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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (1083)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (555)
PFL (149)
PTB (137)
PDS (111)
PDT (60)
PT (47)
PDC (16)
PL (8)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
241Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00242 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A ELEIÇÃO DE DEPUTADOS FEDERAIS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO ELEIÇÕES DEPUTADO FEDERAL 
242Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00243 DT REC:01/01/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE REFORMULAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS E PROPÕE A EXTINÇÃO DOS ATUAIS PARTIDOS POLÍTICOS COM A PROMULGAÇÃO DA NOVA CARTA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS 
243Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02418 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A AUDIÊNCIA DE CANDIDATOS ÀS EMBAIXADAS, INDICADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SEJA FEITA ÀS COMISSÕES DE RELAÇÕES EXTERIORES DA CÂMARA E DO SENADO, DEVENDO SER SUAS DECISÕES RATIFICADAS PELO CONGRESSO NACIONAL, ATRAVÉS DE MAIORIA SIMPLES DE VOTO. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS CONGRESSO NACIONAL 
244Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02419 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A INICIATIVA DAS LEIS, NO ÂMBITO LEGISLATIVO, SEMPRE CAIBA À CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMPETINDO AO SENADO FEDERAL SOMENTE A PROPOSIÇÃO DE EMENDAS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI PODER LEGISLATIVO CAMARA DOS DEPUTADOS 
245Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02420 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTENDIDAS AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES AS PRERROGATIVAS DEFERIDAS CONSTITUCIONALMENTE AOS DEPUTADOS FEDERAIS E AOS SENADORES. 
 Indexação:  DEPUTADO ESTADUAL VEREADOR MANDATO 
246Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02421 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS A BRASILEIROS E ESTRANGEIROS DIREITOS CONCERNENTES À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS MEDICINA PREVENTIVA POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
247Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02422 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO ESTADO A PROTEÇÃO E A ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE SUA CONSTITUIÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  FAMILIA 
248Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02423 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS MILITARES TRANSFERIDOS PARA A RESERVA REMUNERADA ATÉ O ANO DE 1985, O DIREITO À PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS INTEGRAIS REFERENTES AO POSTO OU GRADUAÇÃO, BEM COMO QUE ESSES MILITARES SEJAM PROMOVIDOS POR ANTIGUIDADE ATÉ A IDADE LIMITE PREVISTA NO RESPECTIVO ESTATUTO. 
 Indexação:  PESSOAL MILITAR PENSÃO MILITAR REFORMA MILITAR 
249Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02424 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROFESSORES DO QUADRO PERMANENTE DO MEC, PUNIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS E REVERTIDOS AO SERVIÇO ATIVO PELA LEI DE ANISTIA, RECEBAM TODAS AS VANTAGENS E SALÁRIOS A QUE TENHAM DIREITO. 
 Indexação:  MAGISTERIO ANISTIA 
250Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02425 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O PROCESSO CONTRA TITULAR DE MANDATO ELETIVO, ACUSADO DE ABUSO DE PODER, DE SUBVERSÃO AO REGIME DEMOCRÁTICO OU DE CORRUPÇÃO, DEPENDA DE LICENÇA DA CÂMARA A QUE PERTENCER. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA SUBVERSÃO CORRUPÇÃO 
251Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02426 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA DESAPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA E RURAL, COM OU SEM BENFEITORIAS, SEJA PRECEDIDA DA RESPECTIVA AÇÃO PREMONITÁRIA. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO URBANA DESAPROPRIAÇÃO 
252Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02427 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, DEVENDO SER DADA NO LAR E NA ESCOLA. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO SISTEMA EDUCACIONAL 
253Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02428 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM PROCESSO, NA ÁREA ADMINISTRATIVA OU NA JUDICIAL, SEJA INSTAURADO COM FUNDAMENTO EM PRESUNÇÃO. 
 Indexação:  REGIME JURIDICO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
254Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02429 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO O LANÇAMENTO DE QUALQUER TIPO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOBRE SALÁRIO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA SALARIO 
255Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02430 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM TRIBUTO SEJA INSTITUÍDO, ALÉM DOS JÁ PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
256Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02436 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A MAIOR REMUNERAÇÃO PAGA A SERVIDOR PÚBLICO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, OU DE QUALQUER DOS PODERES, NÃO ULTRAPASSE A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR 
257Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02437 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS TERRAS DEVOLUTAS E PÚBLICAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS TENHAM SUA DESTINAÇÃO SUBORDINADA AO PLANO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, VEDADA SUA CONCESSÃO A PROJETOS AGROPECUÁRIOS E AGROINDUSTRIAIS. 
 Indexação:  TERRAS PUBLICAS REFORMA AGRARIA 
258Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02438 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO O DIREITO À VIDA E À AUTODETERMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
259Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02464 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O VALOR E REAJUSTE DOS PROVENTOS DOS TRABALHADORES APOSENTADOS. 
 Indexação:  REAJUSTE SALARIAL PROVENTOS APOSENTADORIA TRABALHADOR 
260Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02465 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL E SOBRE SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS. 
 Indexação:  JUSTIÇA MILITAR ESTADOS POLICIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS 
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