Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12368 REJEITADA  | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | -----EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Disposições
Transitórias
Acrescente-se, no capítulo das Disposições
Transitórias do Projeto de Constituição, o
seguinte preceito, onde couber:
"Disposições Transitórias
"Art. - Dentro de cento e oitenta dias da
promulgação desta Carta, o Poder Executivo
encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei
contendo ampla reforma administrativa, visando à
racionalidade, eficiência e economicidade do
serviço público e à valorização do trabalhador."" | | | | Parecer: | Pela rejeição de matéria infraconstitucional. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12369 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | -----EMENDA ADITIVA
-----DISPOSITIVO EMENDADO: Art.257
Acrescente-se, ao Art. 257 do Projeto de
Constituição:
"Art. 257 - ................................
- a lei obrigará a dedução de toda a despesa
efetuada pelo contribuinte do Imposto de Renda,
desde que comprovada em documento idôneo e não
corresponda a gastos supérfluos a serem definidos
em legislação complementar."" | | | | Parecer: | Trata-se de Emenda que objetiva introduzir, no texto cons
titucional, norma relativa a aspectos específicos do imposto
de renda.
Observa-se, portanto, que a matéria objeto da Emenda deve
mais apropriadamente ser tratada a nível de norma infracons-
titucional, já que se refere a elementos peculiares da legis-
lação do imposto de renda.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12370 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | -----EMENDA MODIFICATIVA
-----DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12
O Art. 12, em seu item VIII, letra b, passa a
ter esta redação:
"Art. 12 - ..................................
VIII - Acesso a referências e informações
sobre a própria pessoa.
a) -
b) - o uso da Informática terá fim científico
- cultural, proibido seu emprego para invadir a
privacidade do cidadão ou atentar às convicções
políticas, ideológicas, filóficas ou de credo
religioso."" | | | | Parecer: | A redação proposta não pôde alterar nossa disposição de
suprimir do Substitutivo a emenda em foco. Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12371 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 301
Acrescente-se, ao Art. 301 do Projeto de
Constituição:
"Art. 301 - ................................
§ 1o.
§ 2o.
§ 3o. - O Estado concederá estímulos ao
desenvolvimento da microempresa, reconhecendo sua
importância econômico-social." | | | | Parecer: | De fato, uma vez reconhecida a importância desse segmento
produtivo para a atividade econômica, e caracterizado o con-
junto de restrições que as condicionam, é oportuno que se te-
nha assegurado um tratamento diferenciado e favorecido a
essas empresas.
Pela aprovação parcial. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12372 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 304
Acrescente-se parágrafo ao Art. 304.
"Art. 304 - ................................
§ 1o.
§ 2o.
§ 3o. - O estado estimulará o desenvolvimento
da indústria farmaceutica nacional, propiciando
sua auto-suficiência." | | | | Parecer: | Na conceituação de empresa nacional, o parágrafo 1o ao
artigo abre perspectivas à proteção, ainda que temporária, de
empresas que a lei considerar estratégicas para a defesa na-
cional ou para o desenvolvimento tecnológico.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12373 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 372
Acrescente-se, ao Art. 372 do Projeto de
Constituição:
"Art. 372 - ................................
- obrigação dos pais ou responsáveis na
matrícula do filho ou dependente, com até 16 anos
de idade, em escola de primeiro grau."" | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essência, já foi incorporado
ao Projeto. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12374 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 376
Acrescente-se parágrafo ao Art. 376
"Art. 376 - ................................
§ - A rede escolar de primeiro grau manterá
suas áreas rurais, ensino obrigatório para
formação de mão-de-obra agrícola."" | | | | Parecer: | As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem al-
guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me-
lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complemen-
tar.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12375 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dá-se ao art. 5o. a seguinte redação,
suprimando os inciso: (I); (II); e (III),
renumerando-se os demais:
O Estado brasileiro está submetido ao seu
povo, na construção de uma sociedade livre. justa
e solidária, na qual os valores fundamentais da
vida humana sejam igual para todos. | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12377 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emedado: Disposições transitórias
Acrescente-se, ao Título X (Disposições
Transitórias), onde couber:
"Art. Dentro de 180 (cento e oitenta) dias da
data da promulgação desta Constituição, o
Executivo encaminhará projeto de lei dispondo da
criação do Ministério da Defesa, formado por
Exército, Marinha e Aeronáutica e extinção do
atual Estado Maior das Forças Armadas, através de
Mensagem ao Congresso Nacional."" | | | | Parecer: | A emenda propõe a criação do Ministério da Defesa.
Tal ministério não tem dado certo onde foi criado. Há
uma terrível confusão com as linhas de ações, criando-se su-
perposições de comando. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12380 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Srt. 377
Acrescente-se, ao Art. 377:
"Art. 377 - ................................
I -
II -
III - de se insituirem em Universidades
Abertas, para assegurar a expansão das suas
atividades culturais."" | | | | Parecer: | A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais
brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora-
da a legislação complementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12382 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: inciso III, do Art. 12
Dê-se, ao inciso III, do Art. 12 do Projeto
de Constituição, esta redação:
"Art. 12 ..................................
............................................
III - São iguais os direitos do homem e da
mulher em todos os setores da vida econômica,
política, social, cultural e familiar." | | | | Parecer: | Entendemos que foi dada redação adequada ao inciso em
foco. Pela prejudicialidade. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12420 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Art. 246 do Projeto de
Constituição.
O art. 246 do Projeto de Constituição passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 246 - As Forças Armadas constituídas
pelo Exército. Marinha e Aeronáutica, são
instituições nacionais regulares integrantes da
estrutura orgânica do Ministério da Defesa e têm
como seu comandante supremo o Presidente da
República."" | | | | Parecer: | A emenda visa a criação do Ministério da Defesa, integra-
da pelas Forças Armadas, constituídas pelo Exército, Marinha
e Aeronáutica.
Somos pela manutenção do texto inserido no projeto sob
exame, razão que nos leva a opinar pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12421 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
-----Dispositivo Emendado-Art. 86
O art. 86, em seu item I, do Projeto de
Constituição, passa a ter o seguinte teor:
"Art. 86. ...................................
............................................
I - o emprego público é acessível a todos os
brasileiros, proibida a discriminação quanto a
idade, sexo, credo religioso, raça, convicção
político-ideológica, deficiência física ou mental
ou qualquer outra condição individual ou social." | | | | Parecer: | O conteúdo desta emenda já se acha plenamente atendido
no art. 12, alínea f, o que torna superflua na repetição nes-
ta seção. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12422 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 308
Acrescente-se:
"Art. 308. ..................................
............................................
§ - Os Governos Estaduais definirão
percentual de suas receitas correntes para o setor
mineral, como incentivo ao fomento, prospecção e
pesquisa,lavra e tecnologia mineral." | | | | Parecer: | A expressão "Poder Público" constante do artigo 308
admite a ação dos Estados e Municípios na área de mineração.
Tal ação deverá ser,contudo, determinada em lei ordinária nas
três esferas do Poder Público.
Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12423 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 306
Acrescente-se parágrafo ao art. 306
"Art. 306. ..................................
............................................
§ -Os Estados manterão programas estratégicos
de prospecção, pesquisa e tecnologia mineral,
visando fomentar a atividade minerária." | | | | Parecer: | Conquanto de evidente mérito, a matéria deverá, salvo melhor
juízo, ser referida à legislação infraconstitucional e à ini-
ciativa legislativa dos estados.
Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12424 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 265
Acrescente-se, ao item II, do art. 265, de
Projeto de Sistematização:
"Art. 265. ..................................
II - ........................................
a) - ........................................
b) - ........................................
c) - ........................................
d) - ........................................
e) o ato cooperativo, assim entendido aquele
firmado entre a cooperativa e o seu associado ou
entre cooperativas associadas, e que se relacione
ao fim social." | | | | Parecer: | A Emenda pretende incluir as cooperativas, o ato coope-
rativo ou as operações previstas nos objetivos sociais do
sistema cooperativo entre as imunidades tributárias.
Durante os trabalhos das Subcomissões e das Comissões '
Temáticas delineou-se uma tendência crescente, de seus mem-
bros, no sentido de se manterem as imunidades tributárias '
nos limites e com a abrangência hoje vigentes.
A ampliação do rol das imunidades tributárias certamen -
te dificultaria o alance da arrecadação necessária para a
descentralização de encargos e para aliviar as finanças esta-
duais e municipais da situação de penúria em que hoje se en -
contram. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12425 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 12 do Projeto de
Constituinte, onde couber, o seguinte:
"Art. 12.
- a Constituição adota integralmente os
princípios contidos na "Declaração dos Direitos da
Criança", proclamada a 20 de novembro de 1959 pela
Organização das Nações Unidas." | | | | Parecer: | Iniciativa amplamente louvável. O Substitutivo inclui
princípios que dão respaldo ao fim visado. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12426 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 376 o
seguinte teor:
"Art. 376 -
Parágrafo Único - É obrigatório, na rede
escolar de primeiro grau, o ensino de
cooperativismo, de matrícula facultativa." | | | | Parecer: | As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem al-
guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me-
lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complemen-
tar.
Pela rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12427 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Acrescente-se parágrafo ao art. 366 do
Projeto de Constituição:
"Art. 366 -
Parágrafo Único - Os Orçamentos da União,
Estados, Distrito Federal, Territórios e
Municípios consignarão dotação específica
permanente a ser aplicada na assistência ao menor
desamparado." | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Rela-
tor. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12428 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | O art. 9o. do Projeto de Constituição passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 9o - As relações internacionais do
Brasil serão regidas pelos princípios da
auto-determinação dos povos, da soberania dos
povos, da soberania dos Estados, da solução
pacífica dos conflitos e do respeito humanos
e garantias individuais." | | | | Parecer: | Tendo em vista conciliação, a que nos propusemos para
o art. 9o., da concisão com a manutenção dos conceitos que
passaram pelo crivo de várias etapas, somos pela rejeição
desta emenda. | |
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