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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FRANCISCO AMARAL in nome [X]
1987::05 in date [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
expandEMEN (28)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (22)
APROVADA (2)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (28)
Uf
SP (28)
Nome
FRANCISCO AMARAL[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (28)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31951 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias do Projeto de Constituição o seguinte, onde couber: "São efetivados os atuais servidores da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, da administração direta e indireta que, à data da promulgação desta Constituição, contém pelos menos cinco anos de exercício". 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34153 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Modifiquem-se os arts. 109 a 114, do Substitutivo do Relator, dando-se à Seção I, do Capítulo II, a denominação de Do Presidente e do Vice-Presidente da República, dando-se-lhes a seguinte redação: "Capítulo II Do Poder Executivo Seção I Do Presidente e do Vice-Presidente da República Art. 109 - O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República. Art. 110 - Substitui o Presidente, em caso de impedimento, e sucede-lhe, no de vaga, o Vice- Presidente, da República. § 1o. - Em caso de impedimento ou vaga do Presidente e do Vice - Presidente da República, serão- sucessivamente chamados ao exercício da presidência o Presidente da Câmara Federal, o Presidente do Senado da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. § 2o. - Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga. Se as vagas ocorreram na segunda metade do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita, trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma a ser estabelecida em lei complementar. Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos seus antecessores. Art. 111 - São condições de elegibilidae para Presidente e Vice-Presidente da República: I - ser brasileiro nato; II - ser maior de trinta e cinco anos; III - estar no exercício dos direitos políticos. Art. 112 - A eleição para Presidente e Vice- Presidente da República far-se-á por sufrágio universal, direito e secreto, - quarenta e cinco dias antes do término do mandato presidencial. § 1o. - O mandato é de cinco anos e terá início a 1o. de janeiro. § 2o. - É permitida uma reeleição. § 3o. - Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. § 4o. - Se nenhum candidato alcançar a maioria prevista no parágrafo anterior, renovar- se-á a eleição, dentro de quinze dias da proclamação do resultado da primeira, concorrendo ao segundo escrutínio somente os dois candidatos mais votados no primeiro, e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. § 5o. - Ocorrendo desistência de um dos dois candidatos mais votados, sua substituição caberá ao terceiro mais votado, e assim sucessivamente. Art. 113 - O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse perante o Congresso Nacional que se não estiver reunido será extraordinariamente convocado para tal fim. § 1o. - O Presidente e o Vice-Presidente da República prestarão, no ato da posse, o seguinte compromisso: "Prometo manter, defender e cumprir a Constituição da República, observar as suas leis, promover o bem geral do povo brasileiro, zelar pela união, a integridae e a independência da República." § 2o. - Se o Presidente ou o Vice-Presidente da República, salvo motivo de força maior, não tiver tomado posse, decorridos dez dias, o cargo será declarado vago pelo Tribunal Superior Eleitoral. Art. 114. - O Presidente e o Vice-Presidente da República, não poderão ausentar-se do país sem permissão do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo. Art. 115 - Nos último ano da legislatura anterior à eleição para Presidente e Vice- Presidente da República o Congresso Nacional fixará o valor dos subsídios e da verba de representação para ambos os cargos. Parágrafo único. - Os subsídios e a verba de representação serão corrigidos monetariamente, sempre que se alterar o valor da moeda, nos índices fixados pelo Governo. 
 Parecer:  Pretende o nobre autor da Emenda introduzir alteração no Capítulo III do Título V, que trata da Organização dos Pode- res e Sistema de Governo. Trata-se de matéria polêmica e que foi objeto de discussão e definida, adequadamente, no novo Substitutivo, levando-se em conta todas as sugestões oferecidas e a opinião majoritá- ria dos membros da Comissão de Sistematização. Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34154 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Modifique-se a redação dos arts. 77, incisos III, VIII, IX e 79 do Substitutivo do Relator, dando-se-lhes a seguinte redação: "Art 77 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I -... III - conceder autorização previa para o Presidente e o Vice-Presidente da República se ausentarem do país; IV - ... VIII - fixar os subsídios e a verba de representação do Presidente, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado; IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República. ... "Art. 79 - A Câmara Federal e o Senado da República poderão convocar Ministros de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. Parágrafo único - (manter-se, sem modificação.). 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34155 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV do art. 77, do Substitutivo do Relator: 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34156 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se, nos artigos 82 - incisos I e II a expressão Primeiro-Ministro. 
 Parecer:  O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34379 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do art. 82, o inciso III, renumerando-se os demais, e suprima-se no art. 82, no inciso II, a expressão "Primeiro Ministro", idem no inciso V. Substitua-se no art. 82, inciso II a expressão "Primeiro Ministro" por Presidente da República. 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34380 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se dos artigos abaixo mencionados a expressão "Primeiro Ministro". Art. 83, inciso I, Art. 83, inciso VI, Art. 93, "caput", Art. 93, inciso II, Art. 94, "caput", Art. 95, inciso I, Art. 96, "caput", Art. 96, § 1o, Art. 101, "caput", Art. 104, inciso I, Art. 115, inciso XIX, Art. 118, inciso IV, Art. 119 § 2o, Art. 120, inciso IV, Art. 132, inciso II, Art. 148, inciso I, alíneas "a" e "i", Art. 149, inciso II, Art. 182, "caput". 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34381 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do art. 92 § 4o, inciso II, a frase "ou o sistema parlamentar de governo": 
 Parecer:  Dentre as limitações ao poder de emendar a Constituição , contida no Substitutivo, o autor pretende suprimir a parte relativa ao Sistema Parlamentar de governo. Deve ser rejeita- da, conforme entendimento predominante na Comissão de Siste- matização. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34382 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Incluir no art. 115, as competências mencionadas no art. 130, suprimindo-se do texto a referência a Primeiro-Ministro. 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34383 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Substituto do Relator o art. 119, seus incisos e parágrafos e 129 e parágrafos. 
 Parecer:  A Emenda tem por escopo a supressão de disposição norma- tiva do Substitutivo, por entendê-la conflitante com o siste- ma presidencialista de governo. Coerente com a opção do seu Autor, pelo presidencialis- mo, a Emenda conflita com a decisão da Comissão de Sistemati- zação, ao adotar o parlamentarismo, ante o que deve ser re- jeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34384 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no art. 202, um inciso que será o III, renumerando-se os demais: Art. 202 - I - II - III - atribuir tratamento privilegiado quer de prazos para a cobrança de tributos, quer de prazos de prescrição, quer privilégios processuais a seus procuradores ou membros do Ministério Público, devendo zelar sempre para a observância do mais amplo contraditório, assegurando-se, sempre, o mais direito de defesa. 
 Parecer:  A Emenda contribui para o aperfeiçoamento do Substitutivo. Somos pela aprovação parcial, por termos optado por redação mais sintética. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34385 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 3o., das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Propõe a Emenda a supressão do artigo 3o. das Disposi- ções Transitórias que assegura aos magistrados, professores da rede oficial e da rede particular de ensino, que perderam o cargo por força da EC-7/77, o direito de averbar todas as vantagens do cargo de magistério no de juiz ou vice-versa. A medida proposta não corresponde à orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34386 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, Título X o seguinte artigo, onde couber: "Art. - São canceladas quaisquer punições disciplinares impostas pelo Conselho Nacional de Magistratura ou órgãos especiais dos Tribunais de Justiça dos Estados, com fundamento na Lei Orgânica da Magistratura e Magistrados". 
 Parecer:  Os artigos 52 e 53 da Lei Orgânica da Magistratura Nacio- nal estabelecm ampla defesa para o magistrado acusado. Cons- titui manifesto engano a afirmativa de que o Conselho Nacio- nal da Magistratura tenha condenado, sem defesa, um único magistrado. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34387 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, Título X o seguinte artigo, onde couber: "Art.- São anistiadas até dez faltas dadas ao serviço por servidor público. 
 Parecer:  A Emenda em questão objetiva a inclusão de dispositivo que concede anistia até dez faltas ao serviço por servidor público. Trata-se, evidentemente, de providência que não se coa- duna com a estrutura de um texto constitucional. Pela rejeição da Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34389 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, Título X, o seguinte artigo, onde couber: "Art. - Os mandatos previstos para terminar em 1988 serão prorrogados até 31 de dezembro de 1989. 
 Parecer:  A prorrogação de mandatos, como sugerida na Emenda, não se amolda ao princípio de isonomia que se almeja deva ser a tô- nica da nova Carta. Pelo não acolhimento. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34390 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se ao parágrafo único do artigo 4o., das Disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 4o. - Parágrafo Único - Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal eleita em 15 de novembro de 1988, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto nesta Constituição e na Constituição Estadual". 
 Parecer:  Somente às Assembléia Legislativas dos Estados está sendo conferido o poder constituinte, mesmo porque não se cogita no Substitutivo de um Federalismo de dois graus, continuando os Municípios apenas com autonomia política e administrativa (governo próprio) para a realização de suas finalidades lo- cais. Assim, pouco importa se a Câmara de Vereadores é recém -eleita ou não para exercitar a competência que lhe está sen- do deferida pelo parágrafo único do art. 4o. Pelo não acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34391 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do art. 176, do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição, a expressão "privativamente". 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34393 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 59 do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 59 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 
 Parecer:  Não nos parece ser necessário estabelecer uma obrigato- riedade para a adoção de um procedimento que resula de dever legal, especialmente quando a norma se dirije a entidade de direito público. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34394 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se um artigo após o atual art. 63, do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: "Art. - Exclusivamente para o desempenho de atividade temporária, a administração poderá admitir servidores no regime da legislação trabalhista, por tempo determinado, não superior a dois anos. § 1o. - Após o decurso de dois anos da contratação a relação de emprego cessará de pleno direito, ficando vedada a renovação do contrato e ficando o servidor impedido, durante dois anos de firmar um novo contrato temporário com qualquer órgão ou entidade da administração pública em qualquer nível de governo. § 2o. - O agente público que firmar contrato ou autorizar a contratação em desacordo com o disposto neste artigo ficará, pessoalmente, responsável pelos pagamentos efetuados. § 3o. - O servidor contratado temporariamente deverá desempenhar obrigatoriamente as funções inerentes ao contrato, sendo vedados seu afastamento para desempenhar quaisquer outras atribuições, a suspensão do contrato, a percepção de quaisquer vantagens ou gratificações e, ainda, qualquer meio ou instrumento de evolução funcional". 
 Parecer:  O autor da Emenda entende que, em situações excepcionais, por acúmulo de serviços eventuais, é aceitável a contratação de pessoal temporário, para suprir a falta de servidores. Por isso, propôs a inclusão de norma de exceção às do art. 63, do Substitutivo, autorizadora de contratação pelo prazo de dois anos, ao término do qual o contrato estará rescindido, proi- bida qualquer concessão que signifique vinculação do contrato ao serviço público permanente. A nosso ver esta norma de exceção é justamente a válvula de escape para as admissões irregulares e não funcionarão as cautelas propostas, por mais categórica que sejam. Além disso, o serviço público, como é notório, está com excesso de pessoal, que pode ser utilizado nas hipóteses aventadas na Emenda. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34395 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 61 um parágrafo único, com a seguinte redação: "Parágrafo Único - Os adicionais, as gratificações e quaisquer outras vantagens, concedidos em forma de percentuais, a que fazem ou vierem a fazer jus os servidores públicos, ativos ou inativos, civis ou militares, da Administração Direta ou Indireta, inclusive das empresas estatais e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão sempre calculados, cada um deles, sobre a parte fixa dos salários, soldos e proventos, isoladamente, vedada a incidência sobre outros valores já adicionados". 
 Parecer:  A matéria de que trata a Emenda, pela sua significativa importância, foi deslocada, no Substitutivo que apresentamos, das disposições Transitórias para o Capítulo VII do Título II, atendemos, assim, ao preconizado pelo seu ilustre Autor. 
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