Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01520 DT REC:23/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
GILSON MACHADO (PFL/PE)
 

Texto
SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PROIBIÇÃO DE ALISTAMENTO ELEITORAL PARA OS ANALFABETOS.
 

Despacho
28/04 4A DO SISTEMA ELEITORAL E PARTIDOS POLITICOS