Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05496 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
 

Texto
SUGERE NORMA SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE OS MUNICÍPIOS E O INPS, PARA GARANTIR OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS SERVIDORES.
 

Despacho
08/05 2C DOS MUNICIPIOS E REGIÕES