Emenda Modificativa Dê-se ao art. 59 do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 59 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Não nos parece ser necessário estabelecer uma obrigato- riedade para a adoção de um procedimento que resula de dever legal, especialmente quando a norma se dirije a entidade de direito público.