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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01520 DT REC:23/04/87
Base
SGCO
Autoria
GILSON MACHADO (PFL/PE)
Texto
SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PROIBIÇÃO DE ALISTAMENTO ELEITORAL PARA OS ANALFABETOS.
Despacho
28/04 4A DO SISTEMA ELEITORAL E PARTIDOS POLITICOS