Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01049 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
01049 - APROVADA
 

Autoria
BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Emenda ao Art. 115. Ao Art. 115, é 1o, dar-se-á a seguinte redação: § 1o. -'A Comissão de Transição compor-se-á de nove membros, sendo três indicados pelo Presidente da República, três pelo Presidente da Câmara dos Deputados e três pelo Presidente do Senado Federal, todos com respectivos suplentes.'
 

Remissão
A30000000006 - MODIFICATIVA - ARTIGO:006 PAR
 

Parecer
Aprovada. Evitar-se-á solução de continuidade dos trabalhos.