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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01112 APROVADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
01112 - APROVADA
Autoria
JOSÉ JORGE (PFL/PE)
Data
09-06-1987
Texto
No Substitutivo do Relator, suprima-se o § 4o. do art. 81.
Remissão
A30000000003 - SUPRESSIVA - ARTIGO:003 PAR
Parecer
Está corrigida a falha contida no Substitutivo. Pela aprova- ção.