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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00197 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 148 Acrescente-se ao art. 148, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte parágrafo, alterando-se a numeração de seu parágrafo único para § 1o.: § 2o. - O número de membros dos Tribunais e Conselhos de Contas, a que se refere este art., não pode ser superior a 09 (nove).

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00198 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 63, § 3o.: Dê-se ao § 3o., do artigo 63, do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "§ 3o. - No Município com população acima de três milhões de habitantes, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00199 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 144 Inclua-se no caput do art. 144, do Anteprojeto de Constituição, após União e antes de serão, a expressão: "em número de onze".

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00200 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inclua-se nas Disposições Transitórias, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte artigo: "Art. - Fica a União autorizada a desapropriar no prazo de dois anos, as refinarias em funcionamento no país, amparadas pelo art. 43 da Lei no. 2004, de 3 de outubro de 1953".

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00201 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 107, Parágrafo Único Exclua-se do parágrafo único, do art. 107, do Anteprojeto de Constituição, a expressão: "por oito anos"

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00202 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Acrescente-se ao inciso II, do art. 194, do Anteprojeto de Constituição, a seguinte alínea: "julgar ações sobre atos de que participara em decisão administrativa".

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00203 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 168 Inclua-se no art. 168, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte parágrafo: art. 6o. .................................... "Parágrafo Único - Dentre os membros do Conselho de Ministros será designado o Vice- Primeiro Ministro, pertencente ao Congresso Nacional".

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00204 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 110 § 1o. Exclua-se do § 1o., do art. 110, do Anteprojeto de Constituição, a expressão: "Ou a percepção de vantagens indevidas".

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00206 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigos 446 e 447 Exclua-se os artigos 446 e 447 do Anteprojeto de Constituição.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00207 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 326, § 1o. Acrescente-se ao final do § 1o., do art. 326, do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "até o limite fixado em Lei"

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00208 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 318 Substitua-se o art. 318, do Anteprojeto de Constituição: "art. 318 - O Poder Público estabelecerá a cobrança de imposto progressivo, no tempo, e sem caráter expropriatório, a incidir sobre áreas urbanas dotadas de infraestrutura urbana adequada, não edificadas e que não estejam em curso de aproveitamento".

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00209 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 316, parágrafo único Exclua-se o parágrafo único, do art. 316, do Anteprojeto de Constituição.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00293 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Exclua-se do § 1o., do art. 110, do anteprojeto de Constituição, a expressão: "Ou a percepção de vantagens indevidas"".

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00294 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Inclua-se no art. 168, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte parágrafo: Art. 6o. .................................... "Parágrafo único. Dentre os membros do Conselho de Ministros será designado o Vice- Primeiro-Ministro, pertencente ao Congresso Nacional."

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00295 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	DISPOSITIVO EMENDADO: Acrescente-se ao inciso II, do art. 194, do Anteprojeto de Constituição, a seguinte alínea: "Julgar ações sobre atos de que participara em decisão administrativa."

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00296 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Exclau-se do parágrafo único, do art. 107, do Anteprojeto de Constituição, a expressão: "por oito anos" Admitir-se a condenação das autoridades nomeadas no art. 107, por suas altas e graves responsabilidades, é estarmos diante de caso que exige a sua eliminação da vida pública. O princípio deve, pois, ter mais rigor, para lembrar-lhes que o mal feito à nação não lhe permitirá, jamais, fazer o bem ao povo.$

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00297 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Substitua-se o art. 318, do Anteprojeto de Constituição: "Art. 318 - O Poder público estabelecerá a cobrança de imposto progressivo, no tempo, e sem caráter expropriatório, a incidir sobre áreas urbanas dotadas de infra-estrutura urbana adequada, não edificadas e que não estejam em curso de aproveitamento."

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00298 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Inclua-se nas Disposições Transitórias, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte artigo: "Art. - Fica a União autorizada a desapropiar no prazo de dois anos, as refinarias em funcionamento no país, amparadas pelo art. 43 da Lei no. 2.0004, de 3 de outubro de 1953."

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00299 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao § 3o., do artigo 63, do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "§ 3o. - No Município com população acima de três milhões de habitantes, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00300 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 148, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte parágrafo, alterando-se a numeração de seu parágrafo único para é 1o: § 2o. - O número de membros dos Tribunais e Conselhos de Contas, a que se refere este art., não pode ser superior a 9 (nove)."

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