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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (935)
Sugestão (82)
Banco
expandEMEN (935)
SGCO (82)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (518)
APROVADA (130)
PARCIALMENTE APROVADA (115)
NÃO INFORMADO (102)
PREJUDICADA (69)
Partido
PFL[X]
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1988 (64)
expand1987 (868)
expand1985 (1)
expand1982 (1)
expand1978 (1)
961Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01911 DT REC:28/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E O RURAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO 
962Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01912 DT REC:28/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS OS CIDADÃOS O DIREITO À SAÚDE, À HABITAÇÃO, AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA DIREITOS DO CIDADÃO SANEAMENTO BASICO HABITAÇÃO PLANEJAMENTO FAMILIAR DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO PESQUISA CIENTIFICA 
963Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01913 DT REC:28/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES; QUE SEJA DEVER DO ESTADO A CRIAÇÃO DE UMA REDE NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL E DE UMA REDE NACIONAL DE CRECHES; QUE SEJA ASSEGURADO AOS ÓRFÃOS E MENORES ABANDONADOS O DIREITO À PROTEÇÃO DO ESTADO. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR JUVENTUDE AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO CRECHE 
964Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01914 DT REC:28/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CONSIDERADA COMO ATIVIDADE ECONÔMICA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, AQUELA REALIZADA NO LAR; QUE SEJA OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA QUE SE PRODUZA O DIREITO À APOSENTADORIA E AO ATENDIMENTO PREVIDENCIÁRIO 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHO DOMESTICO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
965Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01915 DT REC:28/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO SEJA OBRIGADO A ORGANIZAR E MANTER O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSEGURANDO ASSISTÊNCIA MÉDICO - PSICOLÓGICA À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAIS. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA DIREITOS DO CIDADÃO SEGURO SOCIAL PREVIDENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL 
966Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01916 DT REC:28/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS PRESIDIÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL PRESIDIARIO TRABALHO DO PRESIDIARIO SISTEMA PENITENCIARIO 
967Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02184 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE O CÓDIGO NACIONAL DE TRANSPORTES URBANOS. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO DE TRANSPORTE 
968Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02613 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS ORGANIZAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS. 
 Indexação:  SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPIOS 
969Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02614 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DÊEM PRIORIDADE AO TRANSPORTE COLETIVO EM RELAÇÃO AO INDIVIDUAL E DE MERCADORIAS. 
 Indexação:  TRANSPORTE COLETIVO POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES 
970Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02615 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE O REGIME DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E SOBRE A REMUNERAÇÃO DESSES SERVIÇOS. 
 Indexação:  SERVIÇOS PUBLICOS 
971Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03652 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE A DEVOLUÇÃO DAS PRERROGATIVAS AO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PRERROGATIVAS 
972Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03653 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE O EXERCÍCIO FINANCEIRO, A ELABORAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO 
973Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03654 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE CONVICÇÃO POLÍTICA OU FILOSÓFICA E A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA, E QUE CADA UM RESPONDA PELOS ABUSOS QUE COMETER. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS LIBERDADE DE EXPRESSÃO IDEOLOGIA POLITICA DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO CENSURA 
974Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03655 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA A MATÉRIA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, POLÍTICO OU ECONÔMICO SEJA SUBMETIDA A PLEBISCITO. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS PARTICIPAÇÃO SOCIAL PLEBISCITO 
975Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03656 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS POSTAIS E TELEGRÁFICOS SEJAM MONOPÓLIO DA UNIÃO. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL CORREIOS TELEGRAFO 
976Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03657 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE AS LEIS SEJAM PUBLICADAS NOS ÓRGÃOS OFICIAIS E EM ÓRGAÕ DE DIVULGAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. 
 Indexação:  PUBLICAÇÃO LEGISLAÇÃO 
977Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03658 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS FUNCIONÁRIOS ADMITIDOS ATÉ 23 DE JANEIRO DE 1967 SEJAM APOSENTADOS CONFORME LEI VIGENTE NA ÉPOCA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
978Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03659 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE FIXE PERCENTUAL DA RECEITA ARRECADADA COM IMPOSTOS, A SER APLICADO PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA RECURSOS FINANCEIROS ENSINO 
979Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03660 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA RESPONSABILIDADE DO ESTADO ASSEGURAR A EDUCAÇÃO UNIVERSAL, PÚBLICA E GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO DIREITO AO ENSINO 
980Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03661 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJAM MONOPÓLIO DA UNIÃO A PESQUISA E A LAVRA DE PETRÓLEO E DE MINERAIS ESTRATÉGICOS EM TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS PETROLIFEROS 
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