Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24748 APROVADA  | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 7o, inciso XVII
TÍTULO II
Dos Direitos e Liberdades Fundamentais
Capítulo II - Dos Direitos Sociais
Suprima-se do item XVII, do Artigo 7o. a
palavra SAÚDE. | | | | Parecer: | Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a
retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su-
bstitutivo.
Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da
emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por
essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques-
tão.
Pela aprovação. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24749 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 7o, inciso XVIII
Título II
Dos Direitos e Liberdades Fundamentais
Capítulo II - Dos Direitos Sociais
Suprima-se integralmente o inciso XVIII do
Artigo 7o, do Substitutivo do Relator do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o dispositivo que inclui no
rol dos direitos dos trabalhadores a redução dos riscos ine-
rentes ao trabalho. Entendemos de absoluta necessidade a per-
manência do mesmo no texto constitucional, de modo a assegu-
rar saúde, higiene e segurança à classe trabalhadora brasi-
leira.
Pela rejeição. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24750 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do inciso XXIV do Art. 7o. | | | | Parecer: | A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente
foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to-
das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica-
mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa
prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração
do homem pelo homem.
No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira
são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob
um único perfil.
Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A
vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades
que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti-
ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi-
bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o
preceito sobre as atividades de intermediação e locação de
mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes-
ses dos trabalhadores.
Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo
à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po-
derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va-
riados aspectos. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24751 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 7o.:
"Seguridade social nos casos de doença,
velhice, invalidez, maternidade, morte, reclusão,
ofensa criminal, desaparecimento,
seguro-desemprego e seguro contra acidentes do
trabalho, mediante contribuição da União, do
empregador e doempregado." | | | | Parecer: | Os eventos cobertos pela Seguridade Social, segundo a
sugestão do autor, estão previstos na proposta do Relator,
com exceção daqueles relativos a "desaparecimento" e
"ofensa criminal", que não constituem contingências típicas
do âmbito de proteção da Seguridade, seja à luz de
formulações teórico-doutrinárias, seja com base na
experiência de países em estágios mais avançados de política
social.
Pela aprovação parcial. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24752 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | O item II do art. 11 passa a ter a seguinte
redação:
"II - naturalizados: os que, na forma da lei,
adquirirem nacionalidade brasileira, exigida aos
originários de países de língua portuguesa apenas
a prova de idoneidade moral." | | | | Parecer: | A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos
dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi-
tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento.
Pela rejeição. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24753 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o § 10. do art. 13: | | | | Parecer: | Pretende a emenda suprimir o parágrafo 10 do artigo 13,
que trata da inelegibilidade por parentesco.
O pleito deve ficar livre da influência que os governan-
tes sempre exerceram para eleger seus familiares.
Pela rejeição. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24754 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se inciso ao art. 13, disponho:
É vedado às empresas a prática da
rotatividade consistente na dispensa de empregados
com a admissão de outros com salário inferior." | | | | Parecer: | A vedação da dispensa imotivada supre, satisfatoriamente,
os objetivos da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24755 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda de Redação
No inciso XVIII do art. 31 suprima-se a
palavra "um", passando o dispositivo a ter a
seguinte redação:
"XVIII - Instituir sistema nacional de
gerenciamento de recursos hidricos e definir
critérios de outorga de direitos de seu uso." | | | | Parecer: | Razão assiste ao ilustre Autor da Emenda. Inegável a sua
contribuição para o aprimoramento do texto constitucional em
elaboração.
Pela aprovação. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24756 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Onde se lê no Inciso IX do artigo 33
"saneamento da população", passa a constar
"saneamento urbano", ficando o dispositivo com a
seguinte redação:
"IX - implantar programas de construção de
moradias, bem como promover melhoria das condições
habitacionais e de saneamento urbano." | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24757 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se um segundo parágrafo ao Art.
35:
" § 2o. - Os Estados deve adotar também o
sistema parlamentarista de governo, na forma que
as Constituições estaduais determinarem, devendo o
principal colaborador do Governador chamar-se
Primeiro-Secretário". | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24758 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, no art. 37, o seguinte inciso:
"VI - Compete aos Estados a criação de
municípios metropolitanos, caracterizados como
poder administrativo limitado à gestão de funções
metropolitanas nos municípios que integram a área
ou região metropolitana.
§ 1o. São funções metropolitanas o transporte
metropolitano, a disposição e transformação de
lixo, a segurança policial e contra fogo, a
preservação de meio ambiente e o macro-zoneamento
industrial.
§ 2o. a criação de municípios metropolitanos
será proposta pelos Estados e dependerá da
aprovação da Assembléia Legislativa.
§ 3o. o prefeito metropolitano será eleito,
na mesma data dos demais prefeitos.
§ 4o. o município metropolitano terá sua
câmara metropolitana, cuja câmara alta será
composta pelos prefeitos e presidentes de câmara
dos municípios integrantes e cuja câmara comum
será composta por vereadores metropolitanos
eleitos. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24759 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda de Redação
O inciso II do artigo 37 passa a ter a
seguinte redação:
"II - organizar o Poder Judiciário, o
Ministério Público e a Defensoria Pública
estaduais, observados os princípios desta
Constituição". | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24760 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O "caput" do art. 42 do Título x,
"Disposições Transitórias"" passará a ater a
seguinte redação:
"Art. 42 A Lei Agrícola, a ser promulgada no
prazo de um ano, criará órgão planejador
permanente de política agrícola, da qual farão
parte, obrigatoriamente, trabalhadores e
empresários, e disporá sobre os objetivos e
instrumentos da política agrícola aplicados ao
desenvolvimento da produção, à regularização das
safras, sua comercialização e sua destinação ao
abastecimento e mercado externo, a saber:" | | | | Parecer: | A composição do Órgão planejador da política agrária de-
ve ser estabelecida pela Lei que o criará por força do art.
42 das Disposições Transitórias. Do mesmo modo, os demais
objetivos, requisitos e condições deverão ser tratados atra-
vés de legislação ordinária, a fim de não comprometer a con-
cisão do texto constitucional recomendada pela técnica legis-
lativa.
Assim, somos pela rejeição. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24761 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Elimine-se a "forma republicana", alínea
"a", inciso VII do art. 52. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24762 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 59, parágrafo único,
dispondo:
"Parágrafo único. É obrigatória a publicação
na Imprensa Oficial da natureza e montante dos
seguros contratados pelas pessoas jurídicas, sendo
passível de responsabilidade o dirigente que
deixar de contratar cobertura para os riscos
passíveis de seguro." | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24763 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Os incisos V e VI do art. 60 Disposições
Transitórias passam a ter a seguinte redação:
"V - estabelecer normas para o exercício pela
Polícia Federal de ações de interesse da polícia
fiscal em relação ás mercadorias, bens, pessoas,
edificações, pátios, embarcações, aeronaves e
veículos terrestres na zona aduaneira dos portos,
aeroportos e fronteiras".
"VI - estabelecer normas de prevenção e
repressão a serem exercidas pela Polícia Federal
em relação ao contrabando e ao descaminho em todo
oterritório nacional bem como da repressão do
tráfico ilícito de armas, entorpecentes e drogas
afins, na zona aduaneira dos portos, aeroportos e
fronteiras." | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24764 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
A letra "c" do item VI do § único do art. 61
das "Disposições Transitórias" passa a ter a
seguinte redação:
"c) organizado o Conselho Regional, do qual
serão membros natos os Governadores e Presidentes
das Assembléias legislativas dos Estados
associados, representantes do Governo Federal em
número nunca superior ao dos delegados estaduais,
bem como representantes das Confederações de
Trabalhadores e Confederações Patronais da
Agricultura, do Comércio e da Indústria." | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24765 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao Capítulo VIII, Seção I - Art. 63,
renumerando-se os demais artigos.
"Art. 63 Os governos da União, dos Estados e
dos Municípios não poderão dispender mais de 40%
de suas respectivas receitas com pessoal e seus
reflexos, excluídas as vendas de patrimônio e
empréstimos."
Parágrafo único - As empresas estatais, que
não tenham receita própria, terão seus
funcionários computados no cálculo da
Administração Direta. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24766 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Art. 65 passa a ter a seguinte redação:
"Art 65 O servidor será aposentado:
I - Por invalidez;
II - Compulsoriamente, aos setenta anos de
idade;
III - Voluntariamente, após vinte e cinco
anos de serviço; e
IV - Opcionalmente, após dez anos de serviço.
§ 1o. - Os proventos de aposentadoria serão:
I - integrais, quando o servidor:
a) contar com o tempo de serviço exgido nos
incisos II e III e sofrer invalidez permanente,
por acidente em serviço, por moléstia profissional
ou doença grave, contagiosa ou incurável,
especificada em lei.
II - proporcionais ao tempo de serviço, nos
demais casos.
§ 2o. Não haverá aposentadoria em cargos,
funções ou empregos temporários.
§ 3o. Lei Complementar poderá estabelecer
exceções ao disposto neste artigo, no caso de
exercício de atividades consideradas penosas,
insalubres ou perigosas. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24767 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 68:
"Art. 68 o benefício de pensão por morte
corresponderá à totalidade da remuneração,
gratificações e vantagens pessoais do servidor
falecido, sendo revisto na mesma forma prevista no
artigo anterior." | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
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