SUGESTÃO:08175 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:08175 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

NARCISO MENDES (PDS/AC)

Texto

SUGERE O CONFISCO DE BENS DOS QUE ENRIQUECEREM ILICITAMENTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

Despacho

08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS