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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (24)
Banco
expandEMEN (24)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PT[X]
Uf
SP (24)
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06624 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do art. 246, que fica, então: Art. 246. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e atinentes a um único Ministério - o da Defesa, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República. 
 Parecer:  A emenda pretende instituir o Ministério da Defesa, alterando o art. 246. A experiência levada a efeito nos mais diversos paízes que instituíram esse Ministério ou Secretaria única, não tem da - do resultado satisfatório, tomando-se, hoje, quase impossível o seu retorno à forma distinta para as três armas, ou seja, Marinha, Exército e Aeronautica. Naturalmente, essas forças vão se sofisticando e criando ou - tras forças atinentes a outras áreas; ficando a Marinha com força terrestre e aérea; o Exército com força naval e aérea e a Aeronáutica com força terrestre e naval. Naturalmente, a dispensão ocorre em forças e numerário. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06625 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do art. 254, que fica, então: Art. 254 - As Forças Policiais Estaduais e os Corpos de Bombeiros, incumbidos de garantir a segurança pública e de colaborar com o Poder Judiciário e o Ministério Público na apuração das infrações criminais, são órgãos de caráter civil, sob a autoridade dos Governadores, podendo assumir a forma de Força Pública Fardada, organizada com base na hierarquia e na disciplina. 
 Parecer:  A emenda modifica totalmente o art. 254, tirando o caráter de interação das Polícias Militares, estingue sua condição de forças auxiliares e reserva do Exército, o que não se justi - fica, salutarmente. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06626 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprime o art. 249, que excluía do direito ao "habeas corpus" os casos de punições disciplinares militares. 
 Parecer:  A emenda suprime o art. 249. O artigo veda o uso do "habeas corpus" em relação aos casos de punição disciplinares militares. As Forças Armadas, baseadas na hierarquia e na disciplina, não podem prescindir desse "forte argumento" para sua manu - tenção. Entendemos que o artigo não é matéria para estar na Constituição e sim no Regulamento Disciplinar. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06628 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Modifica a redação da alínea "d", inciso I, Art. 27, suprimindo a expressão "exceto os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatória". Fica, então: d) os militares são alistáveis. 
 Parecer:  Cuida a Emenda de estender, também aos conscritos, o alista- mento eleitoral. O projeto permite o alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mesmos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da or- dem, são mobilizados para cumprir essa missão. Esses militares não devem, portanto, participar do pleito. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06629 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona um novo inciso, o XIX, ao art. 100: XIX - autorizar a venda de armamentos ao exterior. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06630 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Incluir onde couber: Título IX, Capítulo II, Seção I Art. - É crime a produção de drogas para fins comerciais, bem como o seu tráfico. Parágrafo único: A lei não punirá criminalmente o consumo individual de drogas. 
 Parecer:  O controle de tóxicos e inebriantes é competência do sis tema nacional único de saúde, que disciplinará a matéria. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06631 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Substituir o art. 248 e seus parágrafos 1o. e 2o., ficando então: Art. 248. A prestação do serviço militar será facultativa. § 1o. - A lei disciplinará a convocação extraordinária de cidadãos para a prestação de serviço militar em caso de guerra. § 2o. - Na hipótese de convocação extraordinária, nos termos do parágrafo antecedente, será respeitada a objeção de consciência. 
 Parecer:  A emenda ao art. 248 e parágrafos, torna o serviço militar facultativo. Não se coaduna com a realidade brasileira essa proposta ao caput do artigo, assim como os seus parágrafos. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06632 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do inciso XVII do art. 54, incluindo a expressão "para efeito indicativo", ficando então: XVII - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas. 
 Parecer:  A classificação de diversões públicas já implica em dar- -lhe um efeito apenas indicativo segundo critérios e princí- pios a serem estabelecidos na legislação ordinária. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06635 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do inciso I do Art. 253, suprimindo a expressão "contra a ordem política e social", no que diz respeito às atribuições da Polícia Federal, ficando então: I - apurar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija coibição uniforme, segundo se dispuser em lei. 
 Parecer:  A emenda ao inciso I, do art. 253, procura suprimir a expres- são mais específica da Polícia Federal que é a de "apurar in- frações penais contra a ordem política e social". 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06639 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona novo Artigo às Disposições Transitórias: Art. - As Centrais Nucleares cuja construção esteja em andamento ou que já estejam funcionando terão suas atividades interrompidas até que o Congresso Nacional as autorize de acordo com o disposto na alínea "d" do inciso XXIII, Art. 54. 
 Parecer:  O dispositivo não é decorrência natural do art. 54, XXIV, d uma vez que envolve enorme complexidade, cuja solução re- quer mecanismos diversos. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06642 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  No Art. 2o.: No inciso IV, suprimir a passagem em que consta: "assegurada pela impossibilidade constitucional de restrições ao pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais, ressalvado o Estado de Sítio e o Estado de Defesa", ficando então: IV - a dignidade da pessoa humana. 
 Parecer:  Tendo nos manifestado pela aprovação da emenda ao art. 2o.,de autoria do nobre Constituinte Agassiz Almeida, somos , por coerência, pela rejeição desta emenda. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06643 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona novo Artigo às Disposições Transitórias, onde couber: Art. - Ficam extintas as Divisões de Segurança e Informações nos ministérios e as Assessorias de Segurança e Informação nas Autarquias e Empresas Estatais. 
 Parecer:  A matéria é de lei ordinária. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06645 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona alínea "j" no inciso I do Art. 12: j) todo cidadão têm o direito de resistir a ato de autoridade pública que signifique violação dos direitos fundamentais da pessoa humana e das garantias e liberdades assegurados nesta Constituição. 
 Parecer:  A matéria em análise deverá ser tratada, com especiali- dade, nas posturas próprias da legislação ordinária. Pela rejeição. 
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 Título:  EMENDA:06646 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona um novo inciso ao Art. 9o.: VIII - o do direito dos povos à resistência à opressão e à tirania; 
 Parecer:  Tendo optado por redação que elimina todos os incisos do art. 9o., consequentemente não podemos aceitar esta adição. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06647 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do § 5o. do Art. 416, que fica, então: § 5o. - O casamento pode ser dissolvido pela livre opoção de qualquer dos cônjuges. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, por entender que a disso- lução da sociedade conjugal deva processar-se segundo crité- rios legalmente instituídos. 
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 Título:  EMENDA:06649 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do § 3o. do Art. 416, que fica, então: § 3o. - São reconhecidas, para todos os efeitos legais, a sociedade conjugal e a família constituídas pela união estável entre o homem e a mulher, cabendo à lei facilitar sua conversão em casamento. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, porquanto é pelo casamen- to civil que se definem determinados efeitos jurídicos neces- sários à constituição da sociedade conjugal. 
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 Título:  EMENDA:06650 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  No Preâmbulo: Suprime a expressão "sob a proteção de Deus". 
 Parecer:  A invocação de Deus não implica qualquer ofensa à de- mocracia: sem receio de errar afirmamos que 99% dos brasilei- ros acreditam em Deus e o invocam. Não contém qualquer ofensa aos que não têm religião e que são muito raros, quase sempre membros de alguma seita leiga, com suas verdades reveladas, com seus gurus e seus comitês encarregados da puridade da doutrina: tais os Comte, os Marx, os Freud et caterva. Pela rejeição. 
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 Título:  EMENDA:06651 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  No Preâmbulo, substituir a expressão "por consulta", por "por mecanismos de participação popular direta", ficando então: "os poderes inerentes à soberania são exercidos por representantes eleitos, ou por mecanismos de participação popular direta". 
 Parecer:  Optamos por texto de preâmbulo muito mais simples. Pe- la rejeição. 
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 Título:  EMENDA:06652 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Substitui o Art. 1o. pelo seguinte: Art. 1o. O Brasil é uma República Federativa Democrática, baseada na soberania popular, no respeito e na garantia dos direitos e liberdades fundamentais e no pluralismo de expressão e organização política. A soberania popular se exerce pelo sufrágio político e a participação do povo nas funções públicas. 
 Parecer:  Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06654 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  No inciso I do Art. 6o., substituir a expressão "pela preservação" por "por meio", ficando então: I - garantir a independência nacional por meio de condições políticas, econômicas, científicas, tecnológicas ... etc. 
 Parecer:  Propugna o nobre Constituinte JOSÉ GENOÍNO a substituir a expressão "pela preservação"por "por meio ". A alteração nos parece de pouco alcance prático. Parecer contrário. 
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