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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (31)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (31)
Uf
MG[X]
Nome
HOMERO SANTOS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01044 DT REC:15/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA O LIMITE MÍNIMO DE 62 (SESSENTA E DOIS) E O MÁXIMO DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE PARA FINS DE APOSENTADORIA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA LIMITE DE IDADE APOSENTADORIA 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01045 DT REC:15/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJAM EXTINTOS OS PROCESSOS INSTAURADOS CONTRA OS SINDICALISTAS COM BASE NA LEI DE GREVE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO DIREITOS DO TRABALHADOR JUSTIÇA DO TRABALHO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO LIBERDADE SINDICAL DIREITO DE GREVE 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01060 DT REC:15/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS, CONSTITUÍDAS PELA MARINHA, PELO EXÉRCITO E PELA AERONÁUTICA, COM BASE NA HIERARQUIA E DISCIPLINA, SOB A AUTORIDADE SUPREMA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01061 DT REC:15/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DO APOSENTADO DA UNIÃO, DOS ESTADOS OU DOS MUNICÍPIOS NÃO SEJAM INFERIORES AO TOTAL DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DA REMUNERAÇÃO DO RESPECTIVO CARGO NA ATIVA, INCLUSIVE QUANTO A INOVAÇÕES INTRODUZIDAS POR LEGISLAÇÃO POSTERIOR. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVENTOS APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01062 DT REC:15/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA MONOPÓLIO DA UNIÃO A PESQUISA, A LAVRA, O REFINO, O PROCESSAMENTO, O TRANSPORTE MARÍTIMO E EM DUTOS, DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL, EM TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MONOPOLIO ESTATAL EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS PETROLIFEROS RECURSOS ENERGETICOS 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01063 DT REC:15/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS RURAIS, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA E ATIVIDADES DE INTERESSE SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL INDENIZAÇÃO REFORMA AGRARIA 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01910 DT REC:28/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A IGUALDADE DO HOMEM E DA MULHER NO QUE DIZ RESPEITO À SOCIEDADE CONJUGAL, AO PÁTRIO PODER, AO REGISTRO DE FILHOS E AOS BENS DO CASAL. 
 Indexação:  FAMILIA IGUALDADE DE DIREITOS PATRIO PODER 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01911 DT REC:28/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E O RURAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO 
9Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01912 DT REC:28/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS OS CIDADÃOS O DIREITO À SAÚDE, À HABITAÇÃO, AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA DIREITOS DO CIDADÃO SANEAMENTO BASICO HABITAÇÃO PLANEJAMENTO FAMILIAR DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO PESQUISA CIENTIFICA 
10Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01913 DT REC:28/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES; QUE SEJA DEVER DO ESTADO A CRIAÇÃO DE UMA REDE NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL E DE UMA REDE NACIONAL DE CRECHES; QUE SEJA ASSEGURADO AOS ÓRFÃOS E MENORES ABANDONADOS O DIREITO À PROTEÇÃO DO ESTADO. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR JUVENTUDE AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO CRECHE 
11Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01914 DT REC:28/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CONSIDERADA COMO ATIVIDADE ECONÔMICA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, AQUELA REALIZADA NO LAR; QUE SEJA OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA QUE SE PRODUZA O DIREITO À APOSENTADORIA E AO ATENDIMENTO PREVIDENCIÁRIO 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHO DOMESTICO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
12Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01915 DT REC:28/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO SEJA OBRIGADO A ORGANIZAR E MANTER O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSEGURANDO ASSISTÊNCIA MÉDICO - PSICOLÓGICA À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAIS. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA DIREITOS DO CIDADÃO SEGURO SOCIAL PREVIDENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL 
13Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01916 DT REC:28/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS PRESIDIÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL PRESIDIARIO TRABALHO DO PRESIDIARIO SISTEMA PENITENCIARIO 
14Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03652 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE A DEVOLUÇÃO DAS PRERROGATIVAS AO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PRERROGATIVAS 
15Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03653 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE O EXERCÍCIO FINANCEIRO, A ELABORAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO 
16Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03654 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE CONVICÇÃO POLÍTICA OU FILOSÓFICA E A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA, E QUE CADA UM RESPONDA PELOS ABUSOS QUE COMETER. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS LIBERDADE DE EXPRESSÃO IDEOLOGIA POLITICA DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO CENSURA 
17Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03655 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA A MATÉRIA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, POLÍTICO OU ECONÔMICO SEJA SUBMETIDA A PLEBISCITO. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS PARTICIPAÇÃO SOCIAL PLEBISCITO 
18Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03656 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS POSTAIS E TELEGRÁFICOS SEJAM MONOPÓLIO DA UNIÃO. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL CORREIOS TELEGRAFO 
19Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03657 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE AS LEIS SEJAM PUBLICADAS NOS ÓRGÃOS OFICIAIS E EM ÓRGAÕ DE DIVULGAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. 
 Indexação:  PUBLICAÇÃO LEGISLAÇÃO 
20Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03658 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS FUNCIONÁRIOS ADMITIDOS ATÉ 23 DE JANEIRO DE 1967 SEJAM APOSENTADOS CONFORME LEI VIGENTE NA ÉPOCA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
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