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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (460)
Sugestão (69)
Banco
expandEMEN (460)
SGCO (69)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (249)
PARCIALMENTE APROVADA (70)
NÃO INFORMADO (58)
APROVADA (57)
PREJUDICADA (26)
Partido
PMDB[X]
Uf
MT[X]
TODOS
Date
expand1988 (35)
expand1987 (424)
expand1978 (1)
481Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03774 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGANIZE O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO JUNTO AOS JUÍZES E TRIBUNAIS FEDERAIS, BEM COMO A ADVOCACIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO PODER JUDICIARIO 
482Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03775 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS POR MINISTROS NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  MINISTRO DE TRIBUNAL 
483Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03776 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE NAS COMARCAS DO INTERIOR A UNIÃO SEJA REPRESENTADA PELOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL NAS AÇÕES RELATIVAS À COBRANÇA DE SUA DÍVIDA ATIVA. 
 Indexação:  PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA 
484Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04011 DT REC:05/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE A LAVRA DOS BENS MINERAIS SEJA OBJETO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO ENTRE A UNIÃO E AS EMPRESAS DE MINERAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS EXPLORAÇÃO MINERAL 
485Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04802 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO APLICAR PARTE DE SEUS LUCROS NOS MUNICÍPIOS EM CUJO TERRITÓRIO SE SITUAR A MINA. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL EMPRESA PRIVADA 
486Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04803 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS POSSAM LEGISLAR SUPLETIVAMENTE SOBRE AS MATÉRIAS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA MUNICIPIOS 
487Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04804 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE DISCRIMINA. 
 Indexação:  MUNICIPIOS TRIBUTO MUNICIPAL ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 
488Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04805 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL NÃO MANTENHA RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS OU COMERCIAIS COM PAÍSES QUE ADOTEM REGIME DE SEGREGAÇÃO RACIAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS RACISMO 
489Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04806 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO POSSA INSTITUIR MONOPÓLIO ESTATAL PARA PESQUISA, APROVEITAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE QUALQUER RECURSO EXISTENTE NO SUBSOLO DO PAÍS. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL PESQUISA TECNOLOGICA PESQUISA INDUSTRIAL PESQUISA CIENTIFICA COMERCIALIZAÇÃO RECURSOS MINERAIS RECURSOS PETROLIFEROS RECURSOS URANIFEROS RECURSOS ENERGETICOS EXPLORAÇÃO MINERAL JAZIDAS MINERAIS 
490Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04807 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO RECURSOS MINERAIS 
491Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04808 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS TRANSFORMADORAS DE BENS MINERAIS PRIMÁRIOS APLICAR PARTE DE SEUS LUCROS EM EMPREENDIMENTOS RELACIONADOS AO SETOR MINERAL. 
 Indexação:  SISTEMA DE TRANSPORTE RECURSOS MINERAIS LUCROS 
492Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04809 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES MINERAIS. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO PUBLICA RECURSOS MINERAIS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
493Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04810 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES DO SETOR MINERAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS RECURSOS MINERAIS 
494Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04811 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA PAGA À UNIÃO INDENIZAÇÃO PELO DIREITO DE LAVRA, CONFORME DEFINE. 
 Indexação:  ESTADO EMPRESA PRIVADA RECURSOS MINERAIS 
495Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04812 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE BENS MINERAIS, DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO RECURSOS MINERAIS ESTADO 
496Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04813 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO MANTENDO O MONOPÓLIO ESTATAL SOBRE A EXPLORAÇÃO DO URÂNIO E MINERAIS RADIOATIVOS. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL RECURSOS MINERAIS RECURSOS URANIFEROS 
497Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04814 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGAÇÃO DO ESTADO OFERECER VAGAS EM CRECHES E EM PRÉ-ESCOLAS PARA CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS E 11 MESES DE IDADE, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  CRECHE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE ASSISTENCIA PEDAGOGICA 
498Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04815 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS E SENSORIAIS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA SOCIAL DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL ESTADOS ENSINO 
499Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04816 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONTROLE DA EXCECUÇÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL FIQUE A CARGO DA SOCIEDADE CIVIL, NA FORMA QUE ESTABELE. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL 
500Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04817 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PROMOVER O ENSINO FUNDAMENTAL, PÚBLICO E GRATUITO, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  ESTADOS ENSINO ENSINO GRATUITO DIREITO AO ENSINO RECURSOS FINANCEIROS 
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