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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (1857)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
AC (28)
AL (58)
AM (58)
AP (106)
BA (81)
CE (168)
DF (47)
ES (50)
GO (9)
MA (81)
MG (82)
MS (37)
MT (17)
PA (29)
PB (88)
PE (206)
PI (46)
PR (44)
RJ (134)
RN (39)
RO (114)
RR (73)
RS (56)
SC (54)
SE (3)
SP (149)
TODOS
Date
161Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01452 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE A INSTALAÇÃO DE USINAS NUCLEARES SEJA SUBMETIDA A PLEBISCITO. 
 Indexação:  PLEBISCITO USINA DE ENERGIA ENERGIA NUCLEAR JUSTIÇA ELEITORAL 
162Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00145 DT REC:27/03/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE ANISTIA AOS DÉBITOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL E A VINCULAÇÃO ENTRE OS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E OS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DAS PREFEITURAS. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PREFEITURA MUNICIPAL 
163Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01453 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A INELEGIBILIDADE DOS OCUPANTES DOS CARGOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  CARGO ELETIVO 
164Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01454 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO REGIME PARLAMENTARISTA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PARLAMENTARISMO 
165Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01455 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS SEJAM OBRIGADOS AO SERVIÇO MILITAR, OU AO SERVIÇO RURAL, OU A OUTROS ENCARGOS NECESSÁRIOS À SEGURANÇA E AO DESENVOLVIMENTO NACIONAIS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR DIREITOS E DEVERES SEGURANÇA NACIONAL 
166Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01456 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES GERAIS NO SEGUNDO DOMINGO DE NOVEMBRO DE 1990 E QUE A POSSE DOS ELEITOS SE DÊ NO PRIMEIRO DOMINGO DE JANEIRO DE 1991. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA SENADOR DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADOR MANDATO 
167Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01457 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE O MANDATO DOS MEMBROS DAS MESAS DIRETORAS DA CAMÂRA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL SEJA DE 1 (UM) ANO, PROIBIDA A REELEIÇÃO. 
 Indexação:  MANDATO CAMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL REELEIÇÃO CARGO POLITICO 
168Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00146 DT REC:27/03/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DESTINADA AOS MUNICÍPIOS UMA PERCENTAGEM NÃO INFERIOR A 20% DOS RECURSOS ARRECADADOS PELO FUNDO NACIONAL DE DESEVOLVIMENTO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO MUNICIPAL MUNICIPIOS 
169Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00147 DT REC:27/03/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO À FAMÍLIA, A INDISSOLUBILIDADE DO CASAMENTO E A GRATIVIDADE DE SUA CELEBRAÇÃO. 
 Indexação:  FAMILIA CASAMENTO 
170Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00148 DT REC:27/03/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE NO PLANO DE DEFESA CONTRA A SECA DO NORDESTE A UNIÃO APLIQUE QUANTIA NÃO INFERIOR A 3% DA RENDA TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  SECA REGIÃO NORDESTE POLITICA TRIBUTARIA 
171Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01484 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA PROPONDO ELEIÇÕES EM DOIS TURNOS PARA OS CARGOS EXECUTIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL ELEIÇÃO EM DOIS TURNOS CARGO POLITICO 
172Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01485 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO O DIREITO DE GREVE, A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL, E DETERMINANDO QUE O SALÁRIO-FAMÍIA FIQUE ESTIPULADO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE LIBERDADE SINDICAL SALARIO FAMILIA DIREITOS DO TRABALHADOR 
173Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01486 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O EXERCÍCIO DO PODER EXECUTIVO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E PELO CONSELHO DE MINISTROS, NO SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PARLAMENTARISMO 
174Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01487 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE O PODER LEGISLATIVO SEJA EXERCIDO PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL 
175Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01488 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO DE 1. E 2. GRAUS SEJA GRATUITO E QUE O ENSINO SUPERIOR SEJA PAGO, MESMO NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO SISTEMA EDUCACIONAL ENSINO SUPERIOR 
176Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01489 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE OS PRAZOS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE MILITARES CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS. 
 Indexação:  PESSOAL MILITAR SISTEMA ELEITORAL CARGO ELETIVO 
177Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01490 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DE 'POLÍCIA MILITAR' PARA POLÍCIA ESTADUAL'. 
 Indexação:  POLICIA MILITAR 
178Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01503 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
179Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01504 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ATRIBUA COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA TERRITORIAL RURAL IMPRODUTIVA MEDIANTE JUSTA INDENIZAÇÃO EM TÍTULOS ESPECIAIS DA DÍVIDA PÚBLICA COM CLÁUSULA DE ATUALIZAÇÃO. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO 
180Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01505 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL DOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS NA CONDUÇÃO DE BENS OU MATERIAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
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