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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05496 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
Texto
SUGERE NORMA SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE OS MUNICÍPIOS E O INPS, PARA GARANTIR OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS SERVIDORES.
Despacho
08/05 2C DOS MUNICIPIOS E REGIÕES