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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:31248 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
31248 - REJEITADA
Autoria
PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
Data
04-09-1987
Texto
EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 278 "caput" Substitua-se o texto do art. 278 do Projeto de Constituição, pela seguinte redação: Art. 278 - As instituições de ensino superior gozam, nos termos da lei, de autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios:
Remissão
A0A090300278 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:278
Parecer
Segundo a tradição histórica, a autonomia é um atributo das universidades e não das instituições isoladas. Pela rejeição.