SUGESTÃO:08413 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:08413 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

NARCISO MENDES (PDS/AC)

Texto

SUGERE QUE A CASA SEJA O ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO E SOMENTE COM O CONSENTIMENTO DO MORADOR SE POSSA NELA PENETRAR.

Despacho

08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS