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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (14)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (14)
Uf
MT[X]
Nome
ANTERO DE BARROS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02010 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMA RECONHECENDO OS GRUPOS INDÍGENAS COMO SOCIEDADE E ETNIAS DIVERSAS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO GRUPO INDIGENA PRESERVAÇÃO DA CULTURA INDIGENA 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02011 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO A COMPOSIÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DETERMINANDO QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SUBMETA AO PODER LEGISLATIVO A PROPOSTA DE CRIAÇÃO DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS DO TRABALHO. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02012 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DE FREQUÊNCIA DE RÁDIO E TELEVISÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE . 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02013 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJAM GARANTIDOS AOS TRABALHADORES RURAIS E URBANOS APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO PENSÃO PREVIDENCIARIA 
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 Título:  SUGESTÃO:02014 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO O CALENDÁRIO ELEITORAL PARA CARGOS EXECUTIVOS E LEGILTATIVOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL CARGO ELETIVO 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02015 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ESTABELEÇA A DESATIVAÇÃO DOS MINISTÉRIOS MILITARES E CRIE O MINISTÉRIO DA DEFESA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO MINISTERIOS FORÇAS ARMADAS 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02016 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE A DECLARAÇÃO DE INABILITAÇÃO PARA FUNÇÃO PÚBLICA DOS CHEFES DO EXECUTIVO, INTEGRANTES DAS MESAS DIRETORAS DO LEGISLATIVO, DIRETORES DE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES OU EMPRESAS ESTATAIS QUE ADMITAM FUNCIONÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02017 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE RECONHEÇA O DIREITO DE O SERVIDOR PÚBLICO INGRESSAR EM ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES SERVIDOR SINDICALIZAÇÃO 
9Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02018 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO UM ÚNICO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PARA TODAS AS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS ESTATAIS. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES SERVIDOR QUADRO DE PESSOAL REMUNERAÇÃO 
10Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02019 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O DIREITO À EDUCAÇÃO, A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO PÚBLICO E GRATUITO, E AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS FEDERAIS E MUNICIPAIS, DESTINADAS AO SISTEMA EDUCACIONAL PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO ESCOLA PUBLICA RECURSOS FINANCEIROS SISTEMA EDUCACIONAL 
11Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02020 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INAFIANCÁVEIS OS CRIMES PRATICADOS CONTRA O MEIO AMBIENTE, E PROIBIDA A MINERAÇÃO EM ÁREA SITUADA A MENOS DE 100 KM DO PANTANAL MATOGROSSENSE. 
 Indexação:  PUNIÇÃO DIREITO ECOLOGICO EXPLORAÇÃO MINERAL 
12Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02021 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O DIREITO DE TODOS OS BRASILEIROS À SAÚDE, BEM COMO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PODERES PÚBLICOS GARANTIREM OS SERVIÇOS DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS SERVIÇO BASICO DE SAUDE POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
13Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07074 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DO MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA E A CRIAÇÃO DOS MINISTÉRIOS DA MINERAÇÃO E DA ENERGIA. 
 Indexação:  MINISTERIOS CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO 
14Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07077 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL SEJA UM PAÍS MEMBRO DO MOVIMENTO DOS PAÍSES NÃO-ALINHADOS, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS SOBERANIA NACIONAL EXERCITO ENERGIA NUCLEAR