| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19219 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 267
Dê-se ao artigo 267, do projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 267 - Lei complementar assegurará a
imunidade dos impostos, contribuições, taxas e
emolumentos Federais Estaduais e Municipais, bem
como tratamento simplificado, favorecido e
diferenciado as microempresas. | | | | Parecer: | Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci-
plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre-
sa (art. 267).
Pelo exame do assunto, chegamos à conclusão de que a mi-
croempresa, em face de sua importância econômico-social, deve
ficar imune aos impostos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, ressalvados os previstos no art.
270, itens I, II e V.
Por outro lado, considerando-se a conveniência de que a
matéria seja tratada a nível nacional, para que se lhe impri-
ma certa uniformidade, entendemos que a microempresa, para
fins de usufruir a imunidade, deve ser definida e caracteriza
da mediante lei complementar. | |
| 2202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19220 REJEITADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ITEM I DO ARTIGO 93
Acrescente-se item II ao Artigo 93, do
projeto de constituição, renumerando-se o atual
inciso II e modificando-se em consequência a
redação do item I.
I - tratando-se de mandato eletivo federal ou
estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou
função, facultada a opção pela remuneração de um
deles;
II - investido no mandato de Vereador,
havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem
prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo
compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no
item I deste artigo. | | | | Parecer: | Concluimos pelo não acolhimento conforme orientação dada
ao Substitutivo. | |
| 2203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19221 REJEITADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 3o. DO ARTIGO
318
Dê-se ao § 3o. do Artigo 318, do projeto de
constituição a seguinte redação:
§ 3o. - A lei definirá as zonas prioritárias
para a reforma agrária, os parâmetros de
conceituação e propriedade improdutiva, bem como
os módulos de exploração da terra e área mínima
padrão. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
Matéria não constitucional. | |
| 2204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19222 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 98
Dê-se ao Artigo 98, do projeto de
constituição, a seguinte redação:
Art. 98 - O Senado Federal compõe-se de
representantes dos Estados e do Distrito Federal,
eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o
princípio majoritário, dentre cidadãos maiores de
30 anos e no exercício dos direitos políticos. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 2205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19223 PREJUDICADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 298
Dê-se ao Artigo 298 do projeto de
constituição, a seguinte redação:
Art. 298 - A despesa com pessoal, ativo e
inativo, da União, dos Estados membros, do
Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder a cinquenta por cento do valor das
respectivas receitas correntes, respeitado o
disposto no art. 465. | | | | Parecer: | Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emen-
da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a
matéria deva ser objeto de Lei Complementar, vez que a Cons-
tituição deverá estabelecer princípios e não critérios de a-
locação dos recursos. Por isto, consideramos prejudicada a
emenda. | |
| 2206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19224 REJEITADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 371
Dê-se ao Artigo 371 do projeto de
constituição a seguinte redação:
Art. 371 - A educação, direito de cada um, é
dever da família, do Estado e da Sociedade. | | | | Parecer: | Sua Emenda está acolhida no Projeto. | |
| 2207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19225 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 292 ITEM I
O item I do Artigo 292 do projeto de
constituição, passa ter a seguinte redação:
I - vincular receita de natureza tributária a
órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição
do produto da arrecadação dos impostos mencionados
no capitulo do Sistema Trubutário Nacional, bem
como dos percentuais estabelecidos pelo Art. 379
desta Constituição. | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos
à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, por -
quanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o
aprimoramento do Projeto, tornando-o mais consistente. | |
| 2208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19226 REJEITADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 114
Dê-se ao artigo 114 do projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 114 - O Congresso Nacional reunir-se-á,
anualmente, na capital da União, de 1o. de
fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 15 de
dezembro. | | | | Parecer: | A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão da Sistematização. | |
| 2209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19227 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ALÍNEA "b" DO ITEM I DO
ARTIGO 27
Dê-se a alínea "b" do item I do artigo 27, do
projeto de constituição, a seguinte redação:
b) o alistamento é obrigatório e o voto
facultativo, aos maiores de dezoito anos, salvo
para os analfabetos, os maiores de setenta anos e
aos deficientes físicos; | | | | Parecer: | Propõe a Emenda alistamento obrigatório e voto facultativo.
Acolhemos a proposta do alistamento obrigatório.
Quanto ao voto facultativo, o eleitorado brasileiro ainda não
está preparado para exercer esse direito. Sua prática poderia
ser prejudicial à representatividade política e popular dos
eleitos. As grandes abstenções poderiam levar ao poder mino-
rias radicais e comprometer a lisura dos pleitos devido à
corrupção eleitoral.
Sendo o exercício do voto um dever cívico, entendemos que a
obrigatoriedade do voto deve ser mantida. | |
| 2210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20406 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA AO ARTIGO 90
INCLUA-SE O SEGUINTE PARÁGRAFO:
"Estender-se-ão aos inativos quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidas
aos servidores em atividade". | | | | Parecer: | o caput do respectivo artigo atende à propositura, com modi-
ficação redacional. Pelo acolhimento parcial. | |
| 2211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20622 REJEITADA | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Incluir como § 4o. do Artigo 52, entre os
bens da União, que passa a ter a seguinte redação:
"§ 4o. As faixas circunvizinhas às reservas
indígenas, ambientais e preservadoras dos recursos
hídricos, serão designadas Faixas de Proteção e
terão tratamento especial, no sentido educativo e
fiscal, conforme o que dispuser lei complementar." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por se tratar de matéria que pode ser nor-
matizada em leis complementares ou ordinárias. | |
| 2212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20772 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA No.
POPULAR
Insere, no Capítulo III (Dos Direitos
Coletivos); do Título II (Dos Direitos e
Liberdades Fundamentais) o que se segue:
"Acrescente-se, ao inciso IV A Liberdade
do Art. 17, do Projeto de Constituição da Comissão
de Sistematização, a seguinte alínea,
realinhando-se as demais:
- É garantido às categorias diferenciadas e
às profissões regulamentadas, de Constituição de
respectivas entidades sindicais únicas por base
territorial, não se lhes aplicando o disposto na
alínea "m" deste inciso." | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende a inclusão da alínea ao ítem
IV, do art. 17 do Projeto, no sentido de autorizar a organi-
zação de entidades sindicais únicas por base territorial.
A fórmula prevista no Projeto deve prevalecer a fim de
que não haja superposição de entidades quando da representa-
ção das convenções coletivas.
Visando melhor harmonização da matéria bem como a pró-
pria conveniência do setor sindical, optamos pela rejeição da
presente Emenda. | |
| 2213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20929 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 194 os seguintes
incisos e parágrafos:
"Art. 194. ..................................
VI - Polícia Rodoviária Federal.
§ 4o. A Polícia Rodoviária Federal é
subordinada ao Ministério da Justiça." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede-
ral como órgão integrante da Segurança Pública.
As atribuições da referida corporação acha-se intimamente
ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí
porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com-
põem a Segurança Pública.
Pela rejeição. | |
| 2214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20930 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, nas Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator, a
seguinte proposição:
"Disposições Transitórias
Art. O Congresso Nacional reexaminará todas
as concessões e alienações de terras da União, dos
Estados e Municípios cuja área supere os quinze
mil hectares, efetuados a partir de 1o. de janeiro
de 1967." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que é assunto, referente à
Reforma Agrária, é objeto dda legislação ordinária específica | |
| 2215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20931 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 93 e ao seu parágrafo 2o. a
seguinte redação:
"Art. 93. A iniciativa das leis cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos
Deputados ou do Senado Federal, ao Presidente da
República, aos Tribunais Federais com jurisdição
em todo o território nacional e às entidades
sindicais e representativas da sociedade civil.
§ 1o. ......................................
I - ........................................
II - ........................................
a) ..........................................
............................................
d) ..........................................
§ 2o. No caso de iniciativa de entidades
referidas na parte final deste artigo, a
proposição deverá conter o mínimo de vinte mil
assinaturas de eleitores identificados,
facultando-se aos seus representantes, devidamente
qualificados, o direito de defendê-la perante as
Comissões técnicas." | | | | Parecer: | A Emenda deve ser parcialmente aprovada por conter as-
pectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de
Sistematização. Pela aprovação parcial. | |
| 2216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20932 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 296 do Substitutivo do
Relator a seguinte redação, acrescentando-se três
incisos:
"Art. 296. O direito à propriedade privada do
solo, na área rural, e ao exercício de atividades
econômicas, na área urbana, implica o dever de
zelar pelo equilíbrio ecológico necessário ao bem-
estar comum e a lei federal disporá sobre os
crimes contra o meio ambiente, observando os
seguintes princípios:
I - a gradação de pena deverá incluir a
prisão e/ou a perda do direito de propriedade,
para os casos que estabelecer;
II - todo dano causado ao equilíbrio
ecológico obriga a recuperação e/ou indenização às
vítimas ou herdeiros, sem prejuízo das demais
sanções penais e/ou administrativas;
III - os crimes de que trata o "caput" deste
artigo são passíveis de ação popular." | | | | Parecer: | A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo
Substitutivo.
Concluímos pela prejudicialidade. | |
| 2217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20933 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 266 do Substitutivo do
Relator a seguinte redação:
"Art. 266. A lei regulará a Previdência
Privada em caráter complementar à Previdência
Social." | | | | Parecer: | Preetende o autor da emenda instituir previdência priva-
da em caráter complementar à Previdência Social.
A nosso ver, desnecessário se faz incluir tal dispositi-
vo no texto constitucional, eis que é caso típico de lei or -
dinária.
Pela rejeição. | |
| 2218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20934 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, nas Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator, a
seguinte proposição:
"Disposições Transitórias
Art. Ao Congresso Nacional caberá a
responsabilidade pela reavaliação das concessões
de lavra de recursos minerais feitas a partir de
1960, podendo o Congresso decidir pela suspensão
ou revogação de concessão, mediante indenização a
ser regulada por lei." | | | | Parecer: | O universo das atividades relacionadas ao aproveitamento
dos recursos naturais discriminados em recursos minerais e
recursos hídricos requer um tratamento constitucional que
consulte o interesse nacional sem contudo ir além dos limites
razoáveis no que tange à determinação dos sujeitos e do obje-
to dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 2219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20935 APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do artigo 275 do
Substitutivo do Relator a seguinte redação:
"Art. 275. ..................................
I - garantir a todos educação universal,
pública e gratuita em todos os níveis, sendo
obrigatório o ensino de primeiro grau." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 2220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20936 APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 10 do Substitutivo do Relator
a seguinte redação:
"Art. 10. É reconhecido o direito de greve,
independente de regulamentação, com vedação às
autoridades públicas, inclusive judiciárias, de
qualquer intervenção que possa limitar esse
direito." | | | | Parecer: | Segundo os princípios por nós adotados no Substitutivo, é
livre o exercício do direito de greve, dentro dos seguintes
parâmetros: os trabalhadores terão a prerrogativa de decidir
sobre a oportunidade do movimento e o âmbito de interesses a
defender por meio dele, enquanto que as entidades sindicais
deverão adotar as medidas que assegurem a continuidade das
atividades essenciais à comunidade.
Os abusos sujeitam seus responsáveis às penas da lei.
Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
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