EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 264 Acrescente-se ao Projeto de Constituição, o seguinte ítem, referente ao Art. 264: Art. 264 - Inciso - proteção à maternidade e à paternidade, naturais e adotivos, notadamente à gestante, assegurado descanso antes e após o parto, com remuneração igual ao seu salário e sem prejuízo do emprego.

Inobstante os altos propósitos do autor que inspiraram a elaboração da presente emenda, entendemos que a matéria é própria de lei ordinária. Pela rejeição.