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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:24754 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
24754 - REJEITADA
Autoria
CUNHA BUENO (PDS/SP)
Data
02-09-1987
Texto
Acrescente-se inciso ao art. 13, disponho: É vedado às empresas a prática da rotatividade consistente na dispensa de empregados com a admissão de outros com salário inferior."
Remissão
A0A020400013 - ADITIVA - ARTIGO:013
Parecer
A vedação da dispensa imotivada supre, satisfatoriamente, os objetivos da Emenda. Pela rejeição.