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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05165 DT REC:06/05/87
	Autor:	ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A FUSÃO DOS ESTADOS DA GUANABARA E DO RIO DE JANEIRO.
	Indexação:	PLEBISCITO CRIAÇÃO DE ESTADO

42	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05166 DT REC:06/05/87
	Autor:	ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS E JUIZADOS FISCAIS.
	Indexação:	PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS

43	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05474 DT REC:06/05/87
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS CONDIÇÕES EM QUE É PERMITIDA A PARCERIA NA DISCIPLINA DO REGIME DE TRABALHO.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA

44	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05475 DT REC:06/05/87
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE NA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS, QUE EXIJAM RECURSOS TÉCNICOS E FINANCEIROS EXTRAORDINÁRIOS, A LEI ADOTE REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO ENTRE O ESTADO E AS EMPRESAS PRIVADAS.
	Indexação:	PLANEJAMENTO ECONÕMICO RECURSOS FINANCEIROS EMPRESA PRIVADA ESTADOS

45	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05476 DT REC:06/05/87
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI ESTIMULE, ATRAVÉS DE TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO, EMPRESAS QUE REALIZEM INVESTIMENTOS EM TECNOLOGIA, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO, SAÚDE E EDUCAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS.
	Indexação:	INCENTIVO FISCAL

46	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05496 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE OS MUNICÍPIOS E O INPS, PARA GARANTIR OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS SERVIDORES.
	Indexação:	BENEFICIO PREVIDENCIARIO SERVIDOR

47	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05497 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A INCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA BASE DO CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, INCIDENTE SOBRE CIGARROS, SEJA FEITA GRADUALMENTE.
	Indexação:	ICM PRODUTO INDUSTRIALIZADO

48	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05498 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

49	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05499 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE OS DIREITOS À VIDA E À IDENTIDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

50	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05500 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE A INCLUSÃO NOS CURRÍCULOS ESCOLARES DA DISCIPLINA 'PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL'.
	Indexação:	OBRIGATORIEDADE DO ENSINO POLITICA CULTURAL

51	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05501 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS ASSEGUREM MEDIDAS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS DEFICIENTES EM GERAL.
	Indexação:	PODER PUBLICO ASSISTENCIA SOCIAL DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL

52	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05502 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS, DISPONDO SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS E DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	IGUALDADE DE DIREITOS

53	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05503 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM AMPLIADOS OS DIREITOS ASSEGURADOS AO DEFICIENTE FÍSICO.
	Indexação:	DEFICIENTE FISICO

54	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05504 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PARIDADE SALARIAL ENTRE OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E OS DEMAIS TRABALHADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	REAJUSTE SALARIAL SERVIDOR GRATIFICAÇÕES

55	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05505 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PERDA DE MANDATO DE DEPUTADO OU DE SENADOR POR NÃO COMPARECIMENTO A SESSÕES ORDINÁRIAS, RESSALVADAS AS HIPÓTESES QUE ENUMERA.
	Indexação:	CASSAÇÃO DE MANDATO SENADOR DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL

56	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05506 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES O DIREITO DE GREVE.
	Indexação:	DIREITO DE GREVE

57	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05507 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA CRIADA A PROCURADORIA POPULAR, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO JUDICIARIO

58	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05508 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA COM BASE NO LIVRE PLANEJAMENTO FAMILIAR.
	Indexação:	FAMILIA PLANEJAMENTO FAMILIAR

59	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05509 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL AUTORIZAR O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA A SE AUSENTAREM DO PAÍS POR PERÍODO SUPERIOR A SETE DIAS.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL COMPETENCIA PRIVATIVA

60	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05510 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A DEFESA E O APRIMORAMENTO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL.
	Indexação:	ESTADOS CULTURA RECURSOS NATURAIS

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