separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
MT in uf [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  76 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (76)
Banco
expandEMEN (76)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (47)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
APROVADA (9)
NÃO INFORMADO (3)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (44)
PDS (30)
PFL (2)
Uf
MT[X]
TODOS
Date
expand1987 (76)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00527 PREJUDICADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Altere-se o art. 89, inciso XII dando-lhe a seguinte redação: Art. 89 - As entidades competentes para proteção, controle e fiscalização do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, organizadas ou financiadas pelo poder público, terão obrigatoriamente por orgão decisório superior um conselho deliberativo paritário, composto por representantes do Governo, de setor produtivo e do público em geral. § 1o. - Lei Federal regulamentará o funcionamento dos conselhos deliberativos a que se refere o caput deste art. § 2o. Observar-se-ão as seguintes normas, desde já em vigor, na elaboração da Lei: a) As Sessões dos conselhos serão públicas, garantindo-se em caráter excepcional, mediante justificativa, a confidencialidade de documentos e depoimentos; b) a fixação de normas, padrões e regulamentos deverão, antes de sua promulgação, ter publicado para conhecimento, críticas e sugestões de todos os segmentos da sociedade, os critérios técnicos, científicos e sociais que levam a sua proposição, bem como uma análise de viabilidade econômica e da conveniência tecnológica dos processos e métodos disponíveis para a consecução das normas, padrões ou regulamentos propostos; c) o período entre a publicação da proposta e a decisão do assunto pelos conselhos de que trata o caput deste artigo não será inferior a 90 dias; e d) será assegurado aqueles que durante o período de análise da proposta apresentarem por escrito críticas e sugestões à proposta, o direito de exposição oral frente ao conselho na seção de decisão da proposta. 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0530-2, do mesmo autor, já a- preciada. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00528 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 2o., do art. 54 do Substitutivo, tornando o parágrafo 1o. em parágrafo único. 
 Parecer:  Rejeitada. Entende o Relator que a questão da aplicação de recursos financeiros na área de planejamento familiar, pela sua reper- cussão política e sócio-econômica, deve ser explicitada no texto constitucional. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00529 PREJUDICADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  No Substitutico da Comissão da Ordem Social, SUPRIMIR: (i) o § 4o. do art. 49; (ii) o art. 52; e (iii) o art. 96. 
 Parecer:  Prejudicada. De acordo com o artigo 23, parágrafo 2o. do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00530 NÃO INFORMADO  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Acrescente ao Substitutivo o seguinte art. 90, renumerando-se os demais artigos: Art. 90 - As entidades competentes para proteção, controle e fiscalização do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, organizadas ou financiadas pelo poder público, terão obrigatoriamente por órgão decisório superior um conselho deliberativo paritário, composto por representantes do Governo, de setor produtivo e do público em geral. § 1o. - Lei Federal regulamentará o funcionamento dos conselhos deliberativos a que se refere o caput deste artigo. § 2o. - Observar-se-ão as seguintes normas, desde já em vigor, na elaboração da Lei: a) As Sessões dos conselhos serão públicas, garantindo-se em caráter excepcional, mediante justificativa, a confidencialidade de documentos e depoimentos; b) a fixação de normas, padrões e regulamentos deverão, antes de sua promulgação, ter publicado para conhecimento, críticas e sugestões de todos os segmentos da sociedade, os critérios técnicos, científicos e sociais que levam a sua proposição, bem como uma análise de viabilidade econômica e da conveniência tecnológica dos processos e métodos disponíveis para a consecução das normas, padrões ou regulamentos propostos; c) o período entre a publicação da proposta e a decisão do assunto pelos conselhos de que trata o caput deste artigo não será inferior a 90 dias; e d) será assegurado aqueles que durante o período de análise da proposta apresentarem por escrito críticas e sugestões à proposta, o direito de exposição oral frente ao conselho na sessão de decisão da proposta. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00531 NÃO INFORMADO  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 1o., do artigo 98 do Substitutivo "§ 1o. Quando afetarem agrupamentos humanos expressivos, tais condições ensejarão especial exacerbação da pena", fixada na forma da lei. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00532 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Altera a redação do Inciso III, do art. 47 do Substitutivo que passará a ter a seguinte redação: Art. 47 - Compete ao Estado: III - disciplinar, controlar e estimular a pesquisa sobre medicamentos, produtos imunobiológicos e hemoderivados e outros insumos de saúde. 
 Parecer:  Rejeitada. Não se pode retirar a participação do Estado na produção de insumos básicos essenciais. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00533 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 93. 
 Parecer:  Rejeitada. O artigo em pauta é objeto de justa reivindicação social e em nada basta que o país desenvolva a tecnologia nuclear, ressalvado vado o princípio que é próprio da índole do nosso povo. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00534 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IX do Art. 89 a seguinte redação: IX - exigir, para a instalação de atividades potencialmente poluidoras do meio ambiente, elencadas em leis ordinárias, a apresentação de estudo prévio de impacto ambiental, o qual será submetido à apreciação da sociedade civil em audiências públicas, antes da decisão final pelo órgão competente. 
 Parecer:  Rejeitada. A avaliação do impacto ambiental das atividades potencialmen- te poluidoras tem duas dimensões. A técnicas não existe em si, sem estar relacionada ao bem comum, matéria de competên- cia de toda a sociedade. A exigência de estudos prévios para aquelas atividades não é critério a ser minimizado pelos constituintes, visto que é medida que configura verdadeiro resgate de cidadania para todos os brasileiros e marco filo- sófico para o desenvolvimento nacional. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00535 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Altera a redação do artigo 47, Inciso III, do Substitutivo da Comissão da Ordem Social que passará a ser reger nos seguintes termos: Art. 47 Compete ao Estado: III - disciplinar, controlar e estimular a pesquisa sobre medicamentos, produtos imunológicos e hemoderivados e outros insumos de saúde, bem como participar de sua produção e distribuição, quando a iniciativa privada não estiver capacitada para atuar nessas atividades. 
 Parecer:  Rejeitada. Por razões de soberania nacional o Estado precisa participar da produção de insumos, em áreas consideradas essenciais. Não há proibição de participação da iniciativa privada. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00761 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA PARA O ARTIGO 82 A pesquisa, lavra ou exploração de minérios, de recursos naturais e do subsolo em terras indígenas somente poderão ser desenvolvidos como privilégio da União, no caso de o exigir o interesse nacional e de inexistirem reservas conhecidas e suficientes para o consumo interno e exploráveis, em partes do território brasileiro. 
 Parecer:  Rejeitada A emenda foi rejeitada tendo em vista que a redação original é clara no que se refere ao privilégio da União, em condições excepcionais, de desenvolver a pesquisa, lavra e exploração de riquezas minerais e naturais em terras indígenas. Conside- ramos ser desnecessária a especificação " e do subsolo" como propõe o insígne parlamentar, pois entendemos que a permissão dada à União de lavra, pesquisa e exploração se refere às ri- quezas minerais e naturais, tanto aquelas existentes no solo como no subsolo . Não vislumbramos na redação do caput do artigo 82, o estabe- lecimento de qualquer privilégio a algum grupo étnico. O tex- to é claro quando estabelece: " ... como privilégio da União ..." disposição que exclui a possibilidade de qualquer outro grupo, étnico ou não, de desenvolver as mesmas atividades. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00762 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA PARA O ART. 82 § 3o. Passa a ter a seguinte redação: Aos índios são permitidos a cata, a faixação e a garimpagem manual em suas terras. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda foi rejeitada tendo em vista que a proposta apresen- tada tem por objetivo restringir as atividades de cata, fais- cação e garimpagem dos índios em suas terras. Entendemos que estas atividades serão desenvolvidas de acordo com o nível de absorção ou de criação de tecnologia adequada. Impedir ou discriminar técnicas que muitas vezes facilitam o desempenho das tarefas de cata, faiscação e garimpagem é forçar a per - manência das populações indígenas em um mesmo estágio de de - senvolvimento tecnológico. Em outros termos, significa impe - dir os avanços reais nesta área, comuns em qualquer socieda - de. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00763 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA PARA O ART. 8o. Suprimir a expressãp "e do subsolo" 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda foi rejeitada por considerarmos que a redação origi- nal do substitutivo, em seu Art. 82, resguarda a privilégio da União em desenvolver a pesquisa, lavra ou exploração de minérios e de recursos naturais em terras indígenas. Por re- conhecermos a importância da terra para a sobrevivência físi- ca e cultural das populações indígenas, faz-se necessário as- segurar que o subsolo das terras ocupadas pelos índios, so- mente poderá ser explorado como privilégio da União, em casos excepcionais. Assim, entendemos que as normas propostas no substitutivo não ferem a isonomia dos diversos grupos sociais e étnicos existentes no país. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00772 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda modificativa para o artigo 83 Parágrafo único: passa a ter a seguinte redação: A competência para dirimir disputas sobre o patrimônio da União, de posse das populações indígenas, será sempre da Justiça Federal. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda foi rejeitada por entendermos que a redação origi- nal, constante do substitutivo, é mais abrangente. Na realidade, prevê-se que não apenas o direito à posse per - manente das terras ocupadas pelos índios e o direito ao usu - fruto exclusivo das riquezas naturais do solo e subsolo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais podem ser transgredidos. O substitutivo estabelece outros direitos como por exemplo, o direito à educação na língua materna e portu - guesa, o direito à cata, à faiscação e à garimpagem em suas terras, o reconhecimento à sua organização social, etc, di - reitos estes que podem igualmente ser desconsiderados. Assim, entendemos que a forma dada pela redação original é mais efe- tiva no que se refere à proteção ampla que se deve daràs po- pulações indígenas. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00773 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda aditiva (onde couber) Disposições transitórias As atuais acumulações de empregos compatíveis, de servidores, serão transformados em emprego único, em tempo integral, preservadas as fontes pagadoras originais, até que se estabeleçam novos planos de cargos e salários nas instituições públicas. 
 Parecer:  Rejeitada. O Substitutivo preve a restruturação do plano de classificação de cargos do serviço Público e a adoção do re- gime jurídico único. Situação, como a descrita na Emenda, hão de ser resolvidas pela legislação ordinária que vier a regu- lamentar os dispositivos em causa. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00774 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda modificativa para o artigo 54 § 1o. passa a ter a seguinte redação: O Estado assegura acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação da natalidade que não atentem contra a vida e à saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O cuidado de assegurar que não se expandam métodos de regu - lação da natalidade que atentem contra a saúde é incorpora - do no texto, considerando-se a sua maior abrangência. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00775 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  O artigo 2o., inciso XXIV passa a ter a seguinte redação: Contratação direta, pelo tomador dos serviços, dos trabalhadores utilizados para execução do trabalho de natureza permanente ou sazonal, no extrativismo mineral ou vegetal, vedada a locação e sublocação de mão-de-obra, salvo os casos de prestação de serviços técnicos e/ou especializados. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos desnecessário excepcionar os casos de presta- ção de serviços técnicos e/ou especializados. Trata-se no caso, de empresas de consultoria que apenas aparemtemente enquadrou-se na categoria de intermediação de mão-de-obra. O consultor é na verdade, empregado de empresa cuja atividade fim é a produção de idéias. Não presta serviços a terceiros, mas trabalha para a empresa que vende sua produção. O restan- te do texto proposto encontra-se contemplado pelo Substituti- vo, com redação própria. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00776 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  As pensões por velhice e invalidez serão devidas a todos, independentemente de contribuição direta para o Sistema previdenciário, desde que fique comprovada a inexistência de outra fonte de renda. 
 Parecer:  Rejeitada. A amplitude da cobertura do Sistema de Seguridade Social, com a incorporação das áreas de Saúde e assistência social, pro- põe o efetivo acesso de toda a população aos benefícios e serviços do Sistema. No que concerne aos serviços (sociais e de saúde), esse processo de universalização passará a depen- der exclusivamente da eficiência e eficácia da gestão estatal e, evidentemente, da disponibilidade de recursos, em sentido amplo. No que tange ao Subsistema previdencial, a cobertura é ampli- ada para abranger o seguro desemprego, preenchendo assim im- portante lacuna. O direito que a presente emenda procura assegurar enquadra-se , do ponto de vista doutrinário, no âmbito da assitência so- cial, não obstante sua expressão pecuniária, típica dos bene- fícios previdenciários. O relator entende que, malgrado seja congruente com os prin- cípios do Sistema, a referida prestação não deve constar do texto constitucional, pelo seguinte motivo: existem fortes razões para se por em dúvida a conveniência de se fixar em um salário mínimo o valor dos "benefícios" de índole assistenci- al (sem requisito de contribuição), pois a grande massa dos assalariados encontra-se nessa faixa de renda. Ora, se o Sis- tema garantir Serviços de Saúde e Sociais gratuitos e aposen- tadoria ou pensão no valor de um salário mínimo de adulto, poderia se verificar o efeito perverso de indução à informa- lização das relações de trabalho, com o intuito de contornar a obrigação de contribuir para o Sistema. Convém, portanto, deixar à lei ordinária o tratamento da ma- téria, em consonância com os princípios constitucionais. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01155 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte dispositivo: Art... A União e o EStado atenderão ao resultado de consulta plebiscitária municipal sempre que pretenderem implantar grandes obras, a exemplo de aeroportos, hidro-elétricas, polos petroquímicos ou empreendimentos que possam trazer riscos e perigos ou transtornos além dos normais tais como Usinas Nucleares e depósitos de material atômico. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O controle pretendido pela emenda está atendido em dispositi- vos que exigem a realização de estudos prévios de impacto am- biental para todas as atividades citadas, com avaliação em audiências públicas. No caso de usinas nucleares, hidroelé- tricas ou indústrias de alto teor poluidor, o Congresso exer- cerá o controle, com o apoio da sociedade. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00195 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o art. 10 passa a ter a seguinte redação: "Art. 10. Aplicam-se aos servidores públicos civis e a todos os trabalhadores em Fundações, Autarquias e Empresas Estatais da União, Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios as seguintes normas específicas: I - Os cargos e empregos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. II - A admissão em toda a administração pública exige sempre a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos: a) independerá de limite de idade a inscrição em concurso público; b) o prazo de validade do concurso público será de 4 (quatro) anos, contados da homologação; c) o concurso deverá estar homologado no prazo de 12 (doze) meses, contando da data de publicação edital; d) as vagas previstas no edital deverão ser preenchidas no prazo de 6 (seis) meses da homologação. III - A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal instituirão em lei própria, regime jurídico único para seus servidores. IV - Exceto os subordinados diretamente a autoridade máxima, os cargos em comissão serão atribuídos aos servidores de carreira, atendidos os requisitos de competência e experiência. V - Aos 10 (dez) anos de exercício de cargo ou função de confiança, a remuneração respectiva terá sido integralmente incorporada aos vencimentos permanentes do servidor. VI - Os quadros de pessoal, na administração pública, são estruturados sob a forma de quadros de carreira, garantido aos servidores o acesso a todos os níveis hierárquicos de cargos ou empregos integrantes da estrutura administrativa dos órgãos ou entidades públicas. VII - É vedada qualquer diferença de remuneração entre funções iguais ou assemelhadas dos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual. VIII - Os servidores públicos são estáveis desde a admissão. IX - Após cada decênio de efetivo exercício, o servidor público terá direito a licença especial de seis meses com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo. X - É assegurado ao servidor público adicional por tempo de serviço, após cada período de 5 anos de efetivo exercício, vedada a incidência ou a soma dos adicionais posteriores sobre os anteriores. XI - A nomeação de Ministros dos Tribunais de Contas da União e dos Estados é da competência dos respectivos Poderes Legislativos. XII - O servidor na administração pública será enquadrado em um único plano de cargos e salários para todas as Autarquias, Fundações e Empresas Estatais. XIII - O trabalhador da administração pública não poderá receber a qualquer título, remuneração superior a um salário mínimo por dia. XIV - Nenhum servidor público pode receber a qualquer título, retribuição superior à prevista para o Presidente da República. § 1o. Extinto o cargo, o servidor ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos integrais, até o seu obrigatório aproveitamento em cargo equivalente. § 2o. Ficará inabilitado para função pública os Chefes de Executivo, integrantes de Mesas Diretoras do Legislativo, Presidente e Diretores de Autarquias, Fundações ou de Empresas Estatais, que admitem funcionários sem concurso público." 
 Parecer:  A presente Emenda dá outra redação ao art. 10 do anteprojeto, com algumas alterações. Acham-se contemplados já no anteprojeto, os seguintes itens da Emenda: I, II, IIa, IIb, IIc, IId, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIV, XIV par. 1. No caput o autor propõe o acrescimo da expresão "trabalhado- res em Fundações, Autarquias e Empresas Estatais", o que, no entanto, está implícito no texto do anteprojeto. A sugestão referente à inabilitação para a função pública, do administrador público que admitir servidor sem concurso, traz uma norma aperfeiçoadora que é aconselhável aproveitar. A proposta do item XII não se coaduna com o anteprojeto, por- que os planos de cargos e salários devem ser susceptíveis de variação, segundo as necessidades peculiares a cada unidade. Para a proposta do item XIII o anteprojeto deu outra solução (art. 10, XIII), a retribuíção do Presidente da República. Somos pela aprovação parcial. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do relator, na seção que trata do meio-ambiente: "Art. As entidades competentes para proteção, controle e fiscalização do meio-ambiente, organizadas ou financiadas pelo poder público, terão, obrigatoriamente, por órgão decisório superior, um conselho deliberativo paritário, composto de representantes do governo, do setor produtivo e do público em geral. § 1o. Lei federal regulamentará o funcionamento dos conselhos deliberativos a que se refere o caput deste artigo. § 2o. Observar-se-ão as seguintes normas, desde já em vigor, na elaboração da lei: a) as sessões serão públicas, garantindo-se, em caráter excepcional, mediante justificativa, a confidencialidade de documentos e depoimentos; b) a fixação de padrões técnicos de avaliação do nível de proteção, controle e correção do meio- ambiente observará, concomitantemente, as condições de viabilidade econômica e a conveniência tecnológica dos processos e métodos disponíveis para aquelas finalidades." 
 Parecer:  Não adequada à filosofia do Anteprojeto. Rejeitada. 
Página: Prev  1 2 3 4  Próxima