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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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100[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (100)
Banco
expandEMEN (100)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (65)
APROVADA (19)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
PREJUDICADA (7)
Partido
PDC (100)
Uf
GO (100)
Nome
PAULO ROBERTO CUNHA[X]
TODOS
Date
expand1987 (100)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31237 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 259 Acrescente-se ao Art. 259 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: art. 259 - § ... - O disposto no § 1o., ítem I, deste artigo não se aplica às instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. 
 Parecer:  Tendo em vista a necessidade de preservação do princípio da Solidariedade financeira, a princípio nenhuma exceção deve ser aberta no tocante à obrigação de contribuir para a Seguridade Social. Casos especiais poderão receber tratamento específico a nível da legislação ordinária. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31238 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 260 Acrescente-se ao (caput) do art. 260, do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, os seguintes termos: Artigo 260 - ..., ficando vedados empréstimos e aplicações de sua renda a fins estranhos à Seguridade Social. 
 Parecer:  A emenda revala a louvável preocupação do autor com a má utilização de recursos do sistema previsdenciário, o que se justifica plenamente a julgar por ocorrências pregressas. En- tendemos, não obstante que tais ocorrências condenáveis foram propiciadas por um contexto autoritário que excluiu os legí- timos interessados de qualquer participação na gestão do sis- tema ou no controle de seus resultados. Com os preceitos de democratização e controle social do sistema adotados pelo Re- lator, segundo proposta consensual, espera-se que aqueles la- mentáveis fatos sejam uma página virada na história da Previ- dência Social em nosso País. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31239 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 262, § 2o. O § 2o., do Art. 262, do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, passa a ter a seguinte redação: Art. 262 - § 1o. - § 2o. - O setor privado de prestação de serviços de saúde participará de forma supletiva na assistência pública à saúde da população, sob as condições estabelecidas em lei. 
 Parecer:  A Emendaem apreço é considerada rejeitada, pois propõe pro- fundas e radicais modificações na postura filosófica que nor- teia o Art. 262. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31240 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 262, § 2o. Suprima-se o § 3o., do Artigo 262, do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do Substitutivo, sob o fundamento de que o instituto já foi contemplado em outro dispositivo. Realmente, a intervenção e a desapropriação de serviços privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que univer- saliza o instituto. Pela aprovação. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31241 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 264 Acrescente-se ao Projeto de Constituição, o seguinte ítem, referente ao Art. 264: Art. 264 - Inciso - proteção à maternidade e à paternidade, naturais e adotivos, notadamente à gestante, assegurado descanso antes e após o parto, com remuneração igual ao seu salário e sem prejuízo do emprego. 
 Parecer:  Inobstante os altos propósitos do autor que inspiraram a elaboração da presente emenda, entendemos que a matéria é própria de lei ordinária. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31242 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX, capítulo III Incluir no capítulo III, título IX do Projeto de Constituição o seguinte art. onde couber: Art. - Os poderes públicos proporcionarão gratuidade de educação pré-escolar e de ensino de qualquer nível aos que demonstrarem insuficiências de recursos, mesmo quando matriculados em estabelecimentos não-estatais. 
 Parecer:  A proposição apresentada é valiosa, mas a realidade bra- sileira está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fundamental, o de 1o. gráu e obrigatório. Assim sendo ão ha- verá recursos financeiros para a execução do previsto na pre- sente Emenda. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31243 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 273 Acrescente-se ao final do art. 273, do Projeto de Constituição o seguinte: Art. 273 - "...respeitado o direito de opção da família ou do educando relativamente às suas crenças e convicções". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31244 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 274 Acrescentar ao Art. 274, do Projeto de Constituição o seguinte inciso: Art. 274 - Inciso ... - Concessão de bolsas de estudo a estudantes que demonstrarem aproveitamento e insuficiência de recursos. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda já está incorporado ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo 281. Pela aprovação parcial. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31245 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 275, Inciso I Substitua-se o texto do inciso I do art. 275, do Projeto de Constituição, pela seguinte redação: Art. 275 - I - Garantir o ensino de 1o. grau, universal, obrigatório e gratuito, e, nos demais níveis, a gratuidade para os que demonstrarem aproveitamento e insuficiência de recursos. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31246 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 276 Substitua-se o texto do art. 276 do Projeto de Constituição pela seguinte redação: Art. 276 - O ensino é livre à iniciativa privada, ressalvada a intervenção do Poder Público para autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e para fazer cumprir a Legislação de diretrizes e bases da Educação Nacional. 
 Parecer:  A Emenda sob apreciação consagra o princípio da liberda- de de ensino, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos, assim como para cumprimento da legislação sobre diretrizes e bases da educação nacional. A proposição, além de conter importante princípio de na- tureza democrática, pode contribuir para o atendimento de um dos mais ambicionados objetivos da educação brasileira - a melhoria da qualidade do ensino. Pela aprovação. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31247 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 277, § Único O parágrafo único, do art. 277 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 277 - Parágrafo Único - O ensino religioso, sem distinção de credo, e o ensino do cooperativismo, e do associativismo, constituirão disciplinas facultativas. 
 Parecer:  A Emenda propõe, além do ensino religioso, o ensino do cooperativismo e do associativismo. Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado des- cortino do proponente, poderão figurar mais adequadamente, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da le- gislação ordinária e complementar. Rejeitada nos termos do Substitutivo. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31248 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 278 "caput" Substitua-se o texto do art. 278 do Projeto de Constituição, pela seguinte redação: Art. 278 - As instituições de ensino superior gozam, nos termos da lei, de autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios: 
 Parecer:  Segundo a tradição histórica, a autonomia é um atributo das universidades e não das instituições isoladas. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31249 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 281, § Único O Parágrafo Único do art. 281 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 281 - Parágrafo Único - Os recursos públicos de que trata este artigo poderão, ainda, ser destinados a bolsa de estudos ou a entidades de ensino cuja criação tenha sido autorizada por lei, desde que atendam os requisitos dos ítens I e II deste artigo. 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação ao parágrafo único do art. 281, a fim de permitir que os recursos públicos sejam destinados a bolsas de estudo, portanto, ao custeio do ensino pago em instituições privadas. A ressalva pretendida no parágrafo único contraria, de forma diametralmente oposta, a regra contida no "caput" - o que, se no mérito diverge da opção política adotada para o modelo educacional brasileiro, na técnica não é menos reco- mendável. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31250 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: Art. 283 Substitua-se o texto do Art. 283 do Projeto de Constituição pela seguinte redação: Art. 283. - As Empresas comerciais, industriais e agrícolas, contribuirão com o salário-educação, na forma da lei, se não propiciarem gratuidade de ensino de 1o. grau a seus empregados e aos filhos destes. 
 Parecer:  Tendo em vista as necessidades de expansão e melhoramento do ensino público fundamental, a Emenda em exame foi acolhida na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31251 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Título X - Disposições Transitórias Inclua-se onde couber no título X - disposições transitórias, do Projeto Substitutivo de Constituição: Artigo..."Fica assegurado o direito à aposentadoria por tempo de serviço, na forma legislação ordinária vigente, independentemente da idade do beneficiário, aos trabalhadores que, à data da promulgação desta Constituição, disponham de, no mínimo, 2/3 (dois terços) do tempo exigido nas leis em vigor." 
 Parecer:  Tendo em vista a opção do Relator por suprimir os míni - mos etários para concessão de aposentadoria, por tempo de serviço, a sugestão contida na emenda fica prejudicada, uma vez que a proposta contida no Substitutivo em nada inova em relação à situação ora vigente. Pela prejudicialidade. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31252 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 29 Título X Modifique-se o art. 29 das disposições transitórias do Projeto de Constituição com o seguinte texto: Art. 29. Até a regulamentação da autorização a que se referem o inciso I e o § 1o. do Art. 255 o Banco Central do Brasil providenciará no sentido de serem atribuidas às cooperativas de crédito as mesmas condições de funcionamento e operacionalidade das instituições bancárias, respeitadas as suas peculiaridades. 
 Parecer:  A Emenda apresentada se estende, a nosso ver, desneces- sariamente em detalhes que deveriam ser especificados pela legislação ordinária. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31253 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 42 do Título X, Inciso II O inciso II do art. 42 das disposições Transitórias do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 42 - Inciso I - Inciso II - Crédito rural, agroindustrial e fundiário. 
 Parecer:  O autor desta Emenda propõe acrescentar o "crédito fun- diário" ao Inciso II do art. 42 das Disposições Transitórias. Consideramos dispensável tal acréscimo, uma vez que o art. 251 estabelece que a política fundiária será determinada no Plano Nacional de Desenvolvimento Agrário, de execução plu- rianual, criado através de legislação ordinária. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31254 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 42, Título X Acrescente-se no Art. 42 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, o seguinte inciso: Art. 42 - Inciso...rentabilidade para o Setor e para o produtor. 
 Parecer:  A rentabilidade do setor agrícola e, em particular, para seus agentes produtivos, é um objetivo que está implícito em todas os instrumenos da política agrícola, conforme constam nos Incisos I a XII do art. 42 das Disposições Transitórias. A técnica legislativa não recomenda a inclusão do Inciso na forma proposta nesta Emenda. Assim, somos pela sua rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31255 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Art. 43 das disposições transitórias. Suprima-se do Projeto Substitutivo de constituição: O art. 43 das Disposições transitórias. 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão do artigo 43 das "Disposições Transitórias" por entender que a regulamentação da aposenta- doria deve ser feita pela legislação ordinária. A eliminação justifica-se integralmente diante da ampli- tude dos efeitos da medida. Pela aprovação. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31256 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Título X acrescente-se ao título "X" disposições transitórias do Projeto de Constituição, o seguinte art. e seus respectivos parágrafos e incisos; onde couber: Art. - A Únião, os Estados e os Municípios destinarão, de suas respectivas receitas tributárias, recursos, nunca inferiores a 5% (cinco por cento), destinados a atender, por um período de 20 (vinte) anos, ao Programa de Assistência à Família Carente. § - Os recursos arrecadados conforme o disposto neste artigo, serão distribuídos da forma seguinte: I - 40% (quarenta por cento) para programas de alimentação; II - 40% (quarenta por cento) para programas de habitação; e III - 20% (vinte por cento) para programas de saúde. § - Constituirá crime de responsabilidade o não cumprimento das disposições do parágrafo anterior, pela autoridade administrativa responsável pela administração do Programa de Assistência à Família Carente. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda estabelecer vinculação de recursos tributários para programas de assistência à família carente, pelo prazo de 20 anos. En- tendemos que qualquer vinculação permanente, ou de longo pra- zo, poderá dificultar a administração pública no seu planeja- mento, o que é pior, condicioná-la a um percentual que o di- namismo da evolução social, política e econômica poderá in- cluir como insuficiente. Pela rejeição. 
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