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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05166 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ)
Texto
SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS E JUIZADOS FISCAIS.
Despacho
08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO
