Acrescente-se o seguinte parágrafo 3o. ao Art. 386, do Projeto de Constituição: § 3o. - Aos autores de obras científicas, literárias e artística, mesmo que de caráter comercial, pertence o direito exclusivo de utilizá-las. Esse direito é transmissível por herança, pelo tempo que a lei fixar e extensivo a pessoas jurídicas segundo regulamentação de lei ordinária."

O artogp 386 foi suprimido, pois a matéria compete à lei ordinária. pela rejeição.