Acrescente-se o seguinte item VI, ao art. 107, do Projeto de Constituição, suprimindo-se as disposições em contrário: "Compete privativamente à Câmara dos Deputados deliberar sobre a concessão, renovação e cancelamento de canal de rádio e televisão."

A proposição, em que pese aos elevados propósito do ilustre autor, é impertinente, pois comete isoladamente à Câ- mara dos Deputados competência para deliberar sobre matéria tradicionalmente da órbita do Poder Executivo, que ficaria alheio ao processo decisório, assim como o Senado Federal. Pelo não acolhimneto.