transitórias, o seguinte artigo onde couber: "Disposições Transitórias Art. - É de quadro anos o mandato do atual Presidente da República, a contar da data da posse." 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14703 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 496 O art. 496 do Projeto de Constituição passa a ter esta redação: "Art. 496 - Lei Agrícola, a ser promulgada no prazo de cento e oitenta dias, criará órgão permanente incumbido de planejar e executar a política agrícola do País e será composto por representantes dos produtores e dos trabalhadores rurais, da Associação Brasileira de empresas de planejamento agropecuário, do Congresso Nacional e do Ministério da Agricultura, tendo por fins precípuos dispor sobre:.........................." 
 Parecer:  Matéria de legislação ordinária.Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14705 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 479 Acrescente-se, ao art. 479, o seguinte parágrafo: "Art. 479 - ................................ ............................................ § único - São mantidos os atuais critérios estabelecidos à aposentadoria dos membros do magistério público". 
 Parecer:  O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra- constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14706 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 470 Dê-se, ao art. 470, caput, do Projeto de Constituição, o seguinte teor: "Art. 470 - No prazo de seis meses, contado da data da promulgação desta Constituição, o Tribunal de Contas da União promoverá auditoria de todas as operações financeiras realizadas em moeda estrangeira pela administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal, bem como por pessoas jurídicas de direito privado, desde que praticadas com aval, fiança ou qualquer outra garantia fidejussória oferecida pelo Poder Público." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A questão da dívida externa brasi- leira encontra-se completamente encaminhada pelas autoridades nacionais. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14708 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias Acrescente-se no capítulo das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição onde couber: "Art. - Dentro de 180 dias da data da promulgação desta Constituição, o Executivo encaminhará ao Congresso Nacional mensagem contendo projeto de ampla reforma administrativa, objetivando a racionalidade e a eficiência do serviço público da administração direta e indireta e à implantação de um regime único de trabalho". 
 Parecer:  Já se está procedendo a uma Reforma Administrativa. O as- sunto está afeto à legislação ordinária. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14991 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: item III, do Art. 138 do Projeto de Constituição. Dê-se, ao item III, do Art. 138 do Projeto de Constituição, o seguinte teor: "Art. 138. I - II - III - a realização de fiscalização, investigações, inspeções e auditoria orçamentária, financeira, operacional, patrimonial e contábil dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas". 
 Parecer:  Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo pro- pósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o con trole externo a realização de fiscalização meramente contá- bil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão da administração pública sob os aspectos financeiro, orçamentá- rio, operacional e patrimonial, como prevê o Projeto. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14992 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 137 Dê-se, ao art. 137 do Projeto Sistematizado, esta redação: "Art. 137. - A fiscalização financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, quanto aos aspectos de eficácia, eficiência, economicidade, legalidade e legitimidade, na forma da lei". 
 Parecer:  Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo pro- pósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o con trole externo a realização de fiscalização meramente contá- bil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão da administração pública sob os aspectos financeiro, orçamentá- rio, operacional e patrimonial, como prevê o Projeto. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14993 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 136 Acrescente-se, ao Art. 136 do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "Art. 136. § Único - São obrigados a fiel declaração de seus bens todos os detentores de cargos eletivos, no momento de posse e no final do mandato". 
 Parecer:  A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, não se ajusta à sistemática geral adotada pelo Proje- to, que expressa, no particular, o entendimento, até agora, de grande parte dos Constituintes. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14994 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 86 O item IX do Art. 86 do Projeto de Constituição passa a ter esta redação: "Art. 86. IX - a lei fixará a relação de valor entre o maior e a menor remuneração no serviço público, que nunca poderá ser inferior a um salário mínimo e nem superior a quarenta salários mínimos, vedada a adição de quaisquer outros valores sob hipótese alguma". 
 Parecer:  Ainda que o disposto no inciso IX seja altamente moraliza dor, não deve figurar no texto constitucional por tratar-se de matéria pertinente à legislação ordinária. Consequentemen- te, deve ser suprimido. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14995 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 302 Dê-se, ao art. 302, a seguinte redação: "Art. 302. - Os investimentos de capital estrangeiro serão admitidos no interesse nacional como agente supletivo da economia nos setores em que o empresário brasileiro não se disponha a atuar". 
 Parecer:  A matéria não é adequada o tratamento normativo, na forma proposta, principalmente no texto constitucional. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14998 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inclua-se o seguinte artigo a ser numerado como art. 300 (Da Ordem Econômica) do Projeto de Constituição, renumerando-se o atual art. 300 e demais. Acrescente-se: "Art. - A lei disciplinará a remessa de lucros ao exterior, estabelecendo limites que propiciem o reinvestimento em favor do desenvolvimento econômico nacional." 
 Parecer:  A remessa de lucros envolve aspecto específico da atuação de empresas multinacionais e deve ser objeto de legislação ordi- nária. Pela rejeição. 
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