Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:24749 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
24749 - REJEITADA
 

Autoria
CUNHA BUENO (PDS/SP)
 

Data
02-09-1987
 

Texto
Emenda supressiva Dispositivo emendado: Artigo 7o, inciso XVIII Título II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo II - Dos Direitos Sociais Suprima-se integralmente o inciso XVIII do Artigo 7o, do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização.
 

Remissão
A0A020200007 - SUPRESSIVA - ARTIGO:007
 

Parecer
A emenda pretende suprimir o dispositivo que inclui no rol dos direitos dos trabalhadores a redução dos riscos ine- rentes ao trabalho. Entendemos de absoluta necessidade a per- manência do mesmo no texto constitucional, de modo a assegu- rar saúde, higiene e segurança à classe trabalhadora brasi- leira. Pela rejeição.