Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:09881 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
 

Texto
SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA NOS ESTADOS (SGC).