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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (29)
Banco
expandEMEN (29)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (29)
Uf
PB[X]
Nome
AGASSIZ ALMEIDA[X]
TODOS
Date
expand1987 (29)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. - O Brasil garantirá o direito de asilo aos perseguidos em razão de lutas pela democracia, pela paz, pela justiça e pelos direitos humanos, e não expulsará asilados políticos para país que o persiga. 
 Parecer:  A emenda não especifica o artigo ou artigos do Anteprojeto, que pretende modificar. Nem sequer explicita se se trata de emenda aditiva. Como se trata de asilo político e por uma forma menos abrangente que a do artigo 42 da Subcomissão dos Direitos Políticos, damo-la como prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. - Todo cidadão tem direito ao "habeas data", sempre que necessitar de informações sobre sua pessoa, constantes de órgãos da administração pública, direta ou indireta, ou de empresa privada. 
 Parecer:  A emenda propõe um artigo que trata de "habeas-data". como não especifica que dispositivo do Anteprojeto quer modificar ou substituir, ou se é aditiva, e como, além disso, o assunto é tratado de maneira quase equivalente tanto na parte da Subcomissão dos Direitos Políticos, artigo 33, inciso V, e na parte da Subcomissão dos Direitos Individuais, artigo único, inciso VIII, temo-la como prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. - A Constituição assegura ao presidiário um trabalho remunerado em prisões agrícolas ou profissionalizantes, bem como acesso à educação e à cultura e assistência médica para ser reintegrado à sociedade. Conforme a Lei. 
 Parecer:  Trata-se de um artigo sobre direito dos presidiários, e não há indicação sobre que dispositivo do Anteprojeto emendar, ou substituir, ou ainda, se se trata de emenda aditiva. Como o esboço de anteprojeto dispõe sobre a mesma matéria com maior amplitude, somos pela prejudicialidade da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. - Todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar ou ao serviço agrícola, ou a outros encargos necessários à segurança e desenvolvimento nacionais, nos termos e sob as outros encargos necessários à segurança e penas da lei. - 1o. - Lei Complementar disporá sobre o Serviço Agrícola, que será prestado penas da lei. alternativamente com o serviço militar, gerando os mesmos efeitos legais. - 2o. - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar em tempo de paz, sujeitos, porém, ao serviço agrícola e outros, alternativamente com o serviço militar, gerando os encargos que a lei lhes atribuir. § 2o. - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar em tempo de paz, sujeitos, porém, ao serviço agrícola e outros encargos eu a lei lhes atribuir. 
 Parecer:  A Emenda define obrigações dos brasileiros, quanto ao serviço militar. À Comissão incumbe a definição de direitos, cabendo a outro Orgão temático, o estudo das proposições referentes aos deveres. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00551 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao art. 18 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo a seguinte redação: "Art. 18. O Congresso Nacional e suas Casas Legislativas têm Comissões Permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar a sua criação, sendo de 1 (um) ano a duração do mandato de seus membros. Parágrafo - Também é de 1 (um) ano o mandato dos Líderes partidários." 
 Parecer:  Prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00260 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo do Relator onde couber: Art. Todo cidadão ou entidade, poderá através de ação popular, acionar dirigentes de órgãos públicos a prestar contas de sua gestão, sem ônus judicial, nos seus foros competentes. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00261 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: É assegurado a qualquer pessoa o direito de apresentar, individual ou coletivamente, aos Poderes Públicos ou a quaisquer autoridades, petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus interesses, da Constituição e das leis ou contra abuso de autoridades. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00347 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator no Título I Capítulo I É livre a manifestação de pensamento, de convicção política ou filosofica, bem como a prestação de informação independentemente de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. A publicação de livros jornais e periódicos não dependem de licença da autoridade. O papel dos meios de comunicação é de fundamental importância para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural de um povo. Especificamente, no que diz respeito à liberdade de imprensa, é essencial que a prestação de informação, pelo rádio, televisão, jornais, revistas, etc.. se dê com inteira liberdade. Atualmente isto vem acontecendo, e a Constituição em vigor prevê com exatidão essa matéria. O fato de prevermos que os abusos serão punidos pela Lei permite o exercício da liberdade com responsabilidade. É natural que excessos ocorram no desempenho de todas as profissões, mas a Lei tem que ser aplicada com rigor sempre que isso se registrar. O convício democrático é muito difícil e requer um esforço diário dos envolvidos neste processo. Temos toda certeza que a presente sugestão, traduz o pensamento da maioria esmagadora da população brasileira e será acatada pelos nobres Constituintes. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00288 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do relator onde couber: Art. "Todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar ou ao serviço agrícola, ou a outros encargos necessários à segurança e desenvolvimento nacionais, nos termos e sob as penas da lei. § 1o. Lei Complementar disporá sobre o Serviço Agrícola que será prestado alternativamente com o serviço militar, gerando os mesmos efeitos legais. § 2o. As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do Serviço Militar em tempo de paz, sujeitos, porém, ao Serviço Agrícola e outros encargos que a lei lhes atribuir." 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00289 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. Os empréstimos externos e convênios internacionais serão submetidos à decisão do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00291 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do relator onde couber: Art. A administração da justiça se organizará e funcionará com a participação popular, que será determinada por lei. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00292 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do relator onde couber: Art. Cabe ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre os tratados, convenções e atos internacionais celebrados pelo Presidente da República bem como sobre todos e quaisquer acordos, convenções, protocolos ou contratos efetivados por entidades públicas nacionais, com países ou instituições estrangeiras, que possam influir sobre qualquer aspecto, na economia nacional. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00293 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do relator onde couber: Art. Os dirigentes da administração direta e indireta, ficam obrigados a prestar contas de suas gestões anualmente ao Poder Legislativo e mensalmente divulgar e discriminar as despesas e receitas em órgãos de comunicação social. Parágrafo único - Os Tribunais de Contas ficam sujeitos a supervisão do Poder Legislativo, nas esferas de suas respectivas competências. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00294 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo do Relator onde couber: Art. Fica criado o Ministério da Defesa e transformados em Armas Militares os Ministérios do Exército, Marinha e Aeronáutica, extinguindo-se o Estado Maior das Forças Armadas - EMFA. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00381 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do artigo 102 a seguinte redação: Artigo 102 .... I - Promover, originariamente, a ação penal pública. 
 Parecer:  A aprovação da emenda no. 108 prejudicou a apreciação deste. Prejudicada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00629 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo Acrescente-se onde couber: "Art. Todo cidadão ou entidade, poderá, através de ação popular, acionar dirigentes de órgãos públicos a prestar contas de sua gestão, sem ônus judicial, nos seus foros competentes". 
 Parecer:  Prejudicialidade. Entendo que este comando deve constar de ou tro Capítulo, talvez o das Garantias e Direitos Coletivos. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01132 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo do Relator onde couber: Art. É dever da União e direito do trabalhador a assistência material dos que involuntariamente se encontrem em situação de desemprego." 
 Parecer:  Prejudicada. A assistência ao trabalhador em situação de desemprego invo- luntário é assegurada na proposta do relator, seja como di- reito trabalhista, seja como risco social coberto pelo seg- mento previdencial do sistema de seguridade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00540 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. "As ciências, as letras, as artes e o seu ensino são livres à iniciativa individual e à de associações ou pessoas coletivas públicas e particulares. Parágrafo único. É dever do Poder Público incentivar a pesquisa e o ensino científico e tecnológico, favorecendo ou fundando instituições artísticas, científicas e de ensino." 
 Parecer:  As propostas estão todas abrigadas no Substitutivo. Prejudicada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00541 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  INCLUA-SE NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR ONDE COUBER: Art. "A Constituição assegura aos trabalhadores assistência social nos casos de doença, velhice e morte, seguro-desemprego, seguro contra acidente do trabalho e proteção à maternidade, infância e adolescência, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado, suficiente para atender às necessidades dos indivíduos em cada faixa etária." 
 Parecer:  Prejudicada. Por se achar incluída na forma dada ao substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00542 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  INCLUA-SE NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR ONDE COUBER: Art. "O Estado promoverá a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos, em especial dos trabalhadores, à fruição e criação cultural, através de organizações populares de base, coletividades de cultura e recreio, meios de comunicação social e outros meios adequados." 
 Parecer:  As propostas estão todas contempladas no Substitutivo. Prejudicada. 
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