| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00212 REJEITADA  | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se da alínea a, do inciso X,
parágrafo 2o., do artigo 161, do Projeto de
Constituição (B), 1o. Turno, a expressão
"excluídos os semi-elaborados definidos em lei
complementar"". | | | | Parecer: | A exclusão dos produtos semi-elaborados definidos em lei
complementar da imunidade do imposto sobre operações relati -
vas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica -
ção, relativa a operações que destinem ao exterior produ -
tos industrializados, é matéria que foi objeto de acordo de
lideranças realizado no primeiro turno de discussão e vo-
tação.
A supressão proposta, portanto, fere o referido acordo,
não cabendo, assim, a sua acolhida.
Pela rejeição. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00761 APROVADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Art. 184, § 1o.:
Suprimir no texto do parágrafo 1o. a palavra
"marítimo", ficando o novo texto assim redigido:
- Art. 184 - A Lei disporá sobre:
I - a ordenação dos transportes aéreo,
marítimo e terrestre;
II - a predominância dos armadores nacionais
e navios de bandeira e registros brasileiros e do
país exportador ou importador;
III - o transporte de granéis;
IV - a utilização de embarcações de pesca e
outras.
§ 1o. - A ordenação do transporte
internacional cumprirá os acordos firmados pela
União, atendido o princípio de reciprocidade. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Autor da Emenda estender o princípio
da reciprocidade ao transporte aéreo e terrestre.
Parece-nos razoável a proposta, que acolhemos, uma vez
que as três modalidades de transporte são ordenadas dentro
dessa diretriz, através de acordos firmados pela União.
À vista do exposto, somos pela aprovação. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00192 EM ANALISE | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Seja corrigido o texto constitucional, em
todos os dispositivos respectivos, a fim de sanar
defeito de técnica legislativa e corrigir êrro de
redação, substituindo-se a expressão "remuneração"
por "vencimentos", utilizado na forma plural, ou
vice-versa, para referir-se aos rendimentos do
trabalho assalariado, de qualquer espécie. Entre
outros, por exemplo, sejam corrigidos os seguintes
dispositivos: Art. 26 § 2o., Art. 28, V; Art. 36,
X; Art. 36, XI; Art. 36, XV; Art. 39 § 4o.; Art.
49, VII, Art. 49, VIII e Art. 95, III. | |
| 124 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01504 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ATRIBUA COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA PROMOVER A
DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA TERRITORIAL RURAL IMPRODUTIVA MEDIANTE JUSTA
INDENIZAÇÃO EM TÍTULOS ESPECIAIS DA DÍVIDA PÚBLICA COM
CLÁUSULA DE ATUALIZAÇÃO. | | | | Indexação: | DESAPROPRIAÇÃO | |
| 125 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01505 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA,
CIVIL E CRIMINAL DOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS NA CONDUÇÃO DE BENS
OU MATERIAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | |
| 126 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01506 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO DE PROPRIEDADE, RESSALVADOS OS
CASOS QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | DIREITO DE PROPRIEDADE | |
| 127 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01507 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PROVIMENTO DE CARGOS DA CLASSE INICIAL DAS CARREIRAS DO
MAGISTÉRIO, EM QUALQUER NÍVEL, DEPENDA SEMPRE DE CONCURSO PÚBLICO DE
PROVAS E TÍTULOS. | | | | Indexação: | MAGISTERIO
CONCURSO PUBLICO | |
| 128 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01508 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO
SERVIDOR PÚBLICO, AOS 60 ANOS PARA OS HOMENS E AOS 55 ANOS PARA AS
MULHERES. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
SERVIDOR
LIMITE DE IDADE | |
| 129 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01509 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OS GOVERNADORES DOS ESTADOS
NÃO POSSAM CANDIDATAR-SE A NENHUM CARGO ELETIVO, FEDERAL, ESTADUAL,
OU MUNICÍPAL NO PERÍODO DO MANDATO E NO SUBSEQUENTE. | | | | Indexação: | PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
PRESIDENTE DA REPUBLICA
REELEIÇÃO | |
| 130 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01510 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO
FEDERAL A FIXAÇÃO DOS LIMITES GLOBAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA
CONSOLIDADA DOS ESTADOS E DOS MUNCÍPIOS. | | | | Indexação: | DIVIDA PUBLICA
POLITICA ECONOMICA
SENADO FEDERAL | |
| 131 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01511 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DOS
JOGOS DE AZAR NOS LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA. | | | | Indexação: | JOGOS DE AZAR | |
| 132 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01512 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO OFEREÇA SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO E ADOTE
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR AOS
CASAIS QUE O DESEJAREM. | | | | Indexação: | PLANEJAMENTO FAMILIAR
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO | |
| 133 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01513 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO ESTABELEÇA E EXECUTE PLANOS PLURIANUAIS DE
DESENVOLVIMENTO PARA A REGIÃO NORDESTE E QUE NELES APLIQUE ,
ANUALMENTE, QUANTIA NUNCA INFERIOR A 35% DA RECEITA TRIBUTÁRIA. | | | | Indexação: | DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
REGIÃO NORDESTE | |
| 134 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01514 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AO PROPRIETÁRIO DO SOLO A PREFERÊNCIA NA
EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DAS JAZIDAS MINERAIS E DEMAIS RECURSOS
MINERAIS. | | | | Indexação: | EXPLORAÇÃO MINERAL
JAZIDAS MINERAIS
RECURSOS MINERAIS | |
| 135 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01515 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO
PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. | | | | Indexação: | CONCURSO PUBLICO | |
| 136 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01516 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJA PROPOSTA ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI A SER
SUBMETIDO AO EXAME DO PODER LEGISLATIVO. | | | | Indexação: | PREVIDENCIA SOCIAL
APRECIAÇÃO DA LEI | |
| 138 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01518 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE À TRABALHADORA, ANTES E DEPOIS DO PARTO, O
DIREITO AO REPOUSO REMUNERADO E À ESTABILIDADE NO EMPREGO. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
ESTABILIDADE
DIREITOS DA MULHER | |
| 140 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01520 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PROIBIÇÃO DE ALISTAMENTO ELEITORAL
PARA OS ANALFABETOS. | | | | Indexação: | VOTO DO ANALFABETO | |
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