| ANTE / PROJEMENTODOS | | 221 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01008 APROVADA  | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o Artigo 115:
"Art. 115 - A Eleição de que trata o Artigo
33 desta Constituição realizar-se-á em 15 de
dezembro de 1988." | | | | Parecer: | Favorável. A alteração é pertinente. | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01014 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se, no inciso IX do art. 4o., a
expressão:
"e a organização judiciário do Distrito
Federal". | | | | Parecer: | Favorável. O Distrito Federal tem uma situação diferenciada
no contexto da Federação. | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01023 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se, no inciso IV do art. 54, a
expressão "projetos" por "decretos". | | | | Parecer: | Pela aprovação. Trata-se de correção no texto. | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01028 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se, no art. 5o. Substitutivo, o
seguinte Inciso:
- Conceder e renovar a concessão de emissora
de rádio ou televisão. | | | | Parecer: | Favorável. A matéria deve ficar sob a jurisdição do Legisla-
tivo. | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01042 APROVADA | | | | Autor: | HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao Capítulo III - Do
Judiciário, Seção I - Disposições Gerais, do
Substitutivo da Comissão. Acrescente-se o seguinte
dispositivo:
Art. ... Os pagamentos devidos pela Fazenda
federal, estadual ou municipal, em virtude de
sentença judiciária, far-se-ão na ordem de
apresentação dos precatórios e à conta dos
créditos respectivos, probida a designação de
casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e
nos créditos extraordinários abertos para esse
fim.
§ 1o. - É obrigatória a inclusão, no
orçamento das entidades de direito público, de
verba necessária ao pagamento dos seus débitos
constantes de precatórios judiciários,
apresentados até 1o. de julho, data em que terão
atualizados os seus valores. O pagamento far-se-á
obrigatoriamente até o final do exercício
seguinte.
§ 2o. - Asdotações orçamentárias e os
créditos abertos serão consignados ao Poder
Judiciário, recolhendo-se as importâncias
respectivas à repartição competente. Caberá ao
Presidente do Tribunal que proferir a decisão
exequenda determinar o pagamento, segundo as
possibilidades do depósito, e autorizar, a
requerimento do credor preterido no seu direito de
precedência, ouvido o Chefe do Ministério Público,
o sequestro da quantia necessária à satiafação do
débito. | | | | Parecer: | A sugestão é válida e já a acolhi, embora em texto mais den-
so.
Aprovada. | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01049 APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 115.
Ao Art. 115, é 1o, dar-se-á a seguinte
redação:
§ 1o. -'A Comissão de Transição compor-se-á
de nove membros, sendo três indicados pelo
Presidente da República, três pelo Presidente da
Câmara dos Deputados e três pelo Presidente do
Senado Federal, todos com respectivos suplentes.' | | | | Parecer: | Aprovada. Evitar-se-á solução de continuidade dos trabalhos. | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01051 APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 62.
O Art. 62 passa a ter a seguinte redação:
Art. 62 - A União e os Estados terão
estatutos da magistratura, mediante lei
complementar federal e estadual, observados os
seguintes princípios: | | | | Parecer: | É procedente a alegação. Pela aprovoção. | |
| 228 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01052 APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 59.
Acrescente-se ao Art. 59 o seguinte Parágrafo
Único:
Parágrafo Único - Se a escolha for militar
somente poderá recair em oficial general no último
posto das Forças Armadas. | | | | Parecer: | Aprovada. Evitar-se-á a quebra da hierarquia militar. | |
| 229 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01053 APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 51.
O Art. 51, ítem XIII pasará a ter a seguinte
redação:
'Comparecer a qualquer casas do Congresso
Nacional, ou as suas Comissões, por iniciativa
própria, ou quando convocado para prestar
esclarecimentos sobre assuntos do governo.' | | | | Parecer: | Aprovada em parte. A expressa referência à "iniciativa pró-
pria" do Primeiro-Minsitro, é um dado real de exclarecimento
sobre sua competência. | |
| 230 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01054 APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 50.
O Art. 50 passa ater a seguinte redação:
'Logo após o início da legislatura proceder-
se-a, de acordo com o Art. 42, considerando-se o
Primeiro Ministro, como se tivesse sido indicado á
Câmara dos deputados.' | | | | Parecer: | Aprovada em parte. O art. 42 do substitutivo estabelece com
precisão, o ritual a ser seguido para a formação do Governo
a cada legislatura. | |
| 231 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01066 APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva, na Alínea C do inciso II,
do Art. 104, do Capítulo IV, do Ministério
Público.
Suprima-se na alínea c, do inciso II, do art.
104, a seguinte expressão:
Art. 104 ........
II ........
c) ...'e paridade deles com os dos órgãos
judiciários correspondentes, esta, quando exercido
o cargo em regime de dedicação exclusiva'; | | | | Parecer: | Acolho a sugestão.
Aprovada. | |
| 232 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01071 APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa do art. 100, Capítulo IV,
do Ministério Público
No art. 100, onde se lê:
"Câmara dos Deputados"
Leia-se:
"Senado Federal". | | | | Parecer: | Está correta a observação.
Aprovada. | |
| 233 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01076 APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa do § 1o. do art. 101, do
Capítulo IV, do Ministério Público.
O § 1o. do art. 101 fica com a seguinte
redação:
Art. 101. ..................................
§ 1o. Qualquer cidadão poderá interpor
recurso em 30 dias para o Conselho Superior do
Ministério Público, do ato do seu chefe que
arquivar ou mantiver o arquivamento de qualquer
inquérito, investigação criminal ou de peça de
informação. | | | | Parecer: | Acolho as sugestões, que aperçoam o Substitutivo.
Aprovada. | |
| 234 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01081 APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao art. 98, do Capítulo IV, do
Ministério Público
Acrescente-se ao art. 98, o seguinte
parágrafo:
§ 3o. Os membros do Ministério Público
ingressarão nos cargos iniciais de carreira,
mediante concurso público de provas e títulos. | | | | Parecer: | Acho válida a sugestão, que é moralizadora. Acato-a nos
termos da Emenda 081.
Aprovada. | |
| 235 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01090 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se a nova redação ao inciso II do Artigo
102 do Substitutivo do Relator da Comissão da
Organização dos poderes e Sistemas de Governo:
"II promover ação civil pública, nos termos
da lei, para a proteção do patrimônio público e
social, dos interesses difusos e coletivos,
notadamente os relacionados com o meio ambiente e
os direitos do consumidor, dos direitos
indisponíveis e das situações jurídicas de
interesse geral ou para coibir abuso da autoridade
ou do poder econômico". | | | | Parecer: | O acréscimo pretendido é salutar na medida em que defenderá
interesses difusos.
Aprovada. | |
| 236 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01091 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 75, XI, a seguinte redação:
O chefe do Ministério Público da União e dos
Estados. | | | | Parecer: | Acolho a sugestão.
Aprovada. | |
| 237 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01092 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Substitua-se a Redação dos paragráfos 2o. e
3o. do Art. 97, pela seguinte:
Art. 97. ....................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. Mediante proposta do Tribunal de
Justiça, a lei poderá criar justiça Militar
Estadual constituida em primeira Instância pelos
Conselhos de Justiça e, em segunda por Tribunal
Especial ou pelo próprio Tribunal de Justiça, com
competência para julgar, nos crimes militares
definidos em lei, os Policiais Militares.
§ 3o. Somente nos estados em que a polícia
militar possuir mais de 20.000 policiais, poderá
ser criado o Tribunal Especial acima referido. | | | | Parecer: | Acolho, em parte, a sugestão para esclarecer o texto. Pela a-
provação parcial. | |
| 238 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01112 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | No Substitutivo do Relator, suprima-se o §
4o. do art. 81. | | | | Parecer: | Está corrigida a falha contida no Substitutivo. Pela aprova-
ção. | |
| 239 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01113 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | No Substitutivo do Relator, inclua-se no art.
77, item I, a seguinte alínea:
Art. 77. ....................................
I ..........................................
g) reclamação para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade das suas
decisões. | | | | Parecer: | Era preciso prever esta hipótese. Pela aprovação. | |
| 240 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01114 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | No Substitutivo do Relator, dê-se ao item IV
do art. 62 a seguinte redação:
Art. 62. ....................................
IV - Os vencimentos dos Ministros dos
Tribunais Superiores não serão inferiores a
noventa por cento dos percebidos pelos Ministros
do Supremo Tribunal Federal; os dos Juízes dos
Tribunais Regionais, a noventa por cento dos
percebidos pelos Ministros dos Tribunais
Superiores; os dos Desembargadores aos dos
Secretários de Estado, a qualquer título; os dos
Juízes, com diferença não excedente a dez por
cento de uma para outra entrância, atribuindo-se
aos de entrância mais levada não menos de noventa
por cento dos vencimentos dos integrantes dos
Tribunais de segundo grau.' | | | | Parecer: | Acolho o texto proposto, que oferece tratamento sistemático
ao tema. Pela aprovação. | |
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