Inclua-se nas Disposições Transitórias, Título X o seguinte artigo, onde couber: "Art. - São canceladas quaisquer punições disciplinares impostas pelo Conselho Nacional de Magistratura ou órgãos especiais dos Tribunais de Justiça dos Estados, com fundamento na Lei Orgânica da Magistratura e Magistrados".

Os artigos 52 e 53 da Lei Orgânica da Magistratura Nacio- nal estabelecm ampla defesa para o magistrado acusado. Cons- titui manifesto engano a afirmativa de que o Conselho Nacio- nal da Magistratura tenha condenado, sem defesa, um único magistrado. Pela rejeição.