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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08170 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO POSSA ACUMULAR CARGOS, EXCETO O PROFESSOR, A QUEM SERÁ PERMITIDA APENAS UMA ACUMULAÇÃO.
	Indexação:	ACUMULAÇÃO DE CARGOS SERVIDOR MAGISTERIO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08171 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO AO TRABALHO.
	Indexação:	POLITICA DE EMPREGO

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08172 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE LIMITE DE SALÁRIOS E VANTAGENS PARA O SERVIDOR PÚBLICO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO REMUNERAÇÃO VANTAGENS

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08173 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO E A INDENIZAÇÃO DE PROPRIEDADES.
	Indexação:	DESAPROPRIAÇÃO

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08174 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE QUE O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL SEJA FEITO UNICAMENTE POR CONCURSO E QUE ESTE SEJA REALIZADO CONFORME A LEI.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08175 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE O CONFISCO DE BENS DOS QUE ENRIQUECEREM ILICITAMENTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.
	Indexação:	CONFISCO DE BENS

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08176 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE QUE A IMPRENSA NÃO SOFRA QUALQUER TIPO DE CENSURA.
	Indexação:	LIBERDADE DE IMPRENSA

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08413 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE QUE A CASA SEJA O ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO E SOMENTE COM O CONSENTIMENTO DO MORADOR SE POSSA NELA PENETRAR.
	Indexação:	DIREITO A PRIVACIDADE

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08414 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE SEJA OBRIGAÇÃO DO ESTADO ELIMINAR O ANALFABETISMO.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ALFABETIZAÇÃO

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08415 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE SEJA CRIADO O PROGRAMA 'A HORA DO BRASIL', CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08416 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEJA EXERCIDA PELA INICIATIVA PRIVADA E QUE O ESTADO PROMOVA O SEU FORTALECIMENTO.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA INICIATIVA PRIVADA

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08417 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O PAPEL DAS FORÇAS ARMADAS E SUA SUBORDINAÇÃO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08418 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO À MULHER O DIREITO DE DECIDIR O NÚMERO DE FILHOS QUE DESEJAR.
	Indexação:	DIREITOS DA MULHER CONTROLE DE NATALIDADE

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08419 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE VOTO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08420 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE QUE A TORTURA E AS PENAS OU TRATAMENTOS CRUÉIS CONSTITUAM CRIME INAFIANÇÁVEL, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	TORTURA CRIME POLITICO

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09881 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA NOS ESTADOS (SGC).
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09885 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE QUE A PROIBIÇÃO DE ACUMULAR PROVENTOS NÃO SE APLIQUE AOS APOSENTADOS, AOS MILITARES DA RESERVA E AOS REFORMADOS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE (SGC).
	Indexação:	PROVENTOS APOSENTADORIA PESSOAL MILITAR

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09889 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE APOSENTADORIA AOS TRINTA ANOS DE MAGISTÉRIO PARA O PROFESSOR E AOS VINTE E CINCO PARA A PROFESSORA, COM VENCIMENTOS INTEGRAIS (SGC).
	Indexação:	APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO MAGISTERIO

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09896 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A INVESTIDURA EM CARGOS PÚBLICOS. (SGC).
	Indexação:	CARGO PUPLICO

20	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09900 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE O ORÇAMENTO DA UNIÃO. (SGC).
	Indexação:	ORÇAMENTO FEDERAL

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