| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16117 REJEITADA  | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 64, parágrafo
único
Dê-se ao parágrafo único do art. 64 a
seguinte redação:
"Parágrafo único - A eleição do candidato a
Vice-Prefeito far-se-á nos termos deste artigo,
apurando-se o resultado independentemente daquele
verificado na eleição do Prefeito". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento.
Dado ao fato de ser o sistema parlamentarista adotado,pe-
lo menos até esta fase de discussão constitucional, como mo-
delo governamental é oportuno que não conte da literalidade
obrigatória a eleição do vice-governador. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16118 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado: Art. 73, § 3o.
Dê-se ao § 3o. do art. 73 a seguinte redação:
"§ 3o. - O disposto neste artigo aplica-se,
no que couber, ao Distrito Federal, podendo
integrar a Área Metropolitana de Brasília os
municípios pertencentes aos Estados de Goiás e
Minas Gerais que limitem geograficamente com o
Distrito Federal"". | | | | Parecer: | O parágrafo emendado foi suprimido. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16119 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 108, parágrafo
único
Suprima-se, do parágrafo único do art. 108, a
seguinte expressão: "funcionará como Presidente o
do Supremo Tribunal Federal"". | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16120 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 109, § 8o.
Suprima-se o § 8o. do art. 109. | | | | Parecer: | Pela aprovação, suprimindo-se o dispositivo. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16121 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 115, § 1o, Item I
Suprima-se o item I,do § 1o., do art. 115,
renumerando-se os disposititvos remanescentes. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16122 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: art. 120, parágrafo
único.
Suprima-se o parágrafo único do art. 120. | | | | Parecer: | As matérias dadas como privativas do Presidente da Repúbli
ca e do Primeiro Ministro para a iniciativa de leis, de que
trata o parágrafo único do art. 120, decorrem de exaustivas
reflexões sobre a instituição da verdade orçamentária e a e-
liminação dos deficits públicos. Com efeito, deixando-se ao
livre alvedrio do Poder Legislativo a criação de cargos pú-
blicos, poderemos colocar o País numa situação perigosa de
máximização do déficit público..
Pela prejudicialidade. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16123 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda substitutiva.
Dispositivo emendado: Art. 133, § 3o.
Dê-se ao § 3o. do artigo 133 a seguinte
redação:
"Se o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias não for devolvido para sanção no
prazo estabelecido no parágrafo anterior,
aplica-se o disposto no § 2o. do art. 124." | | | | Parecer: | A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16124 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 203
Acrescente-se art. 203 o seguinte item,
renumerando-se os demais:
"III - Os Senadores e os Deputados Federais;" | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16125 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda substitutiva.
Dispositivo emendado: art. 236 § 4o.
Dê-se ao § 4o, "in fine", do art. 236, a
seguinte redação:
"... A prisão ou detenção de qualquer pessoa
não poderá ser superior a 2 (dois) dias, salvo
quando autorizado pelo Poder Judiciário. É vedada
a incomunicabilidade do preso. | | | | Parecer: | Na forma como se encontra no anteprojeto é mais abrangente. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16126 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: art. 261.
Suprima-se o art. 261 (inclusive os dois
parágrafos). | | | | Parecer: | A Emenda objetiva a supressão da competência residual
(art. 261), para proteção dos contribuintes contra a gula go-
vernamental.
A justificação não procede, porque existem princípios ge-
rais específicos para a proteção do contribuinte, restringin-
do a ação governamental qualquer que seja o número de impos-
tos.
A nosso ver, a dinâmica sócio-econômica exige que o Esta-
do disponha de flexibilidade na estruturação do sistema de im
postos. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16127 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda substitutiva.
Dispositivo emendado: Artigo 270, § 3o. e
272, § 10o.
Substitua-se, no item I, do § 10o, do artigo
272, a expressão "inclusive" por "exclusive". Em
consequencia, suprima-se o § 3o. do artigo 270,
renumerando-se os dispositivos remanecentes. | | | | Parecer: | Esta Emenda pretende suprimir expressão do parágrafo 10
do art. 272 e, em consequência do § 3. do art. 270, §§ 10 e
3. estes que foram suprimidos (Projeto de Constituição).
Pela rejeição. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16128 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispostivo emendado: art. 272.
Suprima-se o item II do art. 272 e, em
consequencia, os parágrafos 3o, 4o. e 5o,
renumerando-se os dispositivos remanecentes. | | | | Parecer: | Quer a emenda suprimir o item II do artigo 272 e os dispo
sitivos a êle vinculados, retirando dos Estados o imposto de
transmissão "causa mortis" e doação.
Tal proposta quebrará o equilíbrio da divisão de receitas
públicas que o projeto conseguir obter. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16129 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: art. 272, § 1o.
Suprima-se o § 1o. do art. 272. | | | | Parecer: | A emenda visa suprimir o parágrafo 1o. do artigo 272 que
permite aos Estados instituir adicional de até 5% do imposto
de renda devido à União por pessoas físicas e jurídicas.
Nosso parecer é pela manutenção do adicional proposto,
que reforçará a receita dos Estados e alcançará contribuintes
de maiores rendimentos. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16130 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: art. 273, § 4o.
Suprima-se o § 4o. do art. 273. | | | | Parecer: | Sugere a emenda a supressão do § 4o.do artigo 273.
O dispositivo deve ser mantido para definir com clareza o
âmbito de tributação do imposto. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16131 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: art. 273, item II,
Suprima-se, do item II do art. 273, "in
fine", a expressão "bem como cessão de direitos a
sua aquisição". | | | | Parecer: | Quer a emenda suprimir a expressão "bem como cessão de
direitos a sua aquisição" no inciso II do artigo 273.
A redação contida no Projeto fixa o alcance do imposto e
deve ser mantida.
Pela rejeição. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16132 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda substitutiva.
Dispositivo emendado: art. 284, parágrafo
único.
Substitua-se, no parágrafo único do art. 284,
"Banco Central do Brasil" por "Banco do Brasil". | | | | Parecer: | A Emenda em questão objetiva permitir o depósito das
disponibilidades de caixa da União e das entidades sob seu
controle em instituição financeira oficial federal.
Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti -
tuinte, e matéria consubstanciada na presente Emenda confli -
ta com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motivo por -
que somos pela sua rejeição. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16133 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda substitutiva.
Dispositivo emendado: art. 298.
Substitua-se, no art. 298, a expressão
"sessenta e cinco por cento" por "cinquenta por
cento". | | | | Parecer: | Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen
da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a
matéria seja objeto de deliberação em Lei Complementar. As
sim, no novo Projeto propusemos que a despesa com pessoal ati
vo e inativo da União, dos Estados e dos Municípios não pode
rá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. Por
isto consideramos prejudicada a emenda em questão. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16134 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda substitutiva:
Dispositivo emendado: art. 301
Subsatitua-se, no art. 301, a expressão
"pessoas físicas domiciliadas no País" por
"brasileiros natos domiciliados no País". | | | | Parecer: | A conceituação de empresa nacional, na forma em que está
colocada no Projeto, ensejou a preocupação de dezenas e deze-
nas de constituintes, os quais se manifestaram com Emendas em
que uma tônica predominou: a titularidade do controle deci-
sório e de capital deveria estar nas mãos de brasileiros, e
não, como no Projeto, nas mãos de pessoas físicas domicilia-
das no País.
Uma solução conciliatória foi encontrada e passou a in-
corporar o 'substitutivo: a titularidade passa a ser de bra-
sileiros domiciliados no País, ou entidade de direito público
interno, e definiu-se a empresa brasileira de capital estran-
geiro como aquela que, tendo sede e direção no País, não pre-
encha os demais requisitos da empresa nacional, nos termos
definidos no substitutivo.
Com esta decisão, esperamos haver arrefecido o nível de
polemização do assunto.
Pela Aprovação Parcial. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16135 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Dispositivo emendado: art. 349, § 3o.
Subsititua-se no § 3o. do art. 349, "in
fine", a expressão "bem como desapropriá-los" por
"vedada, porém, sua desapropriação com esta
finalidade". | | | | Parecer: | A possibilidade da desapropriação é indispensável à
consecução de eficiência no sistema nacional único de saú -
de, fator imprescindível até mesmo pela pressão da demanda
crescente.
-----Pela rejeição. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16136 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: art. 358
Suprima-se do art. 358, "in fine", a
expressão "ressalvado o dispositivo no art. 87". | | | | Parecer: | A Emenda pretende suprimir o art. 358 do Projeto de cons
tituição, que proíbe a acumulação de aposentadorias no âmbito
da Previdência Social.
Não vemos como acatá-la, por entendermos que a aludida
acumulação somente proporcionaria prejuízo à Previdência
Social.
Pela rejeição. | |
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