| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01928 APROVADA  | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 153 a seguinte redação:
"Art. 153 - À Procuradoria-Geral da União
incumbe, diretamente ou através de órgão
vinculado, a representação judicial e
extrajudicial da União, e a coordenação e
orientação das atividiades de consultoria e
assessoramento jurídicos do Poder Executivo e da
administração em geral." | | | | Parecer: | De acordo com a Justificativa.
Pela aprovação. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01929 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dar ao é 44 do Art. 6o. a seguinte redação:
§ 44 - É plena a liberdade de associação para
fins lícitos, exceto a de caráter paramilitar. A
fundação de associações..." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda, através de alteração a ser inserida
no parágrafo 44 do art. 6o., especificar que a liberdade de
associação será apenas para fins lícitos.
A Emenda deve ser acolhida, não só pela razão apresenta-
da em sua justificação, mastambém por coincidir com a redação
constante da Emenda Coletiva nr. 2P02038-1, já acolhida pela
relatoria.
Pela aprovação. | |
| 43 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01786 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR
ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR, NOS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM
LEI, OS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS MILITARES. | | | | Indexação: | JUSTIÇA MILITAR
ESTADOS | |
| 44 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01788 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS, DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PARA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DA
ORDEM PÚBLICA, NOS LIMITES DO SEU TERRITÓRIO, E PARA ORGANIZAR AS
SUAS POLÍCIAS MILITARES. | | | | Indexação: | ESTADOS
DISTRITO FEDERAL
TERRITORIOS
SEGURANÇA PUBLICA
POLICIA MILITAR | |
| 45 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01789 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE
ARMAMENTO, JUSTIÇA E GARANTIAS DAS POLÍCIAS MILITARES E SOBRE AS
CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DESTAS PELO GOVERNO FEDERAL NOS CASOS DE
MOBILIZAÇÃO OU DE GUERRA. | | | | Indexação: | COMPETENCIA LEGISLATIVA
POLITICA ARMAMENTISTA
POLICIA MILITAR
GUERRA | |
| 46 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06473 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO ARRECADADO DO IMPOSTO
SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, CONSTITUINDO
RECEITA DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | ICM
RECEITA TRIBUTARIA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
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