Adiciona alínea "j" no inciso I do Art. 12: j) todo cidadão têm o direito de resistir a ato de autoridade pública que signifique violação dos direitos fundamentais da pessoa humana e das garantias e liberdades assegurados nesta Constituição.

A matéria em análise deverá ser tratada, com especiali- dade, nas posturas próprias da legislação ordinária. Pela rejeição.