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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00943 APROVADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda ao inciso III do art. 50 Direito de recusa ao trabalho em ambientes cujo controle de riscos haja sido negligenciado, com garantia de permanência no emprego.
	Parecer:	Aprovada.

62	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01177 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 12. Inciso III - dois cargos privativos de médico.
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda, uma vez que a sua pretensão não condiz com o substitutivo do anteprojeto.

63	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00392 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda substitutiva ao art. 4o. Substitua-se a palavra nacional por oficial.
	Parecer:	A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente.

64	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00393 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Dá nova redação ao item I do art. 3o. I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, com duração mínima de oito anos, a partir dos seis anos de idade, extensivo aos que a este não tiveram acesso na idade própria. --------------------------------------------------
	Parecer:	A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente.

65	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02144 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART 378 Inclua-se no art. 378 do anteprojeto o seguinte inciso. Art. 378 I +slt;. II .......................................... III ........................................ IV .......................................... V .......................................... VI .......................................... VII Os profissionais liberais formados em escolas públicas ficam sujeitos à prestação remunerada de serviço profissional, em local de interesse do Poder Público, na forma que a lei estabelecer.

66	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02145 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO Art. 485 Inclua-se no Art. 485 do anteprojeto o seguinte parágrafo. Art. 485 § 1o. (O atual parágrafo único) § 2o. Os servidores públicos amparados pelo Art. 40 e seus parágrafos da Lei 4.242, de 17 de julho de 1963, para efeito de Aposentadoria voluntária, terão o tempo de serviço reduzido para 33 anos.

67	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02147 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 363 O art. 363 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 363 Nenhum benefício de prestação continuada poderá ser inferior ao salário percebido quando em atividade.

68	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02148 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 14, INCISO XXVII O inciso XXVII do art. 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação; Inciso XXVII - Jornada de 6 (seis) horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento e para as mães com filhos menores de 12 (doze) anos ou deficientes físicos ou mentais.

69	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02149 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 471 e seus parágrafos. - Suprima-se do anteprojeto o art. 471 e seus parágrafos.

70	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02150 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 86 Inclua-se no art. 86 do anteprojeto o seguinte inciso: Art. 86 I - ........................................ II - ........................................ III - Dois cargos privativos de Médico.

71	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02151 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 202 e parágrafo e 203 e parágrafos. O Art. 202 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 202. Seu parágrafo único e o Art. 203 e parágrafos ficam prejudicados.

72	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02152 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO, ART. 357 Inclua-se no art. 357 do anteprojeto o seguinte parágrafo: Art. 357 .................................... Parágrafo Único - É assegurada a aposentadoria, com proventos integrais, aos profissionais de saúde do sexo masculino e feminino, respectivamente, aos 30 e 25 anos de efetivo exercício em funções de atenção direta à saúde.

73	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02317 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Inclua-se no art. 14 do anteprojeto o seguinte inciso: Art. 14. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... XXVI - Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até 6 (seis) anos de idade, provendo salas de amamentação no local de trabalho, no período de aleitamento materno exclusivo, creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos.

74	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02318 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Inclua-se no art. 14 do anteprojeto o seguinte inciso: Art. 14. I - ........................................ II - ........................................ XIX - Licença remunerada á gestante, antes e depois do parto por período não inferior à 120 (cento e vinte) dias, e licença paternidade remunerada, durante o período natal e pós-natal, até o quinto dias após à alta hospitalar ou parto domiciliar.

75	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02319 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Art. 361. I - ... II - ... III - Proteção à maternidade e à paternidade, naturais e adotivas, notadamente à gestante, assegurada licença antes e após o parto, e redução da jornada de trabalho de mães e pais, conforme a lei dispuser.

76	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02320 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	O art. 410 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 410. Parágrafo único. É vedada a propaganda comercial de alimentos sucedâneos do leite materno, de medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos.

77	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02859 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa: A alínea "b" do inciso VII do art. 13, passa a vigorar com a sguinte redação: b) A casa é o asilo inviolável do indivíduo. Ninguém poderá nela penetrar à noite, sem consentimento do morador, a não ser para acudir vítima de crime ou desastre, nem durante o dia, fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer.

78	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02860 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa: O Artigo 13, inciso XV, alínea "j", passa a vigorar com a seguinte redação: "Ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por decisão e ordens escritos e fundamentadas, de autoridade competente."

79	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02861 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado: Art. 442. Renumere-se o parágrafo único do art. 442 do anteprojeto, para parágrafo primeiro e adicione-se o parágrafo 2o. com a seguinte redação. § 2o. - O Congresso Nacional incluirá em seu Regimento Comum a Comissão Mista Permanente do Distrito Federal, integrada exclusivamente pelos representantes deste na Câmara Federal e no Senado da República a quem caberá legislar e exercitar a fiscalização finaceira, para o Distrito Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas do DF. enquanto não for instalada sua Câmara Legislativa.

80	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02862 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa: Altere-se o título da Seção IX, denominada "Da Fiscalização financeira, ormçametária, operacional e patrimonial", para "Do Tribunal de Contas e da Fiscalização das Finanças Públicas". SEÇÃO IX Do Tribunal de Contas e da Fiscalização das Finanças Públicas.

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