| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06702 REJEITADA  | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 23 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 23. A Soberania Nacional fundamenta-se
no Poder Popular exercido de forma suprema e
permanente pela sociedade; os Poderes da República
manterão meios que visem a participação do povo no
processo de gestão do Estado." | | | | Parecer: | A emenda pretende dar nova redação ao art. 23, deixando
explícito que os Poderes da República manterão meios que vi-
sem a assegurar a participação popular na gestão do Estado.
A redação dada ao mencionado preceito do projeto nos pare-
ce bastante abrangente, atendendo inclusive a preocupação
expressada pelo douto signatário da emenda no sentido de men-
cionar expressamente a participação popular, como expressão
maior da soberania.
Manifestamo-nos, assim, contrariamente à emenda. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06704 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao item II, do art.
27, do Projeto de Constituição:
"II - São privativos de brasileiros natos, os
cargos de: Presidente e Vice-Presidente da
República, Ministro de Estado, Ministro do Supremo
Tribunal Federal, do Superior Tribunal Militar, do
Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior
do Trabalho, do Tribunal Federal de Recuros, do
Tribunal de Contas da União, Procurador-Geral da
República, Governador do Distrito Federal,
Governador e Vice-Governador de Estado e
Territórios e seus substitutos, os de Embaixador e
os das Carreiras de Diplomata Oficial da Marinha,
Exército e Aeronáutica". | | | | Parecer: | Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos
as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi-
dente da República.
O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B
do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe-
deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im-
pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de
vacância, serem chamados ao exercício do cargo.
Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo
176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi-
nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de
idade".
Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú-
blica, da Câmara Federal e do Senado da República. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06705 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se a seguinte letra "b", ao Item
II, do Art. 27 do projeto de Constituição,
renumerando-se os subsequentes;
"Aos estrangeiros residentes e domiciliados
no Brasil, há mais de cinco anos contínuos, que
tenham cônjuge ou filhos brasileiros e exerçam
atividades produtivas é facultado o exercício do
voto e o direito à elegibilidade no município em
que tenham domicílio eleitoral". | | | | Parecer: | Cuida a Emenda da elegibilidade de estrangeiros.
Não procedem os argumentos apresentados na justificação.
Entre as condições de elegibilidade está a nacionalidade. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06706 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 27, Inciso IV, alínea "a" a
seguinte redação:
Os detentores de mandatos eletivos tem o
dever de prestar contas de suas atividades
parlamentares aos eleitores. | | | | Parecer: | Pretende o autor acrescentar na alínea "a" do item IV do
artigo 27 a palavra "parlamentares", a fim de evitar o enten-
dimento amplo relacionado com a vida particular ou privada
daquele que exerce cargo eletivo.
Entendemos ser desnecessária a introdução da referida
palavra, uma vez que essas atividades são sempre de natureza
parlamentar. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06707 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao art. 34, I (Habeas-Data")
Dê-se ao inciso I, do art. 34, a seguinte
redação:
Art. 34.
I - Para assegurar o conhecimento das
informações pessoais pelo cidadão que se sentir
prejudicado por ato de autoridade pública ou
particular, na forma da Lei. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Fundamentos expostos na emenda 1P05911-9. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06708 APROVADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao art. 39
Suprima-se o art. 39. | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comis-
são de Sistematização. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06709 PREJUDICADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se o Inciso III ao art. 51, do
Projeto de Constituição com a seguinte redação:
Art. 51. ..................................
Inciso III - Fica assegurado à União, aos
Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal o
direito de doações de terrenos urbanos ou rurais
de suas propriedades para as entidades que
desenvolvam atividades culturais, educacionais e
beneficentes, sem fins lucrativos, a fim de que
construam seus departamentos, os quais não poderão
ser vendidos e, em caso de dissolução da pessoa
jurídica, reintegrarão o patrimônio dos doadores
ou serão doados a instituições congêneres
credenciadas pelos órgãos públicos. | | | | Parecer: | De fato, o conceito de "colaboração de interesse público"
constante do art. 51, incisoI, não é suficientemente abran-
gente a ponto de permitir a doação. No entanto, o Projeto de
Constituição não proíbe à União, aos Estados, aos Municípios
e ao Distrito Federal a doação de seus bens, o que deve ser
entendido como uma faculdade natura de quem é possuidor do
bem. Não vemos necessidade, portanto, de se consignar na
Constituição dispositivo dessa natureza. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06710 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao
item V, do art. 54, do Projeto de Constituição:
Parágrafo único - É vedado ao Presidente da
República determinar medidas de emergência ou
decretar estado de emergência. | | | | Parecer: | As "medidas" de emergência" e o "estado de emergência",
incorporados à Constituição de 1967, são institutos não con-
signados ao Projeto de Constituição, razão pela qual não po-
dem ser usadas pelo Presidente da República, por inexisten-
tes. Tal fato torna esta emenda inócua nos seus objetivos. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06711 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se no art. 60, do Capítulo III, do
Projeto de Constituição a expressão "de quatro
anos" por "de cinco anos". | | | | Parecer: | O texto do anteprojeto seguiu, ao fixar o mandato do governa-
dor em 4 anos, tradição do nosso direito constitucional. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06712 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 65, do
Projeto de Constituição:
"O subsídio dos vereadores, será fixado,
pelas respectivas Câmaras Municipais para a
legislatura seguinte, segundo critérios
estabelecidos em lei complementar, não podendo
ultrapassar, no seu total, quarenta por cento em
relação à remuneração atribuída aos Deputados da
Assembléia Legislativa do respectivo Estado, nos
municípios com população acima de um milhão de
habitantes nas capitais." | | | | Parecer: | Tratando-se de um país com mais de 4.000 Municípios e
realidades diversificadas, a fixação no texto constitucional
de um teto ou critérios para a remuneração de Vereadores não
nos parece conveniente. Caberá ao Estado por meio de consti -
tuição própria, estabelecer os limites dessa remuneração pre-
visto no anteprojeto.O contrário seria restringir a autonomia
do Estado. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06714 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte item VI, ao art.
107, do Projeto de Constituição, suprimindo-se as
disposições em contrário:
"Compete privativamente à Câmara dos
Deputados deliberar sobre a concessão, renovação e
cancelamento de canal de rádio e televisão." | | | | Parecer: | A proposição, em que pese aos elevados propósito do
ilustre autor, é impertinente, pois comete isoladamente à Câ-
mara dos Deputados competência para deliberar sobre matéria
tradicionalmente da órbita do Poder Executivo, que ficaria
alheio ao processo decisório, assim como o Senado Federal.
Pelo não acolhimneto. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06715 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao "caput" do art.
90 do Projeto de Constituição:
"Os juízes são independentes e estão sujeitos
às vedações seguintes: | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06716 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do artigo 230 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"§ 1o. São princípios institucionais do
Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e
a independência funcional, assegurando-lhe
autonomia administrativa e financeira." | | | | Parecer: | A redação proposta não inova nem aprimora o Projeto.
Seu conteúdo se inscreve no parágrafo segundo do mes-
mo Projeto.
Pela rejeição. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06717 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item V do artigo 233 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"V - requisitar a instauração prévia de
inquérito para instituir ações penal ou civil
públicas, podendo avocá-los." | | | | Parecer: | Não se afigura conveniente nem pertinente que norma
constitucional permita ao Ministério Público avocar inquérito
policial.
Requisitar inquéritos e atos investigatórios já satis
faz ao bom exercício da fiscalização e aplicação da lei.
Pela rejeição. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06719 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item V do art. 66 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"V - planejar o desenvolvimento Municipal,
inclusive promover as desapropriações que forem
necessárias para a realização de planos de reforma
urbana, definindo o direito de utilização do solo
e da utilização das vias e logradouros públicos." | | | | Parecer: | Pela rejeição. O conteúdo da emenda )))!!!com os crité-
rios definidos no inciso III do artigo 57 do Projeto de Cons-
tituição. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06720 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto do Projeto de
Constituição o seguinte artigo 358, renumerando-se
o atual e os subsequentes:
"Art. 358 - Nenhuma contribuição
previdenciária e fiscal incidirá sobre
aposentadorias e pensões, ficando os
previdenciários inativos isentos de quaisquer
impostos." | | | | Parecer: | O Relator entende que os proventos da aposentadoria deve-
rão receber o mesmo tratamento tributário dispensado aos ren-
dimentos, do trabalho assalariado. No que respeita à isenção
de contribuição previdenciária, trata-se de matéria que já é
objeto de lei ordinária, desnecessária e impertinente sua dis
ciplina no texto constitucional. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06721 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 377 o inciso III.
O aluno que concluir seu curso de segundo
grau com a média de 06 (seis), terá o direito de
matricular-se em qualquer curso superior, por
ordem sucessiva, desde que haja vagas, sem o
vestibular e sem distinção de data. | | | | Parecer: | Critérios de entrada em curso superior deverão ser apresenta-
dos na ocasião de elaboração da legislação complementar e or-
dinária. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06722 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo 3o. ao
Art. 386, do Projeto de Constituição:
§ 3o. - Aos autores de obras científicas,
literárias e artística, mesmo que de caráter
comercial, pertence o direito exclusivo de
utilizá-las. Esse direito é transmissível por
herança, pelo tempo que a lei fixar e extensivo a
pessoas jurídicas segundo regulamentação de lei
ordinária." | | | | Parecer: | O artogp 386 foi suprimido, pois a matéria compete à lei
ordinária.
pela rejeição. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06723 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se ao texto do projeto Constitucional,
na parte relativa aos direitos individuais,
Capítulo I, art. 12 o item "j" com a seguinte
redação:
Art. 12. ....................................
item j) - Fica assegurado a todo o brasileiro
a maioridade relativa aos dezesseis anos de idade
e absoluta aos dezoito anos. | | | | Parecer: | Não se pode ou não se deve falar em maioridade relativa, sim
em capacidade relativa.
A figura jurídica da maioridade, amplamente debatida pelos
doutrinadores, não oferece consenso.
Reduzir a maioridade para os dezoitos anos é temerário.
Daí a impossibilidade de inserir a Emenda ao texto.
Pela rejeição.
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