Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:24754 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
24754 - REJEITADA
 

Autoria
CUNHA BUENO (PDS/SP)
 

Data
02-09-1987
 

Texto
Acrescente-se inciso ao art. 13, disponho: É vedado às empresas a prática da rotatividade consistente na dispensa de empregados com a admissão de outros com salário inferior."
 

Remissão
A0A020400013 - ADITIVA - ARTIGO:013
 

Parecer
A vedação da dispensa imotivada supre, satisfatoriamente, os objetivos da Emenda. Pela rejeição.