| ANTE / PROJEMENTODOS | | 881 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00060 REJEITADA  | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao art. 38. do Substitutivo da
Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de
Governo:
Substituir no inciso XII do art. 38 a
expressão
"Senado Federal" por "Congresso Nacional". | | | | Parecer: | Rejeitada. A matéria é de competência exclusiva do Senado Fe-
deral. | |
| 882 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00065 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Das atribuições do Poder Legislativoqc
Suprima-se no Substitutivo da Comissão da
Organização dos Poderes e Sistema de Governo, as
seguintes expressões:
Art. 5o. - ..................................
............................................
VII - .... "e do Primeiro-Ministro..."
VIII - .... "do Primeiro-Ministro, bem como
..."
Art. 6o. - .... "o Primeiro-Ministro e ...."
Art. 9o. - ..................................
..................................................
I - ... "o Primeiro-Ministro ..."
IV - ... "ao Primeiro-Ministro e ..."
VI - ... "através de moção ao Primeiro-
Ministro ..."
Art. 10o. - ................................
I - ... "Primeiro-Ministro ou ..."
VI - ... "por proposta do Primeiro-Ministro
..."
Art. 14. - ..................................
I - ... "Primeiro-Ministro ou ..."
Art. 20o. - ................................
§ 1o. - ... "por solicitação do Primeiro-
Ministro ..."
Art. 22. - ... "ao Primeiro-Ministro ..."
Art. 23. - ... "ouvido o Primeiro-Ministro
..."
Art. 24. - ... "Primeiro-Ministro, ouvido o
..."
Art. 25. - ..................................
I - ... "ou do Primeiro-Ministro ..."
..................................................
Art. 26. - ... "do Primeiro-Ministro ..."
§ 1o. - ... "e o Primeiro-Ministro ..."
Art. 38. - ..................................
I - ... "o Primeiro-Ministro ..."
II - ... "elaborados pelo Conselho de
Ministros."
XXI - ... "por solicitação do Primeiro-
Ministro, ouvido o Conselho da República ..."
XXIII - ... "ouvido o Conselho da República
..."
Art. 112. - ... "devendo, no mesmo dia, ser
nomeado o Primeiro-Ministro ..." | | | | Parecer: | Contrário. O regime proposto no anteprojeto é parlamentarista | |
| 883 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00066 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Das atribuições do Poder Legislativo
Suprima-se no Substitutivo da Comissão da
Organização dos Poderes e Sistema de Governo os
seguintes artigos, incisos e parágrafos,
renumerando os demais:
- incisos II, III, V do art. 9o.;
- incisos VI, X, XXVIII e Parágrafo único do
art. 38;
- Art. 41, art. 42, art. 43, art. 44, art.
45, art. 46, art. 47 da Seção IV;
- Art. 48, art. 49, art. 50, art. 51 da Seção
V;
- Art. 52, art. 53, art. 54 da Seção VI;
- Art. 59, art. 60 da Seção VIII;
- Art. 111 da Seção II. | | | | Parecer: | Contrário. O regime proposto no anteprojeto é parlamentarista | |
| 884 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00067 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | No art. 10. do Substitutivo do relator,
Deputado Egídio Ferreira Lima proceder-se-á as
seguintes alterações:
III - ......................................
e) - do Presidente e Diretores do Banco
Central do Brasil;
h) - dos Conselheiros do Tribunal de Contas
do Distrito Federal;
i) - do Presidente do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística; e
j) - do Presidente e Diretores do Banco do
Brasil. | | | | Parecer: | Favorável, em parte, nos termos do parecer à emenda no.
3s0473-5, para incluir, apenas, a possibilidade de ampliação,
pela lei, dos casos em que a aprovação pelo Senado é requeri-
da. | |
| 885 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00068 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | No art. 38 do Substitutivo do relator,
Deputado Egídio Ferreira Lima, proceder-se-á as
seguintes alterações:
III - ... dos Membros do Conselho Monetário
Nacional, dos Governadores dos Territórios, dos
Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito
Federal, do Presidente do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística e o Presidente e Diretores
do Banco Central do Brasil. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. A exceção do Presidente do Banco Cen -
tral do artigo 38, todas as demais hipóteses ventiladas estão
inseridas na competência do Senado Federal. | |
| 886 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00069 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Do Congresso Nacional
No Anteprojeto da Comissão da Organização dos
Poderes e Sistema de Governo, inclua onde couber:
Art. ... - A lei regulará o processo de
fiscalização e controle, da Câmara dos Deputados e
pelo Senado Federal, dos atos do Poder Executivo,
inclusive os da administração direta e indireta.
é ... - A edição desta lei deverá ser feita
no prazo de 120 dias, após a promulgação desta
Constituição.
é ... - A lei objeto deste artigo, entre
outras medidas, regulará a prisão administrativa
de funcionários e dirigentes de entidades da
administração direta e indireta, além de outras
penalidades, por descumprimento da obrigação
legal. | | | | Parecer: | Contrário. Com o restabelecimento do capítulo da FISCALIZAÇÃO
,em outra emenda, a questão tem tratamento adequado. | |
| 887 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00070 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Das atribuições do Poder Legislativo
No Anteprojeto da Comissão da Organização dos
Poderes e Sistema de Governo, inclua onde couber:
Art. ... - O Ministro de Estado será
exonerado pelo Presidente da República, ou se
aprovada a sua exoneração pela maioria da Câmara
dos Deputados, em virtude de proposta subscrita
pelo menos por um terço dos Deputados, devendo
efetuar-se a votação até 72 horas após a sua
apresentação. | | | | Parecer: | Rejeitada. O artigo 58 estabelece a hipótese de exoneração
do Ministro de Estado. | |
| 888 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00071 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se, no Substitutivo do relator, as
expressões "Conselho de Ministros", pela seguinte:
"Presidente da República", constantes do art. 30,
caput e § 2o. | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do substitutivo. | |
| 889 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00152 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao art. 34 do
Substitutivo da Comissão da Organização dos
Poderes e Sistema de Governo.
Art. 34 O mandato é de 4 anos vedada a
reeleição. | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária a filosifia parlamentarista do
substitutivo. | |
| 890 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00153 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 110 das Disposições
Transitórias, Cap. VI, Do Legislativo, os
seguintes parágrafos:
§ 1o. Os atuais Constituintes terão o seu
mandato encerrado em 1o. de março de 1989.
§ 2o. A eleição de Deputados Federais e
SEnadores realizar-se-á conjuntamente com a de
Presidente da República em 15 de novembro de 1988. | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto da tratamento adequado à questão. | |
| 891 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00154 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator:
- Acrescentar alínea d ao inciso II do artigo
64 e um parágrafo, no memos artigo:
"d) ter procedimento incompatível com a
dignidade, a honra e o decoro de suas funções.
§ 2o. - Sujeitar-se-á à perda do cargo,
através de procedimento administrativo, com ampla
defesa, o magistrado que incidir nas vedações das
alíneas b e d. | | | | Parecer: | Rejeitada. Não vejo necessidade dessa inclusão. | |
| 892 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00155 APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator:
- Acrescente-se o seguinte inciso no artigo
62:
"Nos Tribunais de Justiça com número superior
a vinte e cinco desembargadores será constituido
órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de
vinte e cinco membros, para o exercício das
atribuições, administrativas e jurisdicionais, da
competência do Tribunal Pleno, bem como para a
uniformização da jurisprudência no caso de
divergência entre grupos ou seções." | | | | Parecer: | Aprovada. A criação do órgão é salutar. | |
| 893 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00156 APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator
- Acrescente-se oa artigo 66, alínea c, com a
seguinte redação:
"c) a criação de Tribunais de Alçadas" | | | | Parecer: | Aprovada. A criação de Tribunais de Alçada, deve ser
permitida. | |
| 894 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00157 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
- No artigo 67 substituir a expressão
"Instalarão" pela expressão "Poderão Instalar." | | | | Parecer: | Rejeitada. Entendendo que a instalação dos juizados especiais
deve ser obrigatória. | |
| 895 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00158 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao § 5o. do art. 84
§ 5o. - Os Conselheiros Classistas dos
Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal
Superior do Trabalho, atuarão nos Dissídios
Coletivos, com direito de votar, não podendo
funcionar como Relator ou Revisor, serão eleitos
por período de 3 anos, permitida uma reeleição por
igula período, com vencimentos e garantias que a
lei determinar.
Acrescentar os seguintes éé ao art. 84.
§ 10 - Os Conselhos Classistas dos Tribunais
Regionais do Trabalho serão eleitos pelos
dirigentes de todos os sindicatos de empregados e
empregadores localizados na jurisdição de cada
Tribunal, que escolherão um por vaga.
§ 11 - Os Conselheiros Classistas do Tribunal
Superior do Trabalho serão eleitos pelos
dirigentes das Confederações dos Trabalhadores e
Empregados, que escolherão um nome por vaga. | | | | Parecer: | Rejeitada. Não entendendo que se deva conceder esses poderes
aos Conselheiros Classistas. | |
| 896 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00250 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da
Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de
Governo o seguinte dispositivo:
"Nos Estados onde existam Tribunal de Alçada
as Promoções dos Juízes integrantes do quinto
Constitucional far-se-ão de quinto para quinto. | | | | Parecer: | Rejeitada. Discordo do autor. Os Juizes dos Tribunais de Alca
da, para mim, são magistrados e integram essa classe para
efeitos de promoções. | |
| 897 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00334 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa do art. 106, inciso I, de
maneira a incluir o qualificativo "público", com
redação seguinte:
Art. 106 É vedado ao membro do Ministério
Público sob pena de perda do cargo:
I - Exercer, ainda que em disponibilidade,
qualquer outra função pública, salvo um cargo de
magistério público superior. | | | | Parecer: | Acolho as sugestões dando ao tema tratamento mais benéfico,
nos termos de anexo subemenda.
aprovada parcialmente.
subemenda no.6
as emendas nos.87, 248, 334, 504 e 605.
art. 106......
I - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra
função, salvo um cargo de magistério. | |
| 898 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00444 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | No Substutivo da Comissão da Organização dos
Poderes e Sistema de Governo, inclua onde couber:
Art. A lei regulará o processo de
fiscalização e controle, pela Câmara dos Deputados
e pelo Senado Federal, dos atos do Poder
Executivo, inclusive os da administração direta e
indireta.
é A edição desta lei deverá ser feita no
prazo de 120 dias, após a promulgação desta
Constituição.
é A lei objeto deste artigo, entre outras
medidas, regulará a prisão administrativa de
funcionários e dirigentes de entidades da
administração direta e indireta, além de outras
penalidades, por descumprimento da obrigação
legal. | | | | Parecer: | Contrário. A reinclusão da Seção relativa à Fiscalização
torna a emenda desnecessária. | |
| 899 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00670 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Restabelece a redação do inciso III, do art.
2o., do anteprojeto para o inciso III, do art. 62
do substitutivo
Art. 62 ....................................
III - O acesso aos Tribunais de segundo grau
far-se-á por antiguidade e merecimento,
alternadamente, apurados na última entrância ou,
onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se
tratar de promoção para o Tribunal de Justiça,
observadas as alíneas do inciso II. | | | | Parecer: | Há necessidade de tornar o texto do art. 62, incisco II, alí-
nea "c" mais claro. Entendo que, se considerando o Tribunal
de Alçada como sendo a última entrância, o acesso deve ser
disposto em linguagem que não deixe dúvidas.
Pela APROVAÇÃO PARCIAL, nos termos da subemenda. | |
| 900 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00961 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do Relator
Dê-se a Seção II a seguinte redação:
Seção II
Do Supremo Tribunal Constitucional
Art. A - O Supremo Tribunal Constitucional
com sede no Capital da União e Jurisdição em todo
território nacional, compõe-se de nove cidadãos
maiores de trinta e cinco anos, de notável saber
jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo
Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pelo Senado Federal.
§ 1o. - Os membros do Supremo Tribunal
Constitucional, que terão o título de Ministro,
serão previamente indicados:
a) 1/3 pelo Presidente da República;
b) 1/3 pela Câmara dos Deputados;
c) 1/3, respectivamente, pelo Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo
Conselho Nacional da Magistratura e pelos
Conselhos Federal e estaduais do Supremo
Ministério Público.
§ 2o. - Presidirá o Supremo Tribunal
Constitucional o Ministro eleito por seus pares.
Art. B - O cargo de Ministro do Supremo
Tribunal Constitucional será exercido uma única
vez pelo período improrrogável de nove anos, sendo
incompatível com o exercício de mandato eletivo ou
função de confiança em qualquer dos Poderes do
Estado.
Art. C - Os Ministros do Supremo Tribunal
Constitucional gozam das prerrogativas próprias da
Magistratura e sujeitam-se aos seus impedimentos,
fazendo jus a uma remuneração não inferior à mais
elevada dos Tribunais Superiores de Justiça.
Art. D - Compete ao Supremo Tribunal
Constitucional:
I - Declarar o impedimento do Presidente e do
Vice-Presidente da República ou a vacância dos
respectivos cargos, por solicitação do Congresso
Nacional;
II - Processar e julgar originariamente:
a) nos crimes comuns, o Presidente da
República, o Vice-Presidente, os Deputados e
Senadores, os Ministros de Estado e dos Tribunais
Superiores de Justiça e o Procurador-Geral da
República;
b) os litígios entre os Estados estrangeiros
ou organismos internacionais e a União, os
Estados, o Distrito Federal ou os Territórios;
c) os mandatos de segurança, habeas corpus e
ação popular contra atos do Presidente da
República, das Mesas da Câmara e do Senado
Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Conselho
Nacional da Magistratura, do Tribunal de Contas da
União, ou de seus presidentes e do Procurador-
Geral da República;
d) a representação do Presidente da
República, das Mesas do Senado Federal ou da
Câmara dos Deputados ou de um quarto dos membros
de uma das Casas, do Presidente do Supremo
Tribunal Federal, do Procurador-Geral da
República, de Governador de Estado, do Conselho
Federal a Ordem dos Advogados do
Brasil, entidades associativas de âmbito nacional
criadas de acordo com a lei, partido político, ou
de dez mil (10.000) cidadões eleitores, para fins
de declaração de inconstitucionalidade por ação ou
omissão ou para interpretação de lei ou ato
normativo federal ou estadual;
e) as revisões criminais e ações rescisórias
de seus jolgados;
f) a execuçao das sentenças, nas causas de
sua competência originária, facultada a delegação
de atos processuais.
Parágrafo único - Verificando a
inconstitucionalidade por omissão, o Supremo
Tribunal Constitucional recomendará ao Poder
Legislativo competente a edição da norma faltante.
III - julgar com instância recursal:
a) o recurso de ofício e obrigatório contra
decisão dos Tribunais de todo o País que
declararem a invalidade em face desta
Constituição, de lei ou ato normativo federal,
estadual ou municipal;
b) o recurso voluntário da parte interessada
nas causas em que for declarada válida lei ou ato
normativo federal, estadual ou municipal cuja
constitucionalidade haja sido suscitada durante o
processo.
§ 1o. - Nos casos deste inciso a decisão se
limitará à questão Constitucional, devolvendo-se
os autos ao Tribunal ou Juizo de origem para
prosseguimento do feito ou novo julgamento da
causa, conforme couber.
§ 2o. - As decisões do Supremo Tribunal
Constitucional que declararem a invalidade de lei
ou ato normativo serão proferidas pela maioria
absoluta de seus membros e produzirão efeitos
gerais e obrigatórios para todos os Poderes do
Estado a partir de sua publicação.
Art. E - Lei complementar estabelecerá as
condiões de organização e funcionamento do Supremo
Tribunal Constitucional, bem como o processo das
causas e recursos de sua competência. | | | | Parecer: | Não admiti o Tribunal Constitucional no Substitutivo e perma-
neço atento àquela estrutura que criei. Pela rejeição. | |
|
