Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:24752 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
24752 - REJEITADA
 

Autoria
CUNHA BUENO (PDS/SP)
 

Data
02-09-1987
 

Texto
O item II do art. 11 passa a ter a seguinte redação: "II - naturalizados: os que, na forma da lei, adquirirem nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas a prova de idoneidade moral."
 

Remissão
A0A020300011 - MODIFICATIVA - ARTIGO:011
 

Parecer
A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição.