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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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17[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
collapseEMEN
O (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (16)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (17)
Uf
PR (17)
Nome
OSVALDO MACEDO[X]
TODOS
Date
expand1987 (17)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21923 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Adite-se ao texto do § 1o. do artigo 65 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a seguinte expressão: "Ressalvado o disposto no inciso IV do artigo 273." 
 Parecer:  Pela rejeição,considerando que a emenda citada na justifi- cação do Autor da propositura, foi rejeitado em decorrência dos novos limites estabelecidos para aposentadoria no novo Substitutivo do Relator. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21924 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a redação do inciso IV do artigo 274 do Substituto do Relator ao projeto de Constituição pela seguinte: "Art. 274 - ................................ ............................................ IV - valorização dos profissionais de ensino, obedecidos padrões condignos de remuneração e de trabalho, com aposentadoria aos vinte e cinco (25) anos de efetivo exercício de função de magistério, com proventos integrais." 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21925 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, de preferência no corpo do Capítulo I do Título VIII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, o seguinte artigo: "Art.... - O trabalho realizado no recesso do lar é considerado de valor econômico e será aferido para efeito de inclusão no cálculo do Produto Interno Bruto." 
 Parecer:  A Emenda aprsentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto Constituição mediante a supressão de artigos e expressões prescindíveis. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21942 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a redação do artigo 74 e seus parágrafos do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição pela seguinte: "Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto em cada Estado, Território e no DistritoFederal. § 1o. - A eleição de dois terços (2/3) da representação de cada Estado, Território e do Distrito Federal será feita pelo sistema distrital, voto majoritário, e um terço (1/3) pelo voto proporcional, nas condições estabelecidas em lei. § 2o. - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, salvo dissolução da Câmara Federal, hipótese em que, com a posse dos Deputados após as eleições extraordinárias, será iniciado um novo período quadrienal. § 3o. - O número de Deputados, por Estado e pelo Distrito Federal, para cada legislatura, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, assegurando o mínimo de quatro por Estado, proporcionalmente ao número de eleitores inscritos, obedecido o seguinte critério: a) até cem mil eleitores, três deputados; b) de cem mil e um a seis milhões de eleitores, mais um deputado para cada grupo de cento e cinquenta mil ou fração superior a setenta e cinco mil; c) de seis milhões e um a nove milhões, mais um deputado para cada grupo de trezentos mil ou fração superior a cento e cinquenta mil; d) além de nove milhões de eleitores, mais um deputado para cada grupo de quatrocentos mil ou fração superior a duzentos mil. § 4o. - Cada Território elegerá dois deputados, excetuado o Território de Fernando de Noronha. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21943 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber no Título X, nas Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição o seguinte artigo: "Art. - O Governo brasileiro, no prazo de cento e oitenta dias após a promulgação desta Constituição, providenciará, pela via diplomática para que seja criada uma Associação dos Países de Língua Portuguesa." 
 Parecer:  A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21944 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no Capítulo I, Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira - do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição o seguinte artigo: "Art. - O mercado interno é considerado patrimônio nacional, devendo ser ordenado com o fim de garantir e fortalecer a empresa nacional, viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem-estar da população e a realização da autonomia cultural e tecnológica da nação, admitindo-se exceção somente em casos autorizados por lei específica. 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo incluindo matéria de lei ordinária. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser incluída no texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21945 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a redação do artigo 113 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição pela Seguinte: "Art. 113 - O mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição, e terá início a 1o. de janeiro." 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21946 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a redação do artigo 93 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, acrescentando-lhe mais um parágrafo, nos seguintes termos, a ser numerado como § 1o., renumerando-se o atual § 1o. e seguintes: "Art. 93 - A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe aos Partidos Políticos, ao Presidente da República, ao Primeiro-Ministro e aos Tribunais Superiores. - 1o. - Ao Partido Político caberá apresentar o projeto com a assinatura do parlamentar que o tiver defendido e aprovado no interior da agremiação. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21947 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a redação do inciso IV do artigo 37 do Subsitutivo do Relato ao Projeto de Constituição pela seguinte: "Art. 37 - .................................. .................................................. IV - organizar polícia militar e corpos de bombeiros militares, bem como polícia civil, com a eleição dos delegados de polícia pelo voto direto e secreto, em cada município, nas condições estabelecidas em lei." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista não ser conveniente a in- trodução eleitoral no meio policial. Devem prevalecer os cri- térios próprios de promoção e mérito. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21948 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a redação do artigo 20 das Disposições Transitórias, Título X, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição pela seguinte: "Art. 20 - A eleição do próximo Presidente da República será realizada no dia 15 de novembro de 1988, com a posse do eleito no dia 15 de março de 1989, quando se encerra o mandato do atual titular do cargo." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o assunto é polêmico, só sse resolvendo com votação do plenário. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21949 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do § 2o. do artigo 160 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a expressão "em todas as instâncias". 
 Parecer:  Num artigo sobre a primeira instância se estabelece regra para todas as instâncias. Pela aprovação da Emenda supressiva. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21950 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a redação do § 1o. do artigo 157 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição pela seguinte; suprimindo-se as letras "a" e "b" do referido artigo: "Art. 157 - ................................ - 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e cinco Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado da República, todos togados e vitalícios, sendo traze dentre juízes de carreira de magistratura do trabalho, seis dentre advogados com pelo menos dez anos de atividade profissional, e seis dentre membros do Ministério Público do Trabalho, com, pelo menos, dez anos de carreira." 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21951 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a redação do artigo 159 do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição pela seguinte, suprimindo-se a letra "c" do parágrafo único do mesmo artigo: "Art. 159 - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de Juízes, nomeados pelo Presidente da República, todos togados e vitalícios, observada a proporcionalidade estabelecida no artigo 157. Parágrafo único - os membros dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: a) magistrados, escolhidos por promoção de juízes do trabalho, por antiguidade e merecimento, alternadamente, b) advogados e membros do Ministério Público do Trabalho indicados com observância do disposto no artigo 136." 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25399 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Adite-se ao final do texto do artigo 39 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a seguinte expressão: "vedada a reeleição". 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25400 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Artigo 13 das Disposições Transitórias. Dê-se ao Artigo 13, e seus parágrafos, das Disposições Transitórias, a seguinte redação: Artigo 13 - Enquanto não aprovadas as leis complementares do Ministério Público Federal e da Advocacia da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria da Fazena Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios e as Procuradorias das Autarquias Federais com representação própria continuarão a exercer suas atuais funções dentro das áreas de suas respectivas atribuições. § 1o. - Os órgãos consultivos e judiciais da Administração Direta e das Autarquias Federais serão absorvidos pela Advocacia da União. § 2o. - Aos atuais Procuradores da República fica assegurada a opção, de forma irretratável, entre as Carreiras da Advocacia da União e do Ministério Público Federal. § 3o. - Integram a Advocacia da União os Procuradores da República que optarem, os Assistentes Jurídicos da União, os Procuradores da Fazenda Nacional, os Advogados de Ofício e Procuradores junto a Administração Direta e os Procuradores ou Advogados de Autarquias Federais. 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi- mento da Comissão de Sistematização. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25401 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - Artig 175 e seus parágrafos Dê-se ao artigo 175 e a seus parágrafos a seguinte redação: Artigo 175 - A advocacia da União é o órgão que a representa judicial e extrajudicialmente e exerce as funções de consultoria jurídica do Executivo e da Administração em geral. § 1o. - A Advocacia da União tem por chefe Advogado-Geral da União, de livre noemação pelo Presidente da República mas escolhido entre os membros da Carreira. § 2o. - Os Advogados da União ingressarão nos cargos iniciais da Carreira mediante concurso público de provas e títulos, sendo-lhes assegurado o mesmo regime jurídico do Ministério Público. § 3o. - Lei Complementar, de iniciativa do Presidente da República, estabelecerá e organizará a Advocacia da União. § 4o. - Nas comarcas do interior a defesa da União poderá ser confiada a advogados devidamente credenciados, integrantes ou não da representação judicial dos Estados ou do Municípios. 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po- sição adotada pela Comissão de Sistematização. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25402 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Adite-se ao final do texto do artigo 43 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a seguinte expressão: "sendo-lhe vedada a reeleição". 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição.